TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE DE MUNIÇÃO PARA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA READEQUADA.
I. Caso em exame.
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