Socio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 289.9448.5567.1645

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS C/C PERDAS E DANOS.

Decisão que eximiu uma das corrés, incorporadora da empresa, do dever de apresentar documentos contábeis, atribuindo-o a outra corré, sócia majoritária à época. Insurgência da corré sócia majoritária, cujo dever de exibir documentos foi mantido. Propositura da ação contra a sócia majoritária citada em 2002 e cientificação da empresa, da qual era sócio também o autor, em 2004. Empresa incorporada por uma terceira, ora corré, que foi incluída no polo passivo em 2022. Prova de... ()

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Doc. 241.0301.1791.4941

702 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Exclusão da sócia-Cotista do polo passivo da execução fiscal. Demonstração cabal de que ela não exerceu comando ou gerência na empresa à época dos fatos ensejadores do redirecionamento. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, admitindo-se, ainda, o acolhimento dos aclaratórios quando a decisão se embasar em premissa fática equivocada ou em erro material, tal qual ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Com efeito, as instâncias ordinárias não excluíram a sócia-gerente do pólo passivo da execução fiscal; antes, apenas excluíram a sócia-cotista, eis que esta jamais teria exercido ge... ()

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Doc. 211.1170.8878.0544

703 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Legitimidade dos sócios de exigirem contas dos administradores da sociedade. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 153.9805.0015.9700

704 - TJRS. Direito público. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Quantidade de processos por advogado sócio de sociedade. Limite. Associação de advogados. Cômputo. Descabimento. Edital. Princípio da vinculação. Violação. Inocorrência. Lei 8906 de 1994, art. 39, art. 40. Licitação. Sociedade de advogados. Socios. Contrato de associação.

«1. Não é de ser decretada a nulidade da sentença ausente prejuízo às partes. Princípio pas de nullité sans grief. 2. O contrato de associação firmado entre advogado e sociedade de advogados para participação nos resultados não confere ao advogado associado a qualidade de sócio. Art. 39 e 40 do Regulamento da OAB. 3. Ao vincular o edital de licitação para a contratação de sociedade de advogados a quantidade de processos ao número de sócios, não podem ser computados os ... ()

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Doc. 402.8098.2743.4798

705 - TJSP. FALÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCESSÃO PROCESSUAL - ART. 110, CPC - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA CREDORA, ORA AGRAVANTE, DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO, A TÍTULO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - INCONFORMISMO DA CREDORA - NÃO ACOLHIMENTO - A

mera alegação de que a empresa executada foi encerrada irregularmente, sem o devido arquivamento na Junta Comercial, por si só, não é motivo suficiente a autorizar a inclusão automática dos sócios no polo passivo da execução - A personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios - No caso, para superar tal barreira, o CPC prevê a instauração de procedimento específico para que os bens do responsável da empresa executada sejam atingidos (Incidente de Desconsideração da... ()

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Doc. 773.3062.9911.4830

706 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Não acolhimento - Cessão de quotas sociais entre sócios - Apelada que tem o direito de dispor de suas quotas no momento e a quem entender conveniente - Contrato social que é silente no tocante à venda das quotas entre os sócios - Aplicação do art. 1057 do Código Civil - Possibilidade de cessão de quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio independente da audiência ou concordância dos demais - Vedação no contrato social somente em relação a terceiros, tendo prioridade na aquisição das quotas o sócio, em igualdade de preço e condições - Precedentes das Câmaras Reservadas e deste E. Tribunal - Honorários advocatícios fixados por equidade - Possibilidade quando inestimável ou irrisório o valor da causa - Tese fixada no Tema 1076 do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVID

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Doc. 241.1040.9637.4229

707 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissolução irregular. CTN, art. 135. Redirecionamento. Possibilidade. Sócio-Gerente. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos do Precedentes do STJ. 4 - Hipótese em que o Tribunal de origem c... ()

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Doc. 103.1674.7304.8900

708 - STJ. Tributário. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Ausência de recolhimento de tributos devidos pela sociedade. Infração à lei caracterizada. CTN, art. 135, III.

«Os sócios gerentes são responsáveis pela dívida tributária resultante de atos praticados com infração à lei. E quem deixa de recolher tributos devidos pela sociedade comete infração à lei.»

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Doc. 103.1674.7316.4300

709 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Sociedade. Sócio. Responsabilidade tributária. Sucessão inexistente. CTN, art. 133. Inaplicabilidade na hipótese.

«Não houve sucessão de empresa, a justificar a responsabilidade da pessoa jurídica anterior. A empresa continuou a sua atividade, com alteração de alguns sócios que ingressaram adquirindo cotas. Inaplicabilidade, na espécie, do »

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Doc. 679.0246.3268.2979

710 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão da sócia no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócia que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pela sócia que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes é providência que se impõe, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Agravo provido

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Doc. 327.8749.5968.5010

711 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de inclusão do sócio remanescente da executada, formulado com base no art. 1.033, IV, do Código Civil. Dispositivo legal posteriormente revogado pela Lei 14.195/2021, publicada em 27.08.2021, com aplicação imediata para a questão tratada nos autos. Dada a possibilidade de existência de sociedade limitada com apenas um sócio (art. 1.052, §1º, do CC), há necessidade de se demonstrar o abuso da personalidade jurídica, para pleitear a inclusão do sócio remanescente no polo passivo da execução, nos termos do art. 50, do mesmo Codex. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 356.5324.4495.0150

712 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

Na hipótese, a Corte Regional, em análise aos fatos e provas, manteve a sentença no sentido de que o agravante se enquadra na condição de sócio oculto da empresa executada. 2. Nesse diapasão, a conclusão no sentido da linha argumentativa das razões recursais de que o recorrente jamais atuou como sócio oculto da empresa esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria indubitavelmente o reexame do conjunto fático probatório. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 145.6064.2000.1600

713 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento sócio gerente. Acórdão a quo que concluiu, com base nos fatos e provas dos autos, que o recorrido não era sócio da empresa executada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que não restou comprovado que o ora agravado era sócio da pessoa jurídica executada, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7518.1300

714 - STF. Denúncia. Delito societário. Sócio quotista minoritário que não exerce funções gerenciais. Necessidade de descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ao resultado criminoso. CPP, art. 41.

«O simples ingresso formal de alguém em determinada sociedade simples ou empresária - que nesta não exerça função gerencial nem tenha participação efetiva na regência das atividades sociais - não basta, só por si, especialmente quando ostentar a condição de quotista minoritário, para fundamentar qualquer juízo de culpabilidade penal. A mera invocação da condição de quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ... ()

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Doc. 103.1674.7518.1400

715 - STF. Denúncia. Persecução penal dos delitos societários. Peça acusatória que não descreve, quanto a cada sócio, qualquer conduta específica que o vincule ao evento delituoso. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41.

«A mera invocação da condição de sócio quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule ao resultado criminoso, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A circunstância objetiva de alguém meramente ser sócio de uma empresa não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em noss... ()

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Doc. 103.1674.7477.3500

716 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Maioridade penal. Irrelevância. Interpretação sistêmica dos arts. 120, § 2º, e 121, § 5º, do ECA. Precedentes do STJ.

«A teor do disposto nos arts. 120, § 2º, e 121, § 5º, ambos da Lei 8.069/1990, tem-se que, tanto na aplicação de medida sócio-educativa de semiliberdade quanto na de internação, o adolescente somente deverá ser liberado obrigatoriamente quando completar 21 anos de idade. A despeito de a lei especificamente não tratar da ultra-atividade do regime de semiliberdade, além dos dezoito anos, a interpretação sistêmica não autoriza o reconhecimento da sua inexistência, pois a abrangên... ()

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Doc. 630.7416.4939.9301

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu a inclusão do único sócio da pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Irresignação do condomínio que não merece prosperar. Empresa ré que é do tipo unipessoal com regime jurídico de responsabilidade limitada. Patrimônio da empresa que não se confunde com o da pessoa física do sócio. No mais, mera situação de inapta perante a Receita Federal que, isoladamente, não autoriza inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Decisão mantida. RECURS... ()

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Doc. 657.0562.1622.1823

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que determinou a sucessão processual pelo espólio da empresa executada. Falecimento do único sócio da agravante. Dissolvida a sociedade, sem observância das medidas cabíveis para liquidação do passivo, restaria ao sócio a responsabilidade pelos débitos deixados em aberto. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personal... ()

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Doc. 322.6334.6133.4165

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Manifestação do sócio da exequente como terceiro interessado para impedir levantamento de valor incontroverso depositado nos autos pelo advogado constituído - Impossibilidade - Sócio da exequente que também é único sócio da coexecutada - Conflito de interesse - Validade da procuração e do substabelecimento sem reservas inicialmente outorgados nos autos - Desnecessidade de a exequente regularizar a representação processual - Possibilidade de levantamento de... ()

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Doc. 268.9097.1227.4406

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Ilegitimidade passiva do sócio - Encerramento irregular das atividades da empresa e inclusão do sócio no polo passivo da execução, nos termos do , III - Hipótese pela qual o encerramento irregular da empresa foi constatado pelo Oficial de Justiça antes do ingresso do excipiente no quadro societário - Redirecionamento da execução fiscal ao sócio, ora agravante, descabido - Inteligência do entendimento firmado pelo E. S... ()

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Doc. 103.2110.5038.5800

721 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Reconhecimento da legitimidade da sociedade para argüir impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90. Princípio da instrumentalidade do processo. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, tem ela legitimidade para argüir a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do sócio. Ainda se acolhesse a preliminar de ilegitimidade, nada impediria que o sócio, proprietário do bem penhorado, argüisse, a qualquer momento, por simples petição, junto ao Juízo no qual tramita a execução, a impenhorabilidade do imóvel no qual reside sua família. A alegação do recorrente mostra-se, portanto, meramente protelatória, r... ()

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Doc. 103.1674.7293.1600

722 - STJ. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor e seus pais. Necessidade. Princípio da ampla defesa. ECA, art. 122.

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Doc. 210.9011.0003.1500

723 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso especial. Medida sócio educativa. Prescrição. Inaplicação das regras do Código Penal. ECA, art. 112. CP, art. 43.

«- Ao menor infrator são impostas medidas sócio-educativas, que devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade. - As medidas sócio educativas previstas no não se revestem da mesma natureza jurídica das penas restritivas de direito, em razão do que não se lhes aplicam às disposições previstas na lei processual penal relativas a prescrição da pretensão ... ()

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Doc. 103.1674.7283.3500

724 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Legitimidade da sociedade para argüir impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90. Princípio da instrumentalidade do processo. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, tem ela legitimidade para argüir a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do sócio. Ainda se acolhesse a preliminar de ilegitimidade, nada impediria que o sócio, proprietário do bem penhorado, argüisse, a qualquer momento, por simples petição, junto ao Juízo no qual tramita a execução, a impenhorabilidade do imóvel no qual reside sua família. A alegação do recorrente mostra-se, portanto, meramente protelatória, r... ()

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Doc. 103.1674.7281.2000

725 - STJ. Menor. «Habeas corpus». Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) . Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor. Ampla defesa.

«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. Nessa linha de visão, impõe-se que no procedimento impositivo de sanções seja observado o princípio da ampla defesa, sendo, portanto, de rigor a prévia audiência do menor e de seus pais ou responsáve... ()

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Doc. 408.9803.7381.4542

726 - TJSP. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Empresa devedora formalmente dissolvida durante o curso da ação. Inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Pleito de reconhecimento da responsabilidade ilimitada do sócio. Admissibilidade. Hipótese em que, à época da liquidação voluntária da empresa, já tramitava a ação de cobrança. Inexistência de previsão no distrato sobre a liquidação do passivo. Aplicabilidade ao caso do disposto no CCB, art. 1.080. Reforma da decisão que limitou a responsabilidade do sócio até o limite da soma recebida com a partilha da empresa por ocasião da liquidação. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7437.7400

727 - STJ. Tributário. Sociedade anônima e/ou sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Limites da responsabilidade do diretor e/ou do sócio-gerente.

«Quem está obrigada a recolher os tributos devidos pela empresa é a pessoa jurídica, e, não obstante ela atue por intermédio de seu órgão, o diretor ou o sócio-gerente, a obrigação tributária é daquela, e não destes. Sempre, portanto, que a empresa deixa de recolher o tributo na data do respectivo vencimento, a impontualidade ou a inadimplência é da pessoa jurídica, não do diretor ou do sócio-gerente, que só respondem, e excepcionalmente, pelo débito, se resultar de atos pra... ()

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Doc. 143.1664.6000.6700

728 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Súmula 430/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente» (Súmula 430/STJ). 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a pretensão de redirecionamento da execução fiscal em virtude da ausência de descumprimento ao disposto no , III pelo sócio-gerente e de dissolução irregular, demandaria o reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não pro... ()

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Doc. 153.6393.1001.3300

729 - TRT2. Bens do sócio sócio retirante. Não configuração da responsabilidade. Não demonstrada a hipótese do sócio retirante ter ocasionado prejuízos á pessoa jurídica em razão de seu mau gerenciamento dos encargos sociais, e, não havendo indícios de que sua retirada tenha ocorrido de forma ilícita, ou fraudulenta, não há fundamento jurídico para responsabilizá-lo pela execução, nos casos em que a ação trabalhista foi proposta após 2 anos da averbação da retirada, por incidência da aplicação dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do atual Código Civil, já em vigência na época dos fatos. Agravo de petição a que se dá provimento.

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Doc. 153.9805.0007.4400

730 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Duplicata mercantil. Cobrança. Título de crédito. Endosso. Sócio. Ausência de poder. Irregularidade. Constatação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Ilegitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Duplicata de prestação de serviços sem aceite, protestada por indicação. Endosso para o autor da monitória realizado por sócio sem poderes para assinar pela empresa credora originária. Irregularidade no endosso do título de crédito. Ilegitimidade ativa.

«O endosso de duplicata por sócio que não detém poderes para assinar sozinho configura irregularidade na transferência do crédito, carecendo o portador de legitimidade ativa para cobrar o crédito nele inscrito. RECURSO IMPROVIDO.»

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Doc. 153.6393.2002.2500

731 - TRT2. Processo extinção (em geral)

«PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O sócio da executada deveria ter oposto os embargos à execução em nome próprio, mas o fez em nome da pessoa jurídica, representando-a, agindo em nome dela e não em seu nome. A procuração também foi outorgada pela executada, representada pelo sócio. Assim, imperativa a declaração, de ofício, da ilegitimidade de parte para a oposição de embargos à execução, os quais devem ser extin... ()

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Doc. 150.8765.9000.4800

732 - TRT3. Relação de emprego. Sócio. Relação de emprego. Reconhecimento. Sócio cotista de sociedade por cotas de responsabilidade ltda. Princípio da primazia da realidade.

«O fato de a reclamante constar no contrato social do reclamado como sócio cotista não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. Prevalece no campo das relações trabalhistas, o princípio da primazia da realidade, de forma que o aspecto formal pode perfeitamente ser desconstituído por outro meio de prova. Assim, demonstrado que a reclamante trabalhava sob subordinação, prestando serviços habitualmente e recebendo salário (ainda que sob a rubrica de «pro-labore»), dev... ()

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Doc. 175.8184.2000.1700

733 - TRT2. Execução fiscal. Bens do sócio. Agravo de petição em execução fiscal. Multa administrativa. Impossibilidade de direcionamento da execução em face do sócio da executada. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa fiscal é daquele que figura no processo administrativo e contra quem se formou o título executivo, representado pela certidão da Dívida Ativa, conforme o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Na hipótese dos autos, a pretensão da União em redirecionar a execução em face do sócio da pessoa jurídica executada não prospera, vez que este não consta da Certidão de Dívida Ativa. Inteligência da Súmula 392/STJ.

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Doc. 955.1098.5924.2157

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.

Decisão que reconheceu a legitimidade passiva do sócio para ocupar o polo passivo de execução de título judicial. Inconformismo do sócio executado. Sócio que integrou o polo passivo da ação de dissolução de sociedade e da fase de liquidação de sentença juntamente com a empresa. Legitimidade reconhecida. Responsabilidade pelas dívidas da empresa, entretanto, que depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Exequente, ademais, que elucidou p... ()

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Doc. 889.5159.0204.4454

735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS - RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO SÓCIO CESSIONÁRIO - REPASSE AO SÓCIO RETIRANTE - AUSÊNCIA - INADIMPLEMENTO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. A

responsabilidade pelo pagamento do valor devido ao sócio retirante foi assumida voluntariamente pelo autor, ao celebrar o contrato de cessão de quotas, hipótese que afasta qualquer alegação de que a obrigação deveria recair sobre a empresa ou sobre a parte contrária. O protesto de título constitui exercício regular de direito do credor, não configurando ato ilícito ou abusivo quando fundado em obrigação válida e exigível. Recurso desprovido.

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Doc. 704.4671.2261.4399

736 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.032. 1.

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Doc. 1688.6857.1541.0900

737 - TJSP. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - COBERTURA PARA FUNCIONÁRIOS E SÓCIO/DIRETORES, COM EXTENSÃO PARA FILHOS E CÔNJUGES - LIMITAÇÃO ETÁRIA DA COBERTURA PARA IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS E MÁXIMA DE 70 ANOS - LIMITES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO - CLÁUSULA LÍCITA - PRECEDENTES DO E.TJSP - O FATO DO SÓCIO ESTAR FORA DO LIMITE DE IDADE MÁXIMO ELEGÍVEL NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE Ementa: CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - COBERTURA PARA FUNCIONÁRIOS E SÓCIO/DIRETORES, COM EXTENSÃO PARA FILHOS E CÔNJUGES - LIMITAÇÃO ETÁRIA DA COBERTURA PARA IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS E MÁXIMA DE 70 ANOS - LIMITES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO - CLÁUSULA LÍCITA - PRECEDENTES DO E.TJSP - O FATO DO SÓCIO ESTAR FORA DO LIMITE DE IDADE MÁXIMO ELEGÍVEL NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE FORMALIZADO PARA UM GRUPO DE PESSOAS QUE ATENDAM CERTAS CONDIÇÕES E NÃO ESPECIFICAMENTE PARA UMA PESSOA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. 210.8050.5487.1246

738 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade. Ato ilícito. Preposto. Prestação jurisdicional. Negativa. Sócio retirante. Responsabilidade. Afastamento. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. Precedentes. 3 - A responsabilidade do sócio retirante decorrente do CCOM, restringe-se às ob... ()

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Doc. 144.5471.0001.5100

739 - TRT3. Execução. Responsabili- dade do ex-sócio. Prazo. Interpretação.

«»Até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio» (parágrafo único do ). O entendimento que tem prevalecido nesta Especializada quanto ao dispositivo é o de que para a responsabilização do ex-sócio a ação deve ser ajuizada até dois anos depois da averbação da sua exclusão da sociedade. No caso concreto, todavia, apesar de... ()

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Doc. 457.0502.7217.3309

740 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E RECONVENÇÃO POSTULANDO A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES, JULGADA PROCEDENTE, INCLUINDO PESSOAS QUE JÁ NÃO ERAM MAIS SÓCIAS. RECONVENÇÃO PARA DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DE CORRÉU QUE JÁ HAVIA SE RETIRADO DA SOCIEDADE, AFIRMANDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E RESPECTIVA APURAÇÃO DE HAVERES SE DÁ ENTRE OS SÓCIOS E A SOCIEDADE. SÓCIOS RETIRANTES TÊM O VÍNCULO SOCIETÁRIO DISSOLVIDO. NO CASO, ADEMAIS, HÁ LONGO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A RETIRADA DO SÓCIO E A PRETENSÃO DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES EM RELAÇÃO A ELE E OUTRA SÓCIA, QUE NÃO RECORREU, INCLUSIVE PELO FATO DE QUE HÁ QUITAÇÃO NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. APELAÇÃO DA SOCIEDADE E SÓCIO RECONVINTE, QUE POSTULAM A DISSOLUÇÃO TOTAL E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO E DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE PREJUDICADA. O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES ESTAVA PRESENTE, QUANDO À AÇÃO FOI PROPOSTA. TODAVIA, O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE QUE É ABRANGIDA PELO PEDIDO RECONVENCIONAL DE DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, FICA PREJUDICADO DIANTE DA DISSOLUÇÃO TOTAL. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES. A PRETENSÃO RECURSAL DOS AUTORES FICA PREJUDICADA DIANTE DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS RÉUS RECONVINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 115.9175.5000.2900

741 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Insuficiência. Prova da justa causa. Necessidade. CCom, art. 336. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.085.

«5. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra.»

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Doc. 200.4002.1000.1700

742 - TJSP. Embargos de terceiro. Improcedência. Constrição judicial que recaiu sobre valor em conta corrente do embargante, sócio da empresa. Sociedade por cotas. Bens particulares do sócio não respondem por dívidas da sociedade. Recurso provido. CPC/2015, art. 133.

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Doc. 163.7853.5017.8000

743 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Pedido feito por sócio com poderes de gerência contra outro sócio. Inadmissibilidade. Alegação de valor sonegado que não se admite pela via escolhida. Carência da ação decretada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7494.8700

744 - TRT2. Relação de emprego. Prestação de serviços por sócio. Sociedade em comandita simples. CLT, art. 3º.

«Sócio que trabalha em regime se subordinação, inclusive sujeito a cumprimento de horário, é também empregado, como assim definido no , notadamente em sociedade da qual participa como pequeno cotista e com responsabilidade limitada (comandita simples). Vínculo de emprego reconhecido. Sentença mantida.»

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Doc. 103.1674.7526.3700

745 - TRT2. Execução trabalhista. Sócio falecido. Execução direcionada contra os herdeiros. CPC/1973, arts. 568, II e 597.

«Falecido o sócio da executada, responsabilizam-se pela execução o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (, II). Transitada em julgada a partilha, e expedidos os respectivos formais, cada herdeiro responde na proporção do quinhão que lhe coube ()».

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Doc. 103.1674.7473.2500

746 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Direito à visitação familiar. Benefício devidamente regulado e observado pela autoridade correcional. Inexistência de constrangimento ilegal. ECA, art. 120.

«O disposto no não afasta o poder do magistrado de primeiro grau de condicionar as atividades externas de menor, sujeito à medida sócio-educativa, ao seu bom comportamento e à forma progressiva.»

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Doc. 103.2110.5041.8600

747 - STJ. Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio de pessoa jurídica executada. Possibilidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal () é corolário do princípio inscrito no É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em basta pública.»

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Doc. 103.1674.7223.7000

748 - TJMG. Menor. Atos infracionais. Ausência de representação dos ofendidos. Irrelevância. Prazo determinado de internação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«A legitimidade do Ministério Público para requerer a aplicação de medida sócio-educativa independe de representação do ofendido. Inteligência dos arts. 180, III, e 182, § 1º, da Lei 8.069/1990 (ECA). A medida sócio-educativa de internação não comporta prazo determinado.»

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Doc. 103.1674.7289.7000

749 - TRT12. Sociedade comercial. Personalidade jurídica. Empregado que integra a sociedade como sócio. Direitos assegurados. CLT, art. 3º. CCB, art. 20.

«Tendo a sociedade comercial personalidade distinta da de seus membros (), pode o empregado, em princípio, ser sócio da pessoa jurídica para a qual trabalha sem perder aquela qualidade quando presentes os elementos de que fala o »

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Doc. 103.1674.7251.5200

750 - STJ. Menor infrator. Medida sócio-educativa. Internação. Conversão em liberdade assistida. Agravo de instrumento. Liminar. Decisão desfundamentada.

«Proferida decisão fundamentada ordenando em favor de menor infrator a conversão de medida sócio-educativa de internação em liberdade assistida, a suspensão liminar deste édito em sede de agravo de instrumento somente é admissível quando objetivamente demonstrado, por despacho motivado, as razões autorizadas da providência.»

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