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901 - TJSP. Recurso Inominado. Remoção de Servidor - União de Cônjuges - Déficit de vagas na unidade atual supera o déficit nas unidades solicitadas. Prevalência do interesse público sobre o privado. Recurso da Fazenda a que se DÁ PROVIMENTO.
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902 - TJSP. Ação mandamental. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Remoção por união de cônjuges. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Acatamento. Impetrante que preenche os requisitos legais. Inteligência do art. 130, da Constituição do Estado de São Paulo, e dos arts. 234 e 235, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Indeferimento administrativo cujos motivos não se sustentam. Inexistência, ademais, de prejuízo ao serviço público, pois há déficit de funcionários nas unidades prisionais de origem e de destino. Proteção, ainda, à convivência familiar. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido
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903 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção por necessidade do serviço. Transferência de faculdade. Constitucionalidade do Lei 4.024/1961, art. 100.
«Incumbe ao STJ examinar, «incidenter tantum», a eficácia da norma infraconstitucional em face da CF/88. Não é inconstitucional o Lei 4.024/1961, Lei 7.037/1982, art. 100, com a redação. Não fere o princípio da isonomia nem ofende a autonomia de Universidade o direito de transferência de Faculdade, independente de exame seletivo ou da existência de vaga, do servidor público federal removido para outra Unidade da Federação por necessidade do serviço. Orientação já consagr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Ação visando promoção. Desistência dos autores. Processo extinto sem julgamento do mérito. Pretensão de majoração de verba honorária. Irrisoriedade. Afastamento.
«1. In casu, o quantum da verba honorária em favor da Fazenda Pública foi fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por estar dentro dos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 3º, entendo que não comporta a majoração pretendida, afastando, por conseguinte, a tese de irrisoriedade. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ordinária na qual servidor público aposentado pleiteia o recebimento de proventos integrais por invalidez ao argumento de que sua incapacidade decorre de acidente de trabalho. Sentença de improcedência do pedido. Compulsando os autos, observa-se que o apelante se aposentou em 03/11/2014 por incapacidade, nos termos do Decreto 3.044/80, art. 263, III, em razão de uma série de problemas na coluna. Inobstante as diversas assertivas formuladas no apelo, o nexo causal não foi demonstrado de forma satisfatória, sendo necessária a produção de prova pericial para elucidar este ponto. Embora esteja claro que o demandante deu entrada na emergência do Hospital Central do IASERJ para atendimento ortopédico no dia do motim ocorrido na unidade prisional onde trabalhava e posteriormente usufruiu de diversas licenças em razão de problemas na região lombar, a discussão sobre a evolução de seu quadro e o estabelecimento da relação de causalidade com as circunstâncias que ensejaram o deferimento da aposentadoria demanda conhecimento técnico na área médica. Para fins de comprovação da tese autoral, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial médica. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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906 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REVISÃO GERAL ANUAL - PRETENSÃO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inexistência de direito, ação e pretensão à Revisão Geral Anual de vencimentos de servidores públicos, a despeito, por exemplo, do resultado do julgamento da ADI 2.492-2, pelo C. STF, reclamando a edição de legislação específica e de iniciativa privativa. 2. A alteração de vencimentos está submetida à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública, mediante a consideração do orçamento, reservas e disponibilidade financeira. 3. Ainda que com o nome e títu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Procurador federal. Promoção e progressão na carreira. Portaria PGF 468/2005. Requisito. Conclusão. Estágio probatório. Direito líquido e certo. Inexistência. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 41, § 4º.
«IV – Desatendido o requisito temporal de conclusão do estágio probatório, eis que não verificado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício da impetrante no cargo de Procurador Federal, inexiste direito líquido e certo de figurar nas listas de promoção e progressão funcional, regulamentadas pela Portaria PGF 468/2005.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Preliminar da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Rejeitada. Mérito. Servidor público estável. Acumulação de cargos públicos de professor. Dispensa do estágio probatório. Impossibilidade. Previsão na legislação municipal revogada. Servidor estável ao ser investido em outro cargo não fica dispensado de cumprir estágio probatório neste novo cargo. Progressão vertical da carreira. Impossibilidade. Necessidade de cumprimento do estágio probatório. Apelo improvido.
«1. Rejeitada a preliminar, pois a apelante, em suas razões, expõe os fundamentos de fato e de direito do seu inconformismo com a decisão recorrida, ao lastrear suas razões no parágrafo único do art. 7º da legislação municipal que confere o direito a dispensa do estágio probatório, por entender pela sua vigência, de maneira a justificar uma possível prolação de nova decisão, não restando malferido o CPC/1973, art. 514, II. 2. O entendimento jurisprudencial consolidado é o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando sanar o déficit de assistência à saúde mental da Clínica Nossa Senhora das Vitórias, de modo a imprimir o funcionamento regular e satisfatório dos serviços de assistência a que foi contratada a prestar, com adoção de inúmeras medidas, inclusive, com a transposição dos pacientes ali internados aos serviços e equipamentos de sua Rede de Atenção Psicossocial. Sentença de parcial pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c pretensão de COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Demanda ajuizada por servidor público do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, objetivando o seu enquadramento na referência salarial correta, com reflexo nas demais verbas percebidas. Procedência do pedido autoral reconhecida por sentença. Irresignação do ente público municipal. Descabimento. Lei Complementar 7.346/2022, que prevê, em seus artigos a progressão dos servidores da guarda civil municipal. Correta rejeição da prelimin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Lei estadual. Promoção. Preenchimento de requisitos.
«1. Questão que envolveria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise de legislação local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo regimental desprovido.
«1. Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. 2. Agravo Regimental do Servidor desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento.
«1. Conforme o Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, a remoção, quando preenchidos todos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e independente da existência de vaga, como forma de preservação da unidade familiar, constitucionalmente resguardada. 2. A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro exige, obrigatoriamente, que este tenha sido deslocado para outra localidade, no interesse da Administração,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STF. Recurso extraordinário. Auxílio alimentação. Repercussão geral não reconhecida. Tema 746. Constitucional. Servidor público. Servidores públicos da Justiça Federal. Auxílio alimentação. Isonomia com servidores dos tribunais superiores. Existência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 37, X e XIII, CF/88, art. 96, I, «a» e «b» e CF/88, art. 99, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 746/STF - Equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina ao valor percebido por outros servidores públicos federais, tomados como paradigma. I - Não obstante a causa versar sobre questão constitucional, a limitação temporal e a restrição da causa a um grupo de servidores não atendem um dos requisitos da repercussão geral, qual seja, a produção dos efeitos do tema constitucional no tempo. II - Declarada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado do magistrado. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação do CPC/1973, art. 535, I e II. 2 - Alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem, para concluir pela necessidade de produção da prova pericial requerida, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, que se mostra inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Rio Claro. Monitora de ensino eventual. Contratação por tempo determinado. Art. 37, IX, da CF. Pretensão da autora à condenação do réu ao pagamento de diferenças correspondentes a auxílio-alimentação, adicional de insalubridade em grau máximo (40%), 13º salário, férias e terço constitucional de férias, proporcionais aos períodos em que esteve no exercício daquelas funções. Decisão agravada que julgou parcialmente o mérito, na forma do CPC, art. 356, para acol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora a progressão para o padrão de vencimentos «E», classe II, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. 2. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. 3. Inocorrência de prescrição de fundo de direito. Demanda que versa sobre uma obrigação de trato sucessivo, qual seja, a omissão da municipalidade em promover a autora com base na legis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Tempo de serviço na respectiva carreira. Não preenchimento. Precedentes. Recurso não provido.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que servidor público pretendia a progressão de carreira em novo cargo, após ter pedido vacância no anterior. 2 - Para que haja a promoção/progressão do servidor público, devem ser observados os requisitos estipulados pela lei de regência dentro do cargo em que se encontra o servidor, sendo descabida a contagem do tempo de serviço prestado em cargo anterior, confor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Aferição da classe e padrão alcançados durante o período em que o servidor atuou com desvio de função. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.091.539/AP (Tema 14/STJ), esta Corte Superior consolidou orientação de que, nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei estadual 6.672/74. Promoção de professores. Pretensão de retroação, a 2002, dos efeitos da promoção efetivada, pela administração, em 2011. Impossibilidade. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Direito a promoção anual. Inexistência. Recurso improvido.
«I. Discute-se, no Mandado de Segurança, o direito da impetrante, servidora inativa da carreira do Magistério do Rio Grande do Sul, à promoção anual, considerando-se a disposição do art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Postula-se que o ato de promoção, publicado em 14/09/2011, retroaja, em seus efeitos, a 15/10/2002, com o pagamento das vantagens pertinentes. II. O mandado de segurança não é a via adequada para a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do writ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Pretensão de nomeação. Ilegalidade. Remoção de servidor efetivo em órgão público. Descaracterização. Ausência de demonstração de vacância.
«1 - Por princípio, a lotação, a relotação ou a remoção de servidor traduz-se em mera mobilidade interna do cargo público (e do servidor eventualmente provido nele), transferindo o Administrador Público, em razão de oportunidade e conveniência ou de outros critérios legais, uma ou várias unidades inseridas num quadro específico para um outro quadro, isso não importando, contudo, criação de cargos nem tampouco nova investidura, mas somente um rearranjo organizacional com o fim d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Descabimento. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso conhecido e não provido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. Não ocorre afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. A ajuda de custo será devida somente ao servidor que, no interesse da administração, for trabalhar em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter perman... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STF. Agravo interno no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Doença do cônjuge e do próprio servidor. Ausência do necessário prequestionamento do dispositivo constitucional suscitado. Alegação tardia. Inviabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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924 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2 - Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ. 3 - Ademais, não se constata comando que determine ou obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2 - Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ. 3 - Ademais, não se constata comando que determine ou obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2 - Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ. 3 - Ademais, não se constata comando que determine ou obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2 - Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ. 3 - Ademais, não se constata comando que determine ou obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2 - Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ. 3 - Ademais, não se constata comando que determine ou obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2 - Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ. 3 - Ademais, não se constata comando que determine ou obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Servidor público. Policial Militar. Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de retroação da sua promoção a 1º Sargento, a data em que completara 20 anos de serviço, 09/06/2017, uma vez que somente foi promovido em13/04/2021. Autor que não possuía o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), um dos requisitos necessários para a promoção a 1º Sargento. Decreto 22.169/1996. Apesar de o autor ter tempo de serviço para a graduação de 1º Sargento, ainda há o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL -
Há contradição no laudo pericial, pois, embora o expert tenha afastado a prevalência de trabalho em condições insalubres, diante da possibilidade de utilização de EPIs, concluiu que não é possível comprovar a utilização dos EPI, s pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal e que há EPIs que necessitam ser substituídos - Nesse contexto, considerando a contradição apontada, embora o laud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITAPETININGA. Professor. Promoção por merecimento. Lei complementar municipal 03/1998. Requisitos atendidos. Norma regulamentadora (RES. SME/SMA 3.632/05) que não poderia estabelecer critério não previsto em lei. Princípio da hierarquização das normas. Exigência do interstício de 05 anos que se afigura ilegal. Pedido procedente. Recurso PROVIDO.
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933 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Cândido Mota - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de improcedência - Recurso Inominado do autor - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Cândido Mota - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de improcedência - Recurso Inominado do autor - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.
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934 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE BARRETOS. Pretensão à promoção horizontal, prevista na LM 2.839/94. Direito suprimido pela LM 3.133/97. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Reenquadramento na carreira que não se enquadra como prestação de trato sucessivo, ocorrendo, neste caso, a prescrição do próprio fundo de direito, após cinco anos da suposta violação Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE BARRETOS. Pretensão à promoção horizontal, prevista na LM 2.839/94. Direito suprimido pela LM 3.133/97. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Reenquadramento na carreira que não se enquadra como prestação de trato sucessivo, ocorrendo, neste caso, a prescrição do próprio fundo de direito, após cinco anos da suposta violação do direito. Prazo prescricional que se iniciou com a entrada em vigor da LM 3.133/97. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.
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936 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Redistribuição. Ausência dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a redistribuição prevista na Lei 8.112/1990 «tem como escopo melhor aparelhar os quadros das instituições envolvidas, voltando-se sempre a atender as necessidades da administração, e não as do servidor eventualmente inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, III. Princípio da proteção à família. CF/88, art. 226. Inaplicabilidade. Não adoção da teoria do fato consumado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no que se refere à ausência de amparo legal para a remoção do servidor, no caso, bem como à impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por servidor público federal em desfavor da União, objetivando a «remoção, independentemente de vaga, no cargo de Técnico do Tesouro Nacional, da cidade de São Paulo - SP para Niterói - RJ a fim de promover a unidade de sua família, com fulcro na CF/88, art. 226 e 229 da». O Juízo de 1º Grau julgou imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TST. Servidor. Empresa pública. Caixa Econômica Federal - CEF. Reintegração. Impossibilidade. CF/88, art. 41. Inaplicabilidade. Indenização compensatória. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, I.
«O CF/88, art. 41, que cuida da estabilidade no serviço após três anos de estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração direta, autarquias e fundações públicas, conforme tipificação dada no próprio Título II, Capítulo VII, Seção II, da Constituição da República. II - Nesse sentido orienta-se a jurisprudência dominante nesta Corte, conforme se percebe do Precedente 247/TST-SDI-I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Critérios de atualização da vantagem. Reajuste. Revisão geral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que «a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que somente até a entrada em vigor da Lei 9.527/1997 é que os servidores públicos federais têm direito à repercussão nessa parcela de reajustes incidentes sobre a verba remuneratória que lhe deu origem. Isso porque, após a transformação dos valores incorporados pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão em VPN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública - Professora da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto - Promoção por merecimento - Assiduidade - Afastamentos por licença para tratamento de saúde, licença gala, licença nojo, licença prêmio e falta abonada que são considerados dias de efetivo exercício pela Lei Municipal 3.181/1976 - Dias que não podem ser computados como ausência para fins de apuração da assiduidade do servidor - Sentença mantida - Recurso desprovido
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Servidor Público. Município de Macaé. Pretensão de afastamento de redutor salarial e reconhecimento à progressão funcional. Lei Complementar 227/2013. Pedido julgado parcialmente procedente. Irresignação da parte autora. Progressão do servidor, sucessivamente, progressão funcional da categoria Contador A II para Contador A III e a progressão de Contador A III, para Contador B I. Requisitos preenchidos no momento do ajuizamento do processo. Data de início das p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Professor. Instituição de ensino superior. Promoção e progressão funcional. Lei 12.772/2012, art. 15, parágrafo único. Promoção acelerada por titulação. Ausência de cumprimento dos requisitos legais.
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943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Certidão de servidor. Fé pública.
«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR) - PEDIDO DE READAPTAÇÃO -
Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada para que seja concedida readaptação em outra função - Manutenção do indeferimento - Necessidade de dilação probatória, inclusive com produção de prova pericial - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Decisão agravada mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Ausência de prejuízo à administração.
«1 - Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que permitiu a servidor público do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício. 2 - A lei, ao fixar o prazo mínimo de três anos, ressalva a remoção no interesse da administração, «e», prima facie, não há justificativa para preferir a lotação dos novos concursados nas vagas remanescentes ao concurso de remoção, em detrimento dos mais antigos do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção para o mesmo local onde reside o cônjuge. Proteção do núcleo familiar. Situação inadequada à legislação pertinente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.
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947 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Remoção de ofício para acompanhamento do cônjuge independentemente da existência de vagas. Possibilidade. 3. Lei 8.112/1990. Especial proteção do Estado à família. Precedentes 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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948 - STJ. Processual civil. Administrativa. Servidor público civil. Regime estatutário. Promoção. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer objetivando a reclassificação e progressão de cargo de professora da rede municipal de educação com base nos requisitos presentes no plano de carreira e remuneração do magistério da municipalidade, bem como o pagamento dos retroativos das diferenças no vencimento da servidora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para proceder à reclassificação com a consequente mudança de nível, como também ao pagamento retroativo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Promoção na carreira. Servidor em estágio probatório. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
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950 - TJSP. Recurso inominado - Município de Populina - Servidor público - Adicional por tempo de serviço (anuênio) - Sentença de improcedência - Adicional que não se confunde com a promoção horizontal - Natureza jurídica distinta - Previsão legal que contempla a hipótese de percebimento de adicional a cada anuênio de efetivo desempenho das atribuições no serviço público (art. 67 da Lei Complementar Ementa: Recurso inominado - Município de Populina - Servidor público - Adicional por tempo de serviço (anuênio) - Sentença de improcedência - Adicional que não se confunde com a promoção horizontal - Natureza jurídica distinta - Previsão legal que contempla a hipótese de percebimento de adicional a cada anuênio de efetivo desempenho das atribuições no serviço público (art. 67 da Lei Complementar Municipal 02/1995) - Provimento ao recurso da Autora.
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