DOC. 137.9553.5001.5200

STJ. Tributário. Processual civil. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Indício de dissolução irregular da empresa. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.

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