Socio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0735.4916

901 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sócio-Gerente. Redirecionamento da dívida executada. Possibilidade. Nome consta na CDA. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C Agravantes.

1 - «A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no , ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25... ()

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Doc. 103.1674.7542.7700

902 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Responsabilidade do sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, II e III e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Entendeu o Tribunal, com base no , II, que os sócios não-inscritos na CDA respondem apenas pelos tributos devidos e não-pagos, quando provada for sua incursão nos atos «ultra vires societatis» e em condutas fraudatórias. Entendimento pacífico do STJ, ao estilo do EREsp 702.232/RS. Se a execução é proposta somente contra a sociedade, como se dá neste processo, ao estilo da CDA de fls.17, a Fazenda Pública deve comprovar a infração à lei, contrato social ou estatuto ... ()

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Doc. 147.0384.7000.1800

903 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Sócio-quotista. Responsabilidade pessoal pelo não-pagamento do fgts. Ausência de prova de infração à lei, contrato social ou estatuto.

«I - O não recolhimento do tributo, por si só, não constitui infração à lei, suficiente a ensejar a responsabilidade pessoal do sócio, devendo-se comprovar a prática de atos fraudulentos ou com excesso de poderes. II - Os sócios quotistas que não participam da gestão da empresa, não podem ser responsabilizados pelo não pagamento de tributo, não devendo, portanto, ter a execução redirecionada para si. Precedentes: AGRAGA 506.449/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16... ()

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Doc. 241.1030.1181.4651

904 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Nome do sócio na CDA. Omissão constatada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso, constata-se omissão do julgado embargado quanto ao nome do sócio-gerente constar expressamente na CDA, hipótese em que incumbe a ele provar que não agiu com dolo, má-fé ou excesso de poderes. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infrin... ()

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Doc. 112.3272.6754.7576

905 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pessoa jurídica - Distrato - Sem liquidação - Legitimidade passiva - Citação - Ausente nulidade - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão anterior à vigência do CPC/2015 - Inclusão do sócio no polo passivo, com intimação posterior por ocasião da constrição, para oferta de defesa a partir de então - Sem prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio - Busca incessante dos credores pela satisfação da obrigação, sem sucesso por questões alheias à vo... ()

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Doc. 943.2080.1893.8455

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ALEGA QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FOI FIRMADO APENAS POR UM DOS SÓCIOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO SOCIAL E, POR ISTO, PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E SEJA DETERMINADO AO SÓCIO CORRÉU A ABSTENÇÃO DE CONTRAIR NOVOS EMPRÉSTIMOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO SOCIAL. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DE «LOGIN» E SENHA DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A ABSTENÇÃO AO SÓCIO CORRÉU DE PRÁTICA DE ATOS SOCIAIS EXTRAPOLA O OBJETO DA AÇÃO. QUESTÃO SOCIETÁRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 495.5369.2513.7268

907 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444, o prazo prescricional para a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal de sócio gerente tem início com a ciência de ato irregular praticado pela empresa. No caso concreto, o encerramento irregular das atividades foi constatado em abril de 2006 e o redirecionamento foi indeferido em junho de 2010, de modo que não prescrita a pretensão, porque não decorridos mais de 5 anos da ciência. Recurso d... ()

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Doc. 996.7699.4573.3169

908 - TJSP. Apelação. Ação de prestação de contas. Insurgência contra a sentença que declarou a prescrição da pretensão de ressarcimento de eventuais valores relativos ao período de 03/01/2006 até 07/09/2015, bem como a falta de interesse de exigir as contas relativas à atividade empresarial (hotel), nos termos do art. 206, § 3º, IV e VI, do CPC. Ação de exigir contas que tem por base o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Prescrição afastada. Réus que são sócios em estabelecimento empresarial e devem prestar contas e juntar balanços ao herdeiro da companheira do sócio falecido nos autos da dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres do sócio falecido. Autor que tem direito à prestação de contas do anterior inventariante. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 501.7509.4151.3525

909 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES.

Dissolução total da sociedade que se revela inoportuna, tendo em vista subsistência de interesse de um dos sócios de prosseguir com a atividade. Respeito à função social e ao princípio da preservação da empresa. Precedentes. Notificação tratada no art. 1.029 do Código Civil que pode ser suprida, para todos os efeitos, pela citação válida na demanda. Dissolução parcial da sociedade em relação à autora. Data de resolução considerada no 60º dia após a citação do sócio re... ()

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Doc. 174.9029.0322.5738

910 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER DIREITO DA SÓCIA -

Agravante que contesta a penhora de suas cotas sociais titularizadas pela executada Gafisa - Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal - Acolhimento - Cotas sociais que constituem direito do sócio, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da sociedade, mesmo a unipessoal - Recurso que versa exclusivamente sobre o cabimento da constrição judicial, sem abordar qualquer outra matéria de interesse precípuo da sociedade terceira no processo - Impos... ()

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Doc. 269.8095.6801.5183

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo de ex-sócio. Se o ajuizamento da ação ocorreu dentro do biênio estabelecido nos arts. 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil, não há como excluir a responsabilidade do ex-sócio pelo débito cobrado. Decisão mantida. Indícios suficientes de confusão patrimonial entre as empresas do mesmo grupo econômico e tentativa dos sócios comuns em blindar o patrimônio das sociedades de que fazem parte, a... ()

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Doc. 896.5132.7461.8846

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. 1-

Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica do Instituto de Ensino Superior de Cruzeiro - IESC e determinou a inclusão do sócio no polo passivo da demanda principal. 2- Caso concreto que comporta aplicação da Teoria Menor que não faz distinção de sócios majoritários ou minoritários nem quanto ao poder de gerência. Precedentes. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que o agravante é sócio da empresa devedora, compôs seu Conselho Consultivo e ... ()

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Doc. 153.9805.0014.4200

913 - TJRS. Direito público. Execução. Falência. Administrador. Chamamento ao processo. Descabimento. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria suscetível de ser conhecida de ofício pelo juiz. Sócio-gerente. Falta de justa causa para o redirecionamento da cobrança. Falência da empresa.

«A exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, uma vez que o executado pode suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. Atualmente, não há mais dúvidas de que a responsabilidade dos sócios pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade, com base nos elementos constantes nos autos. No caso, verifica-se que o redirecionamento da execução fiscal não vem assentado em nenhuma das hipóteses que autorizam a responsabilização do a... ()

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Doc. 165.2891.8008.8800

914 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Pessoa Jurídica. Ilegitimidade passiva. Prestação de contas. Ação ajuizada por sócio contra as duas pessoas jurídicas das quais é acionista e sócio-quotista. Alegação de que não tem acesso a informações sobre o desempenho das sociedades, e de que tem sido impedido de exercer o seu direito de fiscalização. Extinção da ação, sem resolução de mérito. Ilegitimidade das pessoas jurídicas para figurarem no pólo passivo da ação. Obrigação de prestar contas aos sócios, que foi atribuída por lei aos administradores da sociedade, nos termos do CCB, art. 1020. Prestação de contas que cabe aos órgãos incumbidos de gerir bens e interesses alheios. Sociedade comercial que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da prestação de contas, por não desenvolver, por si, gestão de interesses alheios. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 161.2843.7000.4100

915 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular. Sócios que não integravam a sociedade empresária à época dos fatos geradores. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal a sócio que não integrava a sociedade empresária à época da ocorrência dos fatos geradores, porquanto o redirecionamento em tal hipótese pressupõe o exercício de gerência pelo sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações e da dissolução irregular da empresa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 659.003/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TR... ()

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Doc. 161.5533.0001.2400

916 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular. Sócios que não integravam a sociedade empresária à época dos fatos geradores. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal a sócio que não integrava a sociedade empresária à época da ocorrência dos fatos geradores, porquanto o redirecionamento em tal hipótese pressupõe o exercício de gerência pelo sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações e da dissolução irregular da empresa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 659.003/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TR... ()

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Doc. 152.5583.8003.3000

917 - STJ. Família. recurso especial. empréstimo. pessoa jurídica. garantia. hipoteca. bem imóvel. propriedade. outra. pessoa jurídica. validade. impenhorabilidade. bem de família. alegação. posterior. sócio. pessoa física. descabimento.

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Doc. 137.9553.5001.5200

918 - STJ. Tributário. Processual civil. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Indício de dissolução irregular da empresa. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. «Presume-se dissolvida irregularmente a emp... ()

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Doc. 174.2372.5005.6000

919 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Súmula 83/STJ. Fortes indícios de dissolução irregular da empresa.

«1. É firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de estar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte destes. 2. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta com... ()

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Doc. 162.2750.1000.7800

920 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular. Sócios que não integravam a sociedade empresária à época dos fatos geradores. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal a sócio que não integrava a sociedade empresária à época da ocorrência dos fatos geradores, porquanto o redirecionamento em tal hipótese pressupõe o exercício de gerência pelo sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações e da dissolução irregular da empresa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 790.661/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/11/201... ()

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Doc. 164.4495.8002.1600

921 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 configurada. Execução fiscal. Responsabilização do sócio. Dissolução irregular. Fato não examinado. Questão relevante. Omissão.

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Doc. 164.1380.5004.2200

922 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Sócio gerente. Legitimidade ativa da causam. Interesse de agir.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. O sócio gerente é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de prestação de contas pa... ()

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Doc. 177.2140.2002.8900

923 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Possibilidade. Requisitos do CTN, art. 135. Verificação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito do 2. O Tribunal de origem apreciou a questão e, com base no contexto fático dos au... ()

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Doc. 167.2150.7000.8700

924 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular. Sócios que não integravam a sociedade empresária à época dos fatos geradores. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal a sócio que não integrava a sociedade empresária à época da ocorrência dos fatos geradores, porquanto o redirecionamento em tal hipótese pressupõe o exercício de gerência pelo sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações e da dissolução irregular da empresa. Precedentes: AgRg no REsp 1529041/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/04/2016; e AgRg no REsp 1468257/SP,... ()

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Doc. 969.1130.2664.8251

925 - TJSP. Alvará com a finalidade de extinção de sociedade empresária. Inadmissibilidade. Autora apelante é titular de 1% das quotas sociais da referida empresa. Outro sócio, com 99% do capital social, viera a óbito. Pretensão de alvará para a extinção da sociedade empresária sem suporte. Ademais, disposição do contrato social ressalta que o falecimento de um dos sócios possibilitaria regular sequência da sociedade, desde que houvesse interesse de herdeiros ou sucessores. No caso em exame, sequer consta a existência ou não de herdeiros necessários do sócio autor da herança. Por outro lado, nada obsta que a própria autora venha a pleitear a dissolução parcial de sociedade com a sua retirada, contudo, o alvará na forma pretendida tem suporte. Extinção do processo por falta de interesse de agir deve sobressair. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. 281.5850.3419.5779

926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA. 1) O

acervo probatório carreado para os autos demonstra o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica sob apreciação, considerando a existência de grupo econômico interligado por sócio oculto. 2) A análise detida dos autos revela a constituição de nova pessoa jurídica para desempenho da mesma atividade econômica, a relação entre as empresas mencionadas na decisão agravada e confusão patrimonial indicativa de abuso da personalidade jurídica, sendo ... ()

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Doc. 210.8139.4294.8240

927 - TST. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução contra os sócios, o reexame pretendido pela parte encontra óbice na Súmula 266/TST e no , § 2º, por não se constatar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontado pelo sócio recorrentes, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de instrumento de que se conhece... ()

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Doc. 357.7284.7363.8792

928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DEVER DO SÓCIO OSTENSIVO PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Em ação de exigir contas, o Juízo indeferiu a assistência judiciária gratuita requerida pela ré e condenou-a a prestar contas relativas à sociedade em conta de participação. A assistência judiciária gratuita é garantida a pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos, conforme o e a Súmula 481/STJ. A ausência de prova da insuficiência de recursos pela ré justifica o indeferimento do pedido. O art. 996 do Código Civil aplica à liquidação da sociedade... ()

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Doc. 651.6536.0374.3466

929 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO COOBRIGADO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Tomas El Abras Carneiro contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, em que o Agravante, na condição de sócio coobrigado constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA), questiona a sua inclusão no polo passivo da execução, alegando ilegitimidade passiva e ausência de atos que justifiquem o redirecionamento da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões... ()

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Doc. 153.6393.2011.6600

930 - TRT2. Execução. Bens do sócio execução. Ex-sócios. Responsabilidade. Os ex-sócios de sociedade comercial podem ser responsabilizados apenas quando se constatar a sua participação no empreendimento, no período em que o trabalhador forneceu sua força de trabalho em benefício da atividade empresarial. Agravo de petição a que se dá provimento.

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Doc. 231.1160.5510.2266

931 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Dano moral. Execução ajuizada contra sócio representante da empresa devedora. Conduta, por si só, insuscetível de caracterizar dano moral. Não demonstração de dano concreto. Recurso desprovido.

1 - O ajuizamento de execução de título extrajudicial contra sócio da empresa devedora que não era devedor nem responsável pelo débito não acarreta, por si só, dano moral indenizável, afigurando-se imprescindível a demonstração de outra circunstância concreta caracterizadora do dano em cada caso. 2 - Na hipótese, conquanto o banc o exequente tenha ajuizado indevidamente execução contra sócio da empresa devedora, descurou-se o recorrente de demonstrar alguma circunstância con... ()

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Doc. 146.4212.2006.0600

932 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. âmbito. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão na demanda de sócio da empresa executada. Acórdão anterior deste Tribunal de Justiça que negara a pretendida desconsideração. Juiz de primeiro grau que novamente a determina. Decisão que é volátil. Viabilidade de sua revisão. Novas circunstâncias presentes na causa. Confusão patrimonial entre os executados e destes com o sócio da executada, ao lado da concorrência com terceiras empresas de direito privado. Configuração da hipótese de aplicação do CCB, art. 50. Imperiosa a inclusão de sócio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, no polo passivo da demanda. Remessa de cópia ao Ministério Público do estado de São Paulo para apuração de eventual crime de estelionato. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 147.2802.8018.4700

933 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Sociedade comercial. Antecipação da tutela deferida para determinar o pagamento mensal do «pro labore» que vinha sendo retirado pelo autor, na mesma proporção em que é pago o «pro labore» para outro sócio. Direito do sócio retirante de ter reconhecido em seu prol, uma retirada mensal que garanta, minimamente, sua subsistência, já que a apuração de haveres só poderá ser auferida em liquidação. Pagamento ao agravado que, no entanto, somente podem ter o alcance de uma antecipação da quantia a que ele venha a ter direito, a título de apuração de seus haveres na sociedade, uma vez que já não é mais sócio, em sentido próprio, da empresa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.9661.5000.1700

934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade ajuizada para excluir do pólo passivo da demanda o sócio-gerente cujo nome consta da cda. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.110.925/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 04/05/2009. Agravo desprovido.

«1. Está egrégia Corte Superior entende não ser cabível Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal ajuizada contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA, pois a demonstração de inexistência de responsabilidade do sócio demanda a produção de provas, tendo em vista a presunção de legitimidade da CDA. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 241.1011.1826.1115

935 - STJ. Recurso especial. ECA. Ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de furto não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do , I (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medid... ()

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Doc. 210.8170.4455.5220

936 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.

1 - A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 2 - A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, de modo que é possível a responsabilização do sóc... ()

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Doc. 103.1674.7494.5100

937 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Falecimento do esposo e filhos dos autores. Critério para fixação do valor da compensação por danos morais. Condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário. Inadmissibilidade. Fixação pela extensão do dano. Hipótese em que o dano foi fixado em SM 200. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de danos morais decorrentes da perda de um ente querido, a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário não é critério para a fixação do valor da compensação; porque, seja qual for a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário, a situação fática que causa dano moral é a mesma para qualquer ser humano, qual seja a perda de uma pessoa querida. Entendimento conforme o princípio constitucional da isonomia.»

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Doc. 146.2751.5000.0000

938 - STF. Habeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Medida sócio-educativa de internação. ECA, art. 122. Inocorrência de grave ameaça ou violência a pessoa na prática do ato infracional. Ocorrência, contudo, de reiteração de infrações de natureza grave. Ordem denegada.

«1. O ato infracional em tela - equiparado ao crime de tráfico de drogas - não justifica, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, pois não envolveu grave ameaça ou violência a pessoa. 2. Contudo, a medida de internação se justifica, diante da reiteração no cometimento de infrações graves, como verificado no caso. 3. Mostrando-se insuficiente a medida sócio-educativa aplicada anteriormente, mostra-se recomendável a medida de internação. 4. Ordem deneg... ()

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Doc. 420.4892.4099.5438

939 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Decisão que determinou que Thai Quang Nghia, sócio da falida, deposite em juízo «os valores correspondentes à avaliação dos bens subtraídos (i Máquina de Bordado Tajima TMFD620; ii Máquina Balancin - Klien, Máquina de Corte Manual Blue Strek11 e iii o veículo Pick Up S10, Chevrolet), sob pena de responsabilização, inclusive criminal» - Inconformismo do sócio da falida - Descabimento - Sócio que foi regularmente nomeado depositário fiel dos bens furtados e, como tal, era responsável pela guarda, conservação e preservação deles (Lei 11.101/2005, art. 108, § 1º) - Determinação de recomposição à massa falida, em dinheiro, do equivalente dos bens subtraídos, que era mesmo de rigor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 885.8170.1163.5121

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Bertioga. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do espólio do sócio da empresa executada, falecido no curso do processo. Irresignação do Município. Descabimento. Pretensão de redirecionamento em face do espólio, tendo em vista a presunção de dissolução irregular da empresa executada e a morte do sócio, não citado. Aplicação da Súmula 392. Entendimento do C. STJ no sentido de que «não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecioname... ()

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Doc. 813.9155.1770.5234

941 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com pedido indenizatório. Decisão que extinguiu o processo por ausência de condição da ação. Inconformismo do autor. Alegação de ilegitimidade ativa. Hipótese configurada. Pedido de declaração de inexistência de transação bancária em razão de possível fraude ocorrida em conta de titularidade de uma pessoa jurídica. Contudo, a ação foi ajuizada na origem em nome do sócio majoritário. Impossibilidade de con... ()

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Doc. 528.1538.8585.8951

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO DE BENS (PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS). PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL. INADMISSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES A AUTORIZAR A EXCEPCIONAL CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PONTO. IMEDIATO AFASTAMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 212.4059.7492.5069

943 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL.ICMS.

Pedido de redirecionamento da execução à pessoa do sócio - Prescrição em relação a este - Ocorrência - Lapso quinquenal que se estabelece entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio - Ilegitimidade do embargante para sua inclusão no polo passivo - No caso dos autos, além do embargante não ter exercido, durante a sociedade, nenhum cargo, poder de mando gerência ou administração, quando da constatação da dissolução irregular da sociedade, o embargante já havia... ()

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Doc. 886.7416.5519.3349

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desconsideração para o fim de estender os efeitos da execução à pessoa do sócio - Teoria Maior (CC, art. 50) - Medida excepcional - Presença dos requisitos legais no caso concreto - Ausência de bens da executada, sociedade limitada ora composta por um único sócio que detém a propriedade do veículo utilizado para realizar a atividade fim da empresa executada, que tem por objeto social o serviço de transporte rodoviário de c... ()

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Doc. 150.1413.5003.8100

945 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução societária parcial. Pleito para que reavalie os requisitos da antecipação de tutela. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias indeferiram a tutela antecipada requerida pelo sócio majoritário, porque não ficou demonstrada a urgência ou o risco de difícil reparação que a permanência do outro sócio acarretaria para a administração da empresa. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. O sócio majoritário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. In... ()

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Doc. 161.6691.3004.9600

946 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica de sociedade com vistas a alcançar patrimônio de ex-sócio. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial não pode ser admitido, porque não evidenciada similitude fática entre os casos espelhados nos julgados confrontados. No caso dos autos, consoante se extrai da ementa do acórdão recorrido, o sócio em desfavor de quem se pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica retirou-se da sociedade quase dois anos antes da propositura da ação indenizatória. No paradigma indicado, o sócio apenas deixou a sociedade oito meses após o ajuizamento da ação ... ()

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Doc. 166.5434.7000.7700

947 - STJ. Agravo interno. Tributário. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada. ... ()

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Doc. 166.5434.7000.7900

948 - STJ. Agravo interno. Tributário. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada. ... ()

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Doc. 167.0434.4000.7100

949 - STJ. Agravo interno. Tributário. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada. ... ()

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Doc. 625.4885.7811.8279

950 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Com fundamento no , § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAM... ()

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