STJ. Processual civil. Administrativa. Servidor público civil. Regime estatutário. Promoção. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer objetivando a reclassificação e progressão de cargo de professora da rede municipal de educação com base nos requisitos presentes no plano de carreira e remuneração do magistério da municipalidade, bem como o pagamento dos retroativos das diferenças no vencimento da servidora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para proceder à reclassificação com a consequente mudança de nível, como também ao pagamento retroativo das vantagens pessoais, diferenças relativas ao vencimento base a partir das datas mencionadas na fundamentação da sentença até a data na qual for efetuada a promoção no referido cargo, acrescidas de juros e correção monetária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para sanar erro material definindo que a data para recebimento das diferenças salariais fora a partir de junho de 2014, e para fixar os honorários devidos pelo Estado do Maranhão. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem erro material.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito