Servidor Publico Promocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 394.5288.9942.2426

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Criança com transtorno de espectro autista. Pretensão de tratamento de saúde adequado, com o fornecimento de terapias adicionais, consistentes em psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, hipoterapia, hidroterapia, psicomotricidade e psicopedagogia. Sentença de procedência. A saúde é direito fundamental social garantido pela CF, que destaca a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, assegurando a todos o atendimento integral, de acesso unive... ()

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Doc. 107.8023.8722.5300

752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL -- TERMO DE INICIAL - DATA DA PERÍCIA - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE. - O

art. 39, §3º, da CF/88, após o advento da Emenda Constitucional 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos o, XXIII do art. 7º também da CF/88 que garante o «adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas», dependendo a concessão do adicional de insalubridade ao servidor público de previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. - Conforme entendimento firmado pelo c. STJ, o pagamento do ad... ()

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Doc. 148.1011.1011.6800

753 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Lucentis. Impossibilidade de aquisição. Negativa em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Servidor público. Sassepe. Obrigação. Recurso que se nega provimento.

«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do , caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça jurisprudência pacífica quanto ao fornecimento de medicamento para pessoas que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. 2. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de servidor público estadual, c... ()

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Doc. 174.4177.7264.8502

754 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Ribeirão Preto. Direito à promoção na carreira. Atrasados devidos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 123.2534.1000.0700

755 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Advento da Lei 11.457/07. Redistribuição do cargo. Comissão processante. Alteração da competência. Não cabimento. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 8.112/1990, art. 143.

«... Com efeito, a promoção do processo disciplinar compete ao órgão ou entidade público ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da infração, até porque esse ente é o que está mais próximo dos fatos, e possui, em todos sentidos, maior interesse no exame de tais condutas. No tocante ao assunto, o em. Ministro relator do mandado de segurança supracitado louvou-se em pertinentes lições de JOSÉ ARMANDO DA COSTA e PALHARES MOREIRA REIS, como se verifica no seguinte exce... ()

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Doc. 747.7136.8348.7266

756 - TJSP. Apelação. Servidor Público Estadual. Servidor ocupante de cargo efetivo de analista administrativo, nos quadros de servidores da Secretaria da Administração Penitenciária. Pretensão de majoração do recebimento de adicional de insalubridade de 10% para o grau máximo (40%). Sentença de procedência. Irresignação. Não cabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros, conforme a Emenda Constitucional 113/2021 e nos termos dos temas 810 do STF e 905 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 700.3294.0551.4380

757 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL. Lei Complementar 196/2011. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Macaé em face da sentença que julgou procedente o pedido de recebimento de verbas vencidas e não pagas desde o requerimento administrativo até a implementação da promoção vertical e julgou improcedente o pedido de progressão horizontal. 2. Controvérsia recursal que é objeto do IRDR 0091492-68, restando determinada a suspensão dos feitos. Sobrestamento do feito que se impõe, restando prejudicada a análise do recurso.

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Doc. 509.1356.7727.8232

758 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO VERTICAL. Lei Complementar 196/2011. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Macaé em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de concessão da promoção vertical, bem como o de recebimento das diferenças salariais e devidas e sua repercussões, desde novembro de 2020 até a sua efetiva implementação. 2. Controvérsia recursal que é objeto do IRDR 0091492-68, restando determinada a suspensão dos feitos. Sobrestamento do feito que se impõe, restando prejudicada a análise do recurso.

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Doc. 223.5820.2787.2781

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidor público. Município de Macaé. Ausência de juízo de admissibilidade no IRDR 0091492- 68.2023.8.19.0000. Logo, não se vislumbra a obrigatoriedade de sobrestamento do feito. Engenheiro Sanitarista. Pretensão de promoção e progressão funcional, com pagamento de diferenças remuneratórias em atraso. Lei Complementar Municipal 196/2011. Tema 1075 do STJ. Prova que comprova o atendimento por parte do servidor dos requisitos estabelecidos na Lei de regência. D... ()

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Doc. 134.3333.5002.2400

760 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 269 e 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2. Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ. 3. Ademais, não se constata comando que determine ou obri... ()

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Doc. 200.5192.8000.2300

761 - STJ. Administrativo. Servidor público em estágio probatório. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Inexistência de direito líquido e certo. Obediência ao princípio da legalidade. Ausência do requisito da estabilidade (Lei estadual 7.305/1979, art. 13, § 4º, «b»). Manutenção do aresto vergastado.

«1 - A impetrante não demonstrou os requisitos para obtenção da remoção, porquanto ainda encontra-se em estágio probatório. 2 - a Lei Estadual 7.305/1979, art. 13, § 4º, ‘b’, que regula os serviços auxiliares do Poder Judiciário de 1º grau do Estado do Rio Grande do Sul, impossibilita a remoção do servidor antes de completar dois anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado. 3 - A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defe... ()

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Doc. 618.4729.5233.2855

762 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SERTÃOZINHO - GUARDA MUNICIPAL - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA -

Pretensão de recebimento de indenização por dano moral - Admissibilidade - Demonstrado, por elementos suficientes, que o colete balístico destinado à sua atividade de Guarda Civil está com data de validade vencida - Fato que supera o mero dissabor - Guarda Civil que integra o sistema de segurança pública (exame à vista da ADPF 995 do STF, § 8º do art. 9º, § 2º, VII da Lei 13.675/2018) - Sentença mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Prec... ()

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Doc. 211.0033.2004.6000

763 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Servidor público. Adicional noturno. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 27.

«1 - Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos. 2 - Necessidade de prova pericial que não afasta a competência do Juizado Especial, já que possível sua produção segundo o previsto na Lei 9.099/1995. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.»

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Doc. 103.1674.7525.5400

764 - TJMG. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Emenda Constitucional 41/2003. Situação transitória. Valor do benefício. Integralidade

«O cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão e bem assim a revisão destes com base nos novos critérios delineados pela Emenda Constitucional 41/2003 se aplicam àqueles que vierem a se qualificar como servidores após a sua vigência. A própria emenda constitucional, por conta da garantia constitucional e imutável do direito adquirido, enuncia normas destinadas a regular tanto situações consumadas como também as transitórias. Em se tratando de caso em que a aposentadoria do... ()

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Doc. 195.9492.0000.8700

765 - STJ. Processual civil. Administrativo. Promoção de servidor público estadual. Diferenças salariais. Alegação de violação da Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 das Súmulas do STF.

«I - origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de diferenças salariais referentes a promoções a que teria direito a parte requerente. sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, deferindo-se a promoção horizontal da parte autora, bem como o pagamento de diferenças salariais, não sendo reconhecido, entretanto, o direito a promoção vertical e seus reflexos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Sobre ... ()

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Doc. 146.1878.6968.6030

766 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - UBARANA -

Professor de Educação Básica I - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Lei Complementar Lei 130/2022 que determina a incidência do piso salarial em toda a carreira - Pretensão ao recebimento de horas extras em função da não observância da proporção entre atividades na sala de aula e extraclasse - Impossibilidade - Mero desrespeito à proporção que não implica d... ()

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Doc. 521.5418.5901.7114

767 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor Público. Guarda Municipal, ex-empregado pelo regime celetista, da extinta Empresa Municipal de Vigilância. Pretensão de reenquadramento funcional, com obtensão de promoções e diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência. Instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0030581-37.2016.8.19.0000, com relação à matéria em tela, que veio a firmar o seguinte entendimento «... Remuneração bem como seu realinhamento dos integrantes da GM-RIO a ser resolvido, exclusivamente, através de legislação correspondente. Inércia dos interessados em promover a edição da mesma, após o prazo originalmente fixado pelo legislador municipal, através dos instrumentos legais existentes. Pretensão de obtenção de intervenção do Judiciário para obtenção dos efeitos deste silêncio do legislador que não se prestigia. Inteligência da Súmula Vinculante no. 37 do E. STF. As progressões por tempo de serviço, e as promoções, consoante previstas no art. 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar 100/2009 e regulamentadas pela Lei Complementar 135/2014 terão como termo inicial o capitulado pelo art. 12, III e IV desta última lei complementar municipal, exclusivamente. Enquadramentos, ou reenquadramentos, no cargo ou carreira e eventuais diferenças remuneratórias entre o termo final de vigência do caput do art. 16 da LC municipal 100/2009 e o termo inicial de vigência da LC municipal 135/2014; dos integrantes da GM-RI. Retroatividade que não se aplica, à conta de ausência de expressa previsão legal neste sentido.» LC Municipal/RJ 135/14 que veio a definir os critérios para progressão e promoção dos servidores da Guarda Municipal, não sendo o tempo de serviço o único requisito para a promoção. Logo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de incorrer em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes e violação a Súmula vinculante 37 do STF. Precedentes neste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 151.8114.3001.5800

768 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Agente de tributos. Progressão funcional. Requisitos. Capacitação contínua. Desatenção. Interpretação fixada em instrução normativa. Alegação de ilegalidade. Insubsistente. Ausência de liquidez e certeza no direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem no mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa que indeferiu pleito de progressão funcional de servidores estaduais em razão do não atendimento de requisitos formais. 2. Os recorrentes são agentes de tributos estaduais e alegam possuir o direito líquido e certo à progressão na carreira da classe 'B' para a classe 'C' utilizando curso de especialização que já foi usado para... ()

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Doc. 210.4423.5004.9100

769 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Remoção a pedido. Doença do cônjuge. Mitigação do texto legal. Situação fática consolidada. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado para assegurar a remoção do recorrido de «Manaus/AM para Juiz de Fora/MG» em decorrência de sua aprovação no concurso de Policial Rodoviário Federal. 2 - A indicada afronta ao LMS, art. 7º, § 3º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por vio... ()

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Doc. 210.8181.1794.7775

770 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Remoção de servidor público por motivo de saúde. Prova pericial. Inexistência de requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, com objetivo de determinar que as autoridades impetradas reconheçam o direito de ser removido da cidade em que trabalha, Governador Valadares/MG, para a cidade de Belo Horizonte/MG, para tratamento de saúde. 2 - A sentença denegou a segurança com base no laudo pericial (fls. 113-117, e/STJ). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença integralmente. 3 - O Tribunal de origem, após minuci... ()

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Doc. 200.5192.8001.8600

771 - STJ. Processual cívil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público. Polícia civil. Pagamento de diárias. Ausência de requisitos. Ato de remoção de servidor. Revolvimento de matéria fática.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu o direito ao pagamento das diárias por entender que não se trata de deslocamento de servidor e sim de remoção. 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - A instância de origem decidiu a questão... ()

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Doc. 210.9300.9388.5331

772 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de contribuição para pss. Plano de seguridade social do servidor. Possibilidade. Precedentes.

1 - «A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gur... ()

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Doc. 757.3987.1811.1278

773 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. READAPTAÇÃO. 1.

Hipótese em que foi deferida tutela de urgência para manutenção de pagamento da remuneração do servidor como se estivesse em atividade. Licença saúde. 2. Adequação. Presença dos requisitos do Documentos médicos que evidenciam problemas de saúde que, supostamente, impedem ou dificultam a locomoção da sua residência até o posto de trabalho. Readaptação que não contemplou tal circunstância. Possível omissão no ato administrativo concessivo da licença. Probab... ()

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Doc. 690.8476.3565.4264

774 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ/SP - PROMOÇÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS VERBAS - PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELOS arts. 38 E 62 DA LEI 518, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 551.4677.0125.8236

775 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ/SP - PROMOÇÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS VERBAS - PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA. - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELOS arts. 38 E 62 DA LEI 518, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 638.0051.2302.5224

776 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ/SP - PROMOÇÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS VERBAS - PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA. - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELOS arts. 38 E 62 DA LEI 518, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 984.6922.6621.5784

777 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - PREFERÊNCIA POR REMOÇÃO EM DETRIMENTO DE NOMEAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VAGAS QUE SE INSEREM NA MESMA ÁREA REGIONAL - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR REMOÇÃO E POR NOMEAÇÃO - RESOLUÇÃO 1.331/2021-PGJ - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - PREFERÊNCIA POR REMOÇÃO EM DETRIMENTO DE NOMEAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VAGAS QUE SE INSEREM NA MESMA ÁREA REGIONAL - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR REMOÇÃO E POR NOMEAÇÃO - RESOLUÇÃO 1.331/2021-PGJ - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 163.1332.3000.5000

778 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Complementação salarial. Transformação em vpni. Decreto-lei 2.280/85. Irredutibilidade de vencimentos não caracterizada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem seguiu entendimento consolidado nesta Corte Superior de que não há que se falar em direito adquirido de Servidor Público a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem sua remuneração serem alteradas, desde que preservado o valor real da remuneração. 2. Sob essa ótica, inexistindo redução do montante até então percebido pelos servidores, não há impedimento à redução da VPNI instituída no Decreto-Lei 2.280/1995 sempre que, por qualquer motivo, ... ()

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Doc. 971.4486.6776.5201

779 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPECERICA DA SERRA - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO À PROMOÇÃO PARA O CARGO DE INSPETOR CHEFE - IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA 063/2023) - EXAME DO CASO CONCRETO À VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LCM 22/2012 E LCM 70/2022) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PEDIDO QUE, NOS TERMOS EM QUE FOI APRESENTADO, NÃO PODE SER ACOLHIDO - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPECERICA DA SERRA - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO À PROMOÇÃO PARA O CARGO DE INSPETOR CHEFE - IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA 063/2023) - EXAME DO CASO CONCRETO À VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LCM 22/2012 E LCM 70/2022) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PEDIDO QUE, NOS TERMOS EM QUE FOI APRESENTADO, NÃO PODE SER ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 686.5508.4594.7324

780 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar», recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar», recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. 4. Pagamento retroativo das diferenças pertinentes à promoção no período de espera - readequação da folha de pagamento- desconto do piso concomitante ao pagamento retroativo. 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso improvido.

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Doc. 280.5801.5815.4825

781 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 923.4561.0224.9027

782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/10. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. DECISÃO SUSPENSIVA DOS PROCESSOS EM TRÂMITE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de suspensão, até o trânsito em julgado da ACP 0801193-59.2022.8.19.0028, em que se objetiva a promoção e progressão pretendidas pelo recorrente, bem como a adoção das medidas administrativas prévias ao enquadramento pelo Município demandado. Existência da Ação Civil Pública que não obsta propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente e o direito perseguido pelo autor da ação é individual hom... ()

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Doc. 103.1674.7210.4800

783 - STF. Servidor público. Militares. Anistia. Promoção por merecimento. ADCT da CF/88, art. 8º.

«O Plenário do STF, ao julgar os RREE 140.616 e 141.290, que tratavam de questão análoga à presente, decidiu que o art. 8º do ADCT/88 não se aplica a promoções, por merecimento, de militares, porquanto, se estivessem em serviço ativo a elas não teriam direito, uma vez que elas, por sua própria natureza, geram apenas expectativas de direito. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. RE conhecido e provido.»

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Doc. 943.8612.8789.1461

784 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão de remoção formulada por Policial Militar casado com servidora pública municipal. Instituto da remoção previsto no art. 130 da Constituição do Estado de São Paulo, que assegura o direito de remoção a servidores públicos casados, desde que preenchidos os requisitos legais. Observância das condições estabelecidas nos Lei 10.261/1968, art. 234 e Lei 10.261/1968, art. 235 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), que exigem que o cônjuge... ()

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Doc. 713.7580.0846.6687

785 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. LICENÇA MÉDICA. CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. ADMISSIBILIDADE. 1.

Insurgência contra sentença concessiva da segurança em ordem a determinar à Administração que considere o período de licenciamento por motivo de saúde como de efetivo exercício, inclusive para fins de quinquênio, sexta parte, licença-prêmio e promoção. 2. Lei Complementar 959/2004, vigente à época dos fatos, que não prevê faltas médicas ou licenças para tratamento de saúde como hipóteses de interrupção do interstício para promoção na carreira ou cômputo de adicionai... ()

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Doc. 548.4062.2952.7354

786 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Administrativo. Enquadramento funcional. Município de Resende. Promoção para Guarda Civil Monitor. Cumprimento do disposto no art. 20 e seguintes, da Lei Municipal 2.347/02. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso da Edilidade. Desprovimento. Ainda que não tenha havido a criação da Comissão destinada a apurar os requisitos legais, constata-se que o Servidor deve ser promovido, uma vez que restaram preenchidas as exigências estatutárias para tanto, atentando-se, além... ()

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Doc. 1692.9024.3700.0700

787 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Concurso interno de promoção - Licença-médica que não interrompe a contagem de interstício para fins de promoção funcional - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 199.6446.8421.7299

788 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE REFORMA POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, COM PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS E PROMOÇÃO NA CARREIRA -

Descabimento - Ausência de demonstração de nexo de causalidade entre a doença incapacitante e a atividade laborativa - Sentença mantida. Apelo não provido

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Doc. 195.0764.9000.6800

789 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Transposição dos cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Lce 92/2002. Carreiras distintas. Necessidade de realização de concurso para provimento. Súmula Vinculante 43/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por servidores públicos estaduais, ora recorrentes, contra atos atribuídos ao Governador do Estado e aos Secretários de Estado da Administração e Previdência e da Fazenda, consubstanciado no indeferimento das concessões de promoções previstas na Lei Complementar 92/2002, que propiciou a transposição dos cargos de Agente Fiscal para Auditor Fiscal, privativo de servidores com nível superior, sem a realização de concurso p... ()

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Doc. 194.8920.1009.3200

790 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Descabimento. Decisão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso provido.

«1 - Não ocorre afronta ao e , quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a remoção do servidor se deu a pedido. Ajuda de custo descabida. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. 258.1565.7461.1111

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Professor da rede pública de ensino do município de Macaé, com regulamentação nos termos da Lei Complementar 195/2011. Pretensão de enquadramento funcional, na referência salarial correta, com reflexo nas demais verbas percebidas. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação do réu. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a ocorrência do enquadramento funcional na categoria pretendida. Lei Complementar 195/2011, instituidora do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos... ()

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Doc. 153.3984.1003.7000

792 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Análise de omissões relativas a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Requisitos não preenchidos.

«1. O STJ firmou posicionamento no sentido do descabimento da análise de ofensa ao quando a indicada omissão recai em tema constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do 2. A orientação do STJ vem afirmando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. Contudo, a tutela à família não é abs... ()

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Doc. 240.8260.1548.7983

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Promoção na carreira. Omissão administrativa. Prescrição das parcelas anteriores ao prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. Provimento negado.

1 - A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, «[...] se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Admi nistração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relat... ()

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Doc. 177.2363.2004.0900

794 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Deslocamento entre universidades. Motivo de saúde. Remoção. Possibilidade. Precedentes.

«1. Consignou-se no decisum vergastado que, nos termos do , caput, a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, deve ocorrer somente no âmbito do mesmo quadro de pessoal de uma instituição. 2. Sucede que esse argumento, por si só, já foi rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à interpretação do , no sentido de que, no tocante à possibilidade de remoção do servidor para outra Un... ()

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Doc. 164.0233.9000.3700

795 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pedido de remoção. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a convocação de juiz para compor órgão colegiado dos Tribunais locais não viola o princípio do juiz natural. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afastar a incidência do - Constituição Federal como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado ... ()

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Doc. 536.5074.4821.3288

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Ministério Público que objetiva a condenação dos Réus Município de Petrópolis e Concessionária Àguas do Imperador S/A a pavimentar a Rua Arcelino Correa e a Servidão Isaura Gonçalves, localizadas no bairro Barra Mansa, Petrópolis - RJ, com a construção de meio-fio em ambos os lados da via e a execução de rede de drenagem; a execução de rede de esgoto na extensão das vias, disponibilizando o serviço de tratamento de esgoto aos seus moradores; bem como a ... ()

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Doc. 196.6163.2003.1300

797 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Processo seletivo de remoção. Interesse predominante do servidor. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, III não preenchidos. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a , III, diz que ... ()

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Doc. 193.7134.1004.4500

798 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Substituição da gdpst pela gdm-pst. Solução de controvérsia à luz de dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1 - Discute-se se a substituição da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST pela Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST resultou perda salarial aos substituídos. 2 - Sobre o tema, assim se manifestou a Corte local: «Ademais, o simples análise das fichas financeiras trazidas aos autos demonstra que a servidora indicada recebeu, no período de julho/2011 a junho/2... ()

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Doc. 140.8133.0005.1500

799 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Servidor autárquico. Perícia demonstrando insalubridade no local de exercício de suas funções acarreta adicional, nos termos da Lei Complementar 432/85. Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual que não exime pagamento (Súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho). Recursos não providos.

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Doc. 304.2384.7814.4039

800 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.

Servidor público municipal. Pleito de redução de carga horária em 50 % (cinquenta por cento), por possuir filho portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Sentença de procedência. Insurgência da Municipalidade que não prospera. Norma insculpida no , que consagra o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, garantindo-lhes outros direitos além daqueles conferidos a todos os cidadãos, em razão de sua condição especial de pessoa em desenvolvim... ()

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