Servidor Publico Promocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 657.1382.4200.3336

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROVA DE QUE O SERVIDOR CONTRAIU A DÍVIDA - AUSÊNCIA - DANO IN RE IPSA - VALOR DOS DANOS MORAIS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O

dever de indenizar da concessionária de serviços de água e esgoto exige a demonstração do dano suportado, bem como, do respectivo nexo de causalidade decorrente da falha da atuação da prestadora de serviço público. 2 - Nas hipóteses de inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, incumbe à concessionária o ônus de comprovar a existência da relação jurídica e que a dívida foi efetivamente contraída, sob pena de se exigir do particular a indevida pr... ()

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Doc. 741.8936.4278.4146

802 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.

Pretensão ao pagamento da vantagem em grau máximo. Transferência de unidade, que ensejou na redução do grau de sua insalubridade de 40% para 10%. Improcedência 2. Alegação preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autor informou que não tinha interesse na produção de provas, e pediu o julgamento antecipado da lide. Pleito de realização de perícia, pelo princípio da eventualidade. Dispensa pelo juiz, fundamentada pelo 3. Razões de decidir no mérito: No... ()

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Doc. 507.2131.0724.8914

803 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E SALARIAL. SERVIDOR DO PROCON.

Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da promoção prevista nos Planos de Comissão de Cargos e Salários (PCCS) de 1998 e de 2011, com condenação da parte ré no pagamento das diferenças salariais retroativas, além da anulação parcial do item «XI» do atual plano de cargos e salários em sua parte final, que limita a promoção à 10% do corpo funcional e 1% na folha de pagamento. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos l... ()

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Doc. 156.4933.2003.4900

804 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Lei distrital 3.166/2003. Reestruturação remuneratória. Absorção do reajuste de 10,87%, concedido judicialmente. Legalidade. Majoração de vencimentos. Princípio da irredutibilidade vencimental preservado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de vencimentos.

«1. A decisão agravada não destoa da orientação jurisprudencial do STJ, firme no sentido de que «a lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório do servidor público pode operar a absorção de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente, desde que observada, de qualquer modo, a irredutibilidade nominal de vencimentos. Isso porque a decisão judicial, em tais hipóteses, obedece a cláusula rebus sic stantibus, a produzir efeito... ()

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Doc. 466.2630.8285.8549

805 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Servidor público estadual - Policial Militar - Pleito de remoção para o local de residência do cônjuge - Inviabilidade - Déficit de servidores na unidade de origem - Prevalência do interesse público sobre o interesse particular - Segurança denegada - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. 1688.6857.0208.0700

806 - TJSP. Servidor público - agente penitenciário - pedido remoção - caráter humanitário - prevalência interesse público - indeferimento - sentença improcedência mantida - recurso improvido

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Doc. 135.7562.7003.9700

807 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Anistia política. Ação ajuizada pleiteando novas promoções. Revogação do termo de acordo. Jurisprudência do STJ.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de militar anistiado político, a propositura de ação objetivando promoção militar diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão firmado nos termos da Lei 11.354/06. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.5245.5000.7000

808 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Sanção de suspensão por 90 dias. Cumprimento da penalidade. Composição irregular da comissão processante. Anulação do relatório final. Elaboração de novo relatório. Demissão. Impossibilidade. Súmula 19/STF.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o escopo de desconstituir ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça por meio do qual o ora impetrante foi demitido do cargo de Defensor Público da União, na data de 19/10/10, em razão de conduta desidiosa apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. 2. O primeiro relatório da comissão processante recomendou a aplicação da pena de suspensão de 90 (noventa) dias ao ora impetrante, sugestão essa acatada pelo Exmo Sr... ()

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Doc. 162.2755.9000.7900

809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Regime estatutário. Promoção. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ.

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Doc. 231.2040.6772.9969

810 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Carreira do magistério superior. Progressão por mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de sucessivas progressões na carreira de magistério federal, acompanhado do pagamento das diferenças salariais decorrentes do atraso nas progressões. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à alegada ofensa aos arts. 12, § 2º, 13-A, e 15-A, da Lei 12.772/2012, o recurso especial da Universidade não merece prosperar. III - Com efeito, a t... ()

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Doc. 136.6593.1000.5900

811 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Professor. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14/09/2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que: «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009» (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 284.4429.1366.9054

812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (promoção e progressão funcional de professora, com base na LC municipal 195/2011) e cobrança das diferenças remuneratórias retroativas, ajuizada pela agravante contra o agravado, determinou a suspensão do feito em razão da determinação de suspensão de todas as ações em trâmite no Estado do Rio de Janeiro que versem sobre a caracterização do direito à movimentação n... ()

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Doc. 138.7574.0000.9100

813 - TJSP. Servidor público municipal. Enquadramento. Município de São Paulo. Plano de carreira. Servidores integrantes do quadro de pessoal de nível superior. Alegada ocorrência de equívoco, em virtude da ausência de dois períodos trabalhados no cômputo de seu tempo de efetivo exercício na carreira. Descabimento. Inocorrência de erro da Administração. Enquadramento do servidor que constitui uma integração à nova carreira e não um direito à promoção, progressão ou evolução funcional. Modificação da nomenclatura e reestruturação do cargo. Atividades passíveis de serem realizadas no âmbito administrativo, porque relacionadas à necessidade do serviço e conveniência da Administração. Violação de direitos e garantias constitucionais não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 606.4940.3068.7910

814 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

Professor de Educação Básica - Regime de Dedicação Plena e Integral - Jornada - Redução - Filho - Deficiência - Aplicação analógica do regime jurídico único - Tema 1097/STF - Sentença declaratória - Portaria - Remoção para escola situada em outra cidade e cessação do exercício da função docente em Regime de Dedicação Plena e Integral - Efeitos - Suspensão - Liminar - Possibilidade: - Presente a relevância do fundamento e o perigo da demora a liminar não pode ser n... ()

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Doc. 461.1265.9736.8900

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE INSPETOR. NATUREZA PERMANENTE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Resende em face de sentença de procedência proferida no bojo de ação cominatória e de cobrança ajuizada por funcionária pública. Narra a autora da ação que o réu, ora apelante, procedeu à incorporação do aumento remuneratório, equivalente ao valor pago a título de FG2 (função Inspetor) aos seus vencimentos, em virtude de decisão judicial, todavia, não houve o pagamento dos reflexos sobre as demais verbas a que fa... ()

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Doc. 103.1674.7455.0400

816 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar da aeronáutica. Taifeiro. Promoção. Cumprimento de requisitos. Isenção do curso. Necessidade de concurso. Lei 3.953/61, art. 1º. Decreto 92.577/1986, art. 21 e Decreto 92.577/1986, art. 62.

«Nos termos da legislação pertinente (Lei 3.953/1961 e decretos regulamentares), os taifeiros estão dispensados do Curso de Especialização para fins de promoção, mas, no entanto, devem cumprir os demais requisitos, entre eles o necessário concurso.»

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Doc. 137.6000.9000.4700

817 - STF. Recurso extraordinário. Tema 557/STF. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público. Plano de cargos, carreiras e vencimentos. Município de Curitiba/PR. Lei Municipal 11.000/2004. Critério de pontuação para crescimento vertical. Gerenciamento de equipes decorrente de designação formal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 557/STF - Contagem de pontos por tempo de gerenciamento de equipes decorrente de designação formal como critério para promoção de servidores públicos municipais.Tese jurídica fixada: - A questão de o tempo de gerenciamento de equipes decorrente de designação formal ser um dos critérios específicos para a promoção na carreira de servidor público municipal, conforme previsto na Lei 11.000/2004 do Município de Curitiba, tem natureza infraconstitucional e a ela atri... ()

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Doc. 162.6812.9000.3800

818 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para formação de cadastro reserva. Remoção de servidor, oriundo de outra localidade, para preenchimento de vaga. Previsão editalícia. Preterição. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o edital do concurso para formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância (Justiça comum e Juizados Especiais) do Estado de Minas Gerais previa, expressamente, que «o presente Concurso Público destina-se a formação de cadastro reserva para provimento de vagas que vierem a surgir após 10 de janeiro de 2010, término do prazo de validade do Concurso Público do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância regido pelo Edital 01/2005... ()

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Doc. 165.0971.9001.0500

819 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Servidor público municipal. Auxíliodoença. Cobrança. Benefício que deve ser pago apenas uma vez a cada período de doze meses de afastamento para tratamento de saúde. Artigo 197 da Lei Municipal nº: 3181/76. Encargo que não se confunde com o auxílio-doença previsto nos artigos 13 a 17 da Lei Complementar nº: 360, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto. Natureza previdenciária de ambas as verbas. Instituição para conferir proteção ao servidor diante do risco social (doença) que o incapacite para exercer suas atividades funcionais, garantindo a sua subsistência e a de sua família. Benefícios que traduzem contraprestação oriunda da contribuição mensal descontada dos servidores para custear o sistema previdenciário municipal. Recurso improvido.

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Doc. 388.1455.9694.7939

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA 8. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO NACIONAL. CABIMENTO. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% QUE DEVE SER A REFERÊNCIA 1. 1.

Cuida-se de ação cominatória e indenizatória ajuizada pensionista, tendo como instituidor professor aposentado do Estado do Rio de Janeiro, que ocupou o cargo de Docente I, Referência 8, Carga Horária 16 horas, em que proferida sentença de improcedência. 2. Conjunto probatório, notadamente contracheques do beneficiário, que apontam não ter sido aplicado o piso nacional, não obstante reconhecida a sua constitucionalidade pelo E. STF, quando do julgamento da ADI 4167. 4. Incumbia aos... ()

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Doc. 157.4360.1001.3100

821 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Cabimento. Preenchimento dos requisitos. Laudo médico. Situação provisória.

«1. O STJ já decidiu que, «se a remoção tem por escopo possibilitar o melhor tratamento médico da doença de que é acometida a genitora do recorrente, nada obsta que a Administração verifique, por perícia médica periódica, a gravidade da doença, ou até mesmo seu controle (como é possível, in casu) ou sua total recuperação, ocasião em que cessa a razão motivadora da regra de exceção e, em tese, passa a ser possível a determinação pelo ente público do retorno do servidor ... ()

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Doc. 161.4582.6004.1000

822 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Prevendo o art. 130 da Constituição Estadual a possibilidade de remoção de servidor para igual cargo ou função no local de residência do cônjuge, desde que havendo vaga seja servidor público, a mesma somente poderá ser deferida se não acarretar prejuízo ao serviço público (artigos 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Hipótese concreta a exigir instrução e contraditório para decisão. Revogação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que se impõe. Recurso fazendário provido.

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Doc. 161.6730.5007.4000

823 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Prevendo o art. 130 da Constituição Estadual a possibilidade de remoção de servidor para igual cargo ou função no local de residência do cônjuge, desde que havendo vaga seja servidor público, a mesma somente poderá ser deferida se não acarretar prejuízo ao serviço público (artigos 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Hipótese concreta a exigir instrução e contraditório para decisão. Revogação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que se impõe. Recurso fazendário provido.

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Doc. 155.7491.5002.8500

824 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Promoção retroativa por antiguidade. Prescrição do fundo de direito. Reconhecimento. Precedentes.

«1. Partindo-se do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de promoção e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.4862.9013.0500

825 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Adicional noturno. Ausência de elementos probantes. Reexame necessário provido.

«1. A disposição legal referida na sentença, a saber, a Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), não têm aplicabilidade ao caso concreto. 2. Deveras, em se tratando de demanda envolvendo servidor público municipal, com regime estatutário próprio, não podem ser aplicadas as disposições da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ... ()

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Doc. 151.8842.3009.3801

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C TUTELA ANTECIPADA NA QUAL POSTULA A AUTORA A REVISÃO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO QUE FAZ JUS À PROMOÇÃO FUNCIONAL DESDE JULHO DE 1994 QUANDO EXERCIA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR 70/2010 E À LEI MUNICIPAL 1064/1990. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS OCUPADO PELA AUTORA DE 01/07/94 A 03/11/2011 COM ELEVAÇÕES AUTOMÁTICAS EM 07/1999, 07/2004 E 07/2009. POSTERIOR CARGO DE PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (CARGO CRIADO PELA LEI 1.151/92) EXERCIDO PELA SERVIDORA QUE, NA FORMA DA Lei Complementar 70/10, arts. 31 A 35, INGRESSOU NA REFERÊNCIA 19 E NÃO NA REFERÊNCIA 16, APROVEITANDO-SE AS SUAS PROMOÇÕES ANTERIORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 220.2170.1773.4393

827 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei. 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2 - Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF) nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ. 3 - Ademais, não se constata qualquer comando que determine ... ()

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Doc. 220.2170.1405.1627

828 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei. 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com o intuito de obter efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2 - Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ. 3 - Ademais, não se constata qualquer comando que det... ()

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Doc. 162.8644.0002.9700

829 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Suspensão. Impossibilidade. Decisão que determinou a remoção de servidor público. Indispensável demonstração de que haverá grave lesão à ordem pública. Inocorrência. Não comprovado o efeito replicador. Pedido rejeitado.

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Doc. 954.0508.2715.6870

830 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL.

Araraquara. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional e respectivo aumento remuneratório, nos termos da Lei 6.251/2005, art. 43, com a redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, afastando-se a aplicação da Lei 7.842/2012. Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido de servidor a regime jurídico-administrativo. Jurisprudência pacífica do STF. Análise da concessão do benefício que deve se dar com base na alteração promovida pela Lei 7.842/2012, que, a... ()

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Doc. 103.1674.7551.4900

831 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Servidor público estadual. Professor desvio de função. Diferenças vencimentais de acordo com o padrão que se enquadraria o servidor se fosse ocupante do cargo de professor classe b. Observância ao princípio constitucional da isonomia. Vedação ao enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 884.

«Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado... ()

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Doc. 296.4829.3919.7169

832 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Comarca de Guarujá. Insurgência pelo reconhecimento do direito ao pagamento das promoções por mérito e de qualificação, nos anos de 2016, 2019 e 2022, conforme estabelece a LC. 135/2012, arts. 924 e 925. Cabimento, em parte. Lei Municipal 135/2021, no art. 921 que previu a reserva de percentuais orçamentários para os fins nela previstos. Argumento da insuficiência orçamentária ou financeira não demonstrado. Sem prova da observância do § 3º do art. 169 da CF. Autor que cumpriu os ... ()

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Doc. 252.5092.7600.2464

833 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Comarca de Guarujá. Insurgência pelo reconhecimento do direito ao pagamento das promoções por mérito e de qualificação, nos anos de 2016, 2019 e 2022, conforme estabelece a LC. 135/2012, arts. 924 e 925. Cabimento, em parte. Lei Municipal 135/2021, no art. 921 que previu a reserva de percentuais orçamentários para os fins nela previstos. Argumento da insuficiência orçamentária ou financeira não demonstrado. Sem prova da observância do § 3º do art. 169 da CF. Autor que cumpriu os ... ()

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Doc. 175.9474.1000.2500

834 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Estágio probatório. Promoção. Súmula 279/STF.

«1. Caso em que a resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, providências vedadas em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 153.9805.0008.3900

835 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Agente educacional. Atividade insalubre. Perícia. Comprovação. Equipamento de proteção. Falta. Insalubridade. Concessão. Apelação cível e reexame necessário. Servidor público. Estado do rio grande do sul. Auxiliar de serviços complementares. Servente. Adicional de insalubridade. Grau médio.

«1. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a Administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática. 2. Caso concreto em que o l... ()

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Doc. 396.9212.3649.3797

836 - TJSP. Recursos inominados. Pensionista de servidor público municipal. Município de Jales. Preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, prescrição e coisa julgada afastadas. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal por antiguidade. Institutos de natureza diversa. Inexistência de vedação à percepção simultânea. Regra do art. 13 da Lei Municipal 1.392/1984 previa a Ementa: Recursos inominados. Pensionista de servidor público municipal. Município de Jales. Preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, prescrição e coisa julgada afastadas. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal por antiguidade. Institutos de natureza diversa. Inexistência de vedação à percepção simultânea. Regra do art. 13 da Lei Municipal 1.392/1984 previa a promoção horizontal por antiguidade após 5 (cinco) anos. LCM 100/2002, art. 30 que consolidou a promoção em apenas duas espécies, horizontal e vertical, vinculado a promoção horizontal apenas ao decurso do prazo de 3 (três) anos. Sentença recorrida que reconheceu o direito da parte à promoção horizontal com base no decurso de lapso temporal apenas. Recursos da Fazenda Municipal e da autarquia (IMPSJ) improvidos.

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Doc. 393.8073.6895.4919

837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

"Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte(...)I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do últim... ()

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Doc. 367.8778.7224.0592

838 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Paranapuã. Adicional por tempo de serviço regido pela Lei 518/1992, cujo pagamento está comprovado. Inexistência de promoção horizontal no âmbito da legislação municipal, ante a supressão realizada pela Lei Complementar 02/2001. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 864.9920.4911.2095

839 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Paranapuã. Adicional por tempo de serviço regido pela Lei 518/1992, cujo pagamento está comprovado. Inexistência de promoção horizontal no âmbito da legislação municipal, ante a supressão realizada pela Lei Complementar 02/2001. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 608.9939.1462.3237

840 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Paranapuã. Adicional por tempo de serviço regido pela Lei 518/1992, cujo pagamento está comprovado. Inexistência de promoção horizontal no âmbito da legislação municipal, ante a supressão realizada pela Lei Complementar 02/2001. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 726.8630.0613.4719

841 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Paranapuã. Adicional por tempo de serviço regido pela Lei 518/1992, cujo pagamento está comprovado. Inexistência de promoção horizontal no âmbito da legislação municipal, ante a supressão realizada pela Lei Complementar 02/2001. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 460.5232.5031.2473

842 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Paranapuã. Adicional por tempo de serviço regido pela Lei 518/1992, cujo pagamento está comprovado. Inexistência de promoção horizontal no âmbito da legislação municipal, ante a supressão realizada pela Lei Complementar 02/2001. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 866.8796.7777.6824

843 - TJRJ. Apelação Cível. Justiça gratuita. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança. Guarda civil do Município de Resende. Acolhimento da preliminar de coisa julgada. Insurgência do Autor. Cabimento. A ação que serviu de base para o magistrado acolher a preliminar da coisa julgada (0006494-76.2016.8.19.004), versou sobre a promoção do Autor e a condenação do Réu ao aumento fruto dessa promoção. Nestes autos, trata-se de outro pedido e causa de pedir. No caso, o Autor pleiteia a incidência do aumento salarial na base de cálculo de suas bonificações (anuênio, triênio, adicional de risco de vida, horas extras). Inexistência de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 337). Art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Procedência dos pedidos autorais. Declaração da natureza remuneratória do aumento recebido em razão da promoção do Autor ao Cargo de Guarda Civil Municipal Líder com o consequente pagamento dos retroativos referentes ao aumento remuneratório não pago no período em que houve o cumprimento dos requisitos para promoção, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente já pagos pelo Município. A lei municipal 2.374/2002 prevê um sistema de progressão funcional, traduzida pela mudança de referência (nível) dentro da mesma classe da carreira. Tal evolução, de uma referência para outra, resulta em aumento do salário base do servidor. Cumpridos os requisitos, pelo Apelado, para sua ascensão na carreira de Guarda Municipal de Resende ¿ RJ. No caso, a lei não cuida de função gratificada ou cargo de confiança, mas de salário. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelação a que se dá provimento.

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Doc. 355.8654.1182.9613

844 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. EVOLUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.

Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação incorporada, na mesma proporção prevista aos policiais da ativa. Possibilidade. Previsão expressa de que o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação. Observância do art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96. Inaplicabilidade do Tema 1082 do STF. Precedentes. IRDR Tema 25 deste Tribunal. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos

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Doc. 171.4591.9777.3424

845 - TJRJ. Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora requerendo a fixação de danos morais. A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, aqui no sentido amplo de Poder Público, destacando a Carta da República a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, com atendimento integral (art. 198, II), de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, in fine). Dano moral não configurado. Tutela de urgência para internação da autora cumprida. Não restou configurada a alegada omissão, ou demora proposital do Poder Público que pudesse ensejar reparação por danos morais, uma vez que foi disponibilizada a vaga para internação da parte autora. Desprovimento do recurso.

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Doc. 142.6053.3000.5000

846 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Remoção para tratamento de saúde. Art. 36, parágrafo único, III, alínea «b» da Lei 8.112/90. Recomendação da junta médica oficial. Possibilidade.

«1. Caso em que discute o direito à remoção de servidora da Justiça Federal para fins de tratamento de saúde. 2. O , parágrafo único, III, «b», que trata da matéria, estabelece que a remoção para fins de tratamento de saúde possibilita a mudança do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, sendo exigido como único requisito à sua concessão a comprovação da enfermidade por junta médica oficial. 3. Em homenagem ao... ()

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Doc. 241.1060.9911.8965

847 - STJ. Administrativo. Servidor público. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que a lei nova pode regular as relações jurídicas com a Administração Pública, extingüindo, reduzindo ou criando vantagens, bem como determinando reenquadramentos, transformações ou reclassificações. Não há falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a proteção constitucional à irredutibilidade de vencimentos. 2 - Descabe conhecer do recurso especial pela alínea c sem o cotejo analítico das teses tidas por divergente... ()

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Doc. 220.2170.1850.7695

848 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

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Doc. 135.0050.9000.4500

849 - STF. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Ascensão funcional. Inconstitucionalidade. Ofensa à regra do concurso público. Precedentes. Segurança jurídica e boa-fé. Inaplicabilidade ao caso. Pleito que revela a pretensão de constituir nova situação jurídica e não a preservação de uma posição consolidada. Agravo improvido. CF/88, art. 37, II.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. II - Inviável a invocação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso em que se pretende o reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível com a Constituiçã... ()

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Doc. 857.2435.7123.0777

850 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Aposentadoria especial. Cômputo dos períodos de exercício de cargo de direção para fins de aposentadoria especial. Inexiste qualquer impedimento à contagem do tempo de serviço, para efeito de promoção por antiguidade, do agente de segurança penitenciária que exerceu ou estiver exercendo função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante pro labore, nos termos da Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Aposentadoria especial. Cômputo dos períodos de exercício de cargo de direção para fins de aposentadoria especial. Inexiste qualquer impedimento à contagem do tempo de serviço, para efeito de promoção por antiguidade, do agente de segurança penitenciária que exerceu ou estiver exercendo função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante pro labore, nos termos da Lei Complementar Estadual 959/04. Raciocínio que também deve ser empregado para fins de aposentadoria. Sentença de mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO

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