DOC. 220.2170.1484.4545

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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