TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITAPETININGA. Professor. Promoção por merecimento. Lei complementar municipal 03/1998. Requisitos atendidos. Norma regulamentadora (RES. SME/SMA 3.632/05) que não poderia estabelecer critério não previsto em lei. Princípio da hierarquização das normas. Exigência do interstício de 05 anos que se afigura ilegal. Pedido procedente. Recurso PROVIDO.
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