DOC. 138.7584.7000.2500

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Editada a condenação com base em convincente acervo probatório, comprovada a autoria e materialidade, inadmissível se decrete a absolvição de quem é flagrado com duas porções de «crack», pesando 200,6g, mormente existindo indícios de integração a facção criminosa. Gravidade concreta da conduta que revela elevada danosidade social. Condenação. Necessidade. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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