STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Aferição da classe e padrão alcançados durante o período em que o servidor atuou com desvio de função. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.091.539/AP (Tema 14/STJ), esta Corte Superior consolidou orientação de que, nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado (REsp 1.091.539/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 30/3/2009.)
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