Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

902 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

903 - TJSP. APELAÇÕES.

904 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Acórdão absolutório. Pedido de condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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905 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Cobrança de valores excessivos em conta de energia. Discrepância em relação às demais faturas que deveria ter sido esclarecida pela concessionária. Ônus do qual não se desincumbiu a contento. Inscrição da autora em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Quantum indenizatório, contudo, que comporta minoração, diante das peculiaridades do caso concreto e à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

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907 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção dos cálculos reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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909 - TST. Jornada de trabalho.

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910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

911 - TJSP. APELAÇÃO.

912 - TRT2. Ação cautelar. Medida cautelar. Caráter satisfativo. Possibilidade. Requisitos de urgência e plausibilidade do direito. Ausência. Improcedência da pretensão.

913 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e estupro. Decretação de prisão preventiva na sentença penal condenatória. Garantia da ordem pública. Réu denúnciado por lesão corporal no contexto de violência doméstica e condenado por fatos diversos durante o curso da ação penal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

914 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÌVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PRAZO SUPERIOR AO CONCEDIDO PELA LEGISLAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE PARCELAMENTO. PROCEDÊNCIA. 1-

915 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Sentença arbitral. Nulidade. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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917 - TJSP. APELAÇÃO.

918 - TJSP. HABEAS CORPUS -

919 - TJSP. HABEAS CORPUS -

920 - TJRS. Direito privado. Processo. Distribuição. Cancelamento. Formalismo. Excesso. Documentos. Juntada. Prazo. Feito parado em cartório. Parte que movimenta. Inércia cartorária. Sentença. Desconstituição. Assistência judiciária gratuita. Apreciação. Apelação cível. Ação de indenização. Cancelamento da distribuição. Autora que junta documentos probatórios para a análise do seu pedido de ajg fora do prazo de 10 dias concecido no despacho inicial. Cancelamento da distribuição. Solução que não se mostra adequada, eis o transcurso do prazo ter sido verificado porque a parte apresentou nos autos a documentação. Pedido de ajg que pode e deveria ser apreciado, até porque isto é possível em qualquer fase do processo. Sentença desconstituída. Cancelamento da distribuição que, no caso concreto, se mostrou inadequado. Apelo provido.

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM QUE O AUTOR APARECE DETIDO PELA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À HONRA, À IMAGEM E AO NOME VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PARTES ENVOLVIDAS NA POLÍTICA. DEPUTADO ESTADUAL E VEREADOR DO RIO DE JANEIRO. CONFLITO APARENTE QUE SE RESOLVE PELA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. MERA REPRODUÇÃO DE VÍDEO JÁ DIVULGADO NAS REDES SOCIAIS E VEÍCULOS DE IMPRENSA. REPRODUÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A IMAGEM DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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922 - STJ. Habeas corpus. Crimes militares. Peculato e corrupção passiva. Sentença condenatória com trânsito em julgado. «erro material» em relação à suspensão condicional da pena reconhecido pelo tribunal de origem, em execução da pena. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Indevida revisão criminal pro societate. Ordem concedida.

923 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO. JUÍZO PREVENTO. COMPETÊNCIA DEFINIDA. I. CASO EM EXAME 1.

924 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por advogada em relação a antigos clientes. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Incontroversa a celebração do contrato escrito de honorários, em que ajustado o pagamento à autora de 30% sobre as vantagens econômicas auferidas na demanda por ela ajuizada como patrona da empresa dos réus. Empresa posteriormente extinta. Presente ação ajuizada em relação aos sócios. Cabia aos réus ter conhecimento de que o repasse de valores, pleiteado na demanda proposta pela autora, já havia sido realizado para a conta de titularidade da empresa da qual eram sócios. Não demonstrado que a autora tenha deixado de atuar de maneira diligente durante o período em que detinha poderes para representar a antiga cliente. Réus que tomaram ciência da disponibilidade do valor do repasse somente com a propositura da demanda pela requerente e no curso daquele processo. E, a despeito do julgamento de improcedência do pedido formulado naqueles autos, provocado pela falta de informação e de diligência dos próprios réus, eles tiveram ciência da vantagem econômica auferida e acesso a ela em razão dos serviços advocatícios prestados pela autora durante quatro anos. Advogada que deve receber pelo serviço efetivamente prestado, conforme requerido na inicial. Correção monetária. A sentença de improcedência exarada na ação movida pela autora como patrona dos réus transitou em julgado em 12/11/2018. A partir dessa data, é inegável que os réus sabiam do depósito efetuado em favor de sua antiga empresa. E se tornou indiscutível o decreto de improcedência fundado no repasse já efetuado em favor da empresa. Valor da presente condenação que deve ser atualizado monetariamente a partir de 12/11/2018 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (cf. art. 405 do CC). Matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, sem caracterização de julgamento extra petita ou de reformatio in pejus. Verbas sucumbenciais. Arts. 82, §2º, e 84, ambos do CPC. Réus, vencidos, que arcarão com todas as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. Gastos com a perícia que estão incluídos no conceito de despesas processuais. Apelo dos réus não provido. Acolhido parcialmente o recurso da autora

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À SEGURADORA DE SAÚDE O CUSTEIO DO MEDICAMENTO ZOLGENSMA À AUTORA, COM DIAGNÓSTICO DE AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME), ALÉM DO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA VERBA SUCUMBENCIAL, FIXANDO-SE UM VALOR PRÉ-DETERMINADO. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, SENDO CERTO QUE A LEI 14.454/2022 CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. MEDICAMENTO QUE, EMBORA SEJA REGISTRADO PELA ANVISA PARA O USO EM CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE, HÁ APROVAÇÃO DE IDÔNEAS AGÊNCIAS NO EXTERIOR PARA USO EM CRIANÇAS COM IDADE ACIMA DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS MEDICAMENTOSAS PARA A MOLÉSTIA QUE AFLIGE A AUTORA, RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO INDICADO, MESMO SENDO O CASO DE PRESCRIÇÃO `OFF LABEL¿. ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1.873.491/RJ, NO SENTIDO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE TRATAMENTO DOMICILIAR O USO DE MEDICAMENTO INTRAVENOSO OU INJETÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO À TUTELA DA SAÚDE, PREVISTA NO CF/88, art. 196, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO À COBERTURA CONTRATADA POR SEUS CLIENTES. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO QUE SE IMPÕE. VALOR DA CAUSA QUE REFLETE O VALOR DO TRATAMENTO PLEITEADO PELA AUTORA E NEGADO PELA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º, DO CPC, EIS QUE NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE PREVISTA NO §8º DE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de homologação de acordo de guarda. Cassação da sentença. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

927 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

929 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENANDO AS RÉS CONTRUTORA/INCORPORADORA/CORRETORA DE IMÓVEIS E SUA HOLDING, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DE TODA A QUANTIA PAGA PELA AUTORA, BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELA 3ª E 4ª RÉS, NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORAS DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, ATUANDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CORRETORA, RESPONSÁVEL APENAS PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO E O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM E ASSESSORIA À AUTORA, COM RECEBIMENTO DE COMISSÕES REFERENTES AOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS DE SEUS PROFISSIONAIS, ENVOLVIDOS NA NEGOCIAÇÃO. NENHUM DEFEITO NA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO IMÓVEL É ATRIBUÍDO À CORRETORA. IGUALMENTE NÃO SE ALEGA QUE INTEGRE O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INCORPORADORA E DA CONSTRUTORA E NEM CONFUSÃO OU DESVIO PATRIMONIAL DAS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO EM BENEFÍCIO DA CORRETORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, FAZENDO SIMPLES MENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR, SUPOSTAMENTE, INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO, E FUNDAMENTANDO SE ADEQUAR NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NÃO HÁ SUPORTE FÁTICO PARA A MANUTENÇÃO DO REFERIDO ENTENDIMENTO, POIS NÃO SE ENTREVÊ A ATUAÇÃO DA INTERMEDIADORA EM NENHUMA DAS ETAPAS DA CADEIA PRODUTIVA DO IMÓVEL. DE FATO, A CORRETORA APENAS APROXIMOU AS PARTES DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, MAS NÃO SE COMPROMETEU A ENTREGAR O IMÓVEL E NEM RECEBEU O PREÇO RESPECTIVO. A SOLIDARIEDADE DETERMINADA PELA SENTENÇA ORA GUERREADA, NÃO RESULTA DO CONTRATO E NEM DA LEI DE REGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL ACERCA DA DEFINIÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM, E DOS LIMITES DE ATUAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, RESPECTIVAMENTE. EM VISTA DA NATUREZA DO SERVIÇO DE CORRETAGEM, NÃO HÁ, EM PRINCÍPIO, LIAME JURÍDICO DO CORRETOR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES CELEBRANTES DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, A ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA NO NEGÓCIO EM QUESTÃO. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE ACOLHE. NO MAIS, A ASENTENÇA MERECE RETOQUE SOMENTE QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NÃO ILIDIDA PELA PARTE RÉ. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO COMPROVADO, INCLUSIVE APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA, DIANTE DO INJUSTIFICADO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA, APLICANDO-SE O ENUNCIADO DE SÚMULA 543 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS DEMANDADAS, NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º. CRISE ECONÔMICA QUE CONSTITUI QUESTÃO ATINENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO, JÁ QUE PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELAS RÉS. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA /INCORPORADORA, CONFORME PRECONIZADO NO VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ. AUTORA QUE TEM DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 543 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE O ATRASO SE DEU POR CULPA DAS DEMANDADAS. DANO MORAL QUE DEVE SER AFASTADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, DEVENDO HAVER, NO CASO CONCRETO, CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS QUE REPERCUTAM NA ESFERA DE DIGNIDADE DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª E 2ª APELANTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA 3ª E 4ª APELANTES.

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. MATÉRIA ENFRENTADA EM SEDE DE PRECEDENTE REPETITIVO, RESP 1.559.965/RS (TEMA 592 DO STJ), NO QUAL RESTOU ASSENTADA A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE VISAM À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL, TAMPOUCO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL», AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL» PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. TODAVIA, TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 85, §4º, II, CPC, OBSERVADO O DISPOSTO NA SÚMULA 111/STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, EM MENOR PARCELA, PARA QUE, A PARTIR DE 09/12/2021, SEJA APLICADA A TAXA SELIC, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALÉM DA READEQUAÇÃO DA SUA JORNADA DE TRABALHO E DO PAGAMENTO DE BÔNUS-CULTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE QUE FAZEM JUS AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE AGIU DENTRO DOS LIMITES DE SUA DISCRICIONARIEDADE, CONFORME PRECONIZADO NO CPC, art. 370. AO JULGADOR É PERMITIDO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DAS DIFERENTES FUNÇÕES ATINENTES AOS CARGOS DE PROFESSOR E DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, TENDO ESTE CONCLUÍDO QUE OS AGENTES NÃO EXERCEM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, MAS ATIVIDADES ACESSÓRIAS DE APOIO PARA PROFESSORES, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZEM JUS AO PISO NACIONAL DEFINIDO na Lei 11.738/08, art. 2º. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA CITRA PETITA. O PLEITO REFERENTE À READEQUAÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO SERIA DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO ANTERIOR (IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO), CUJA IMPROCEDÊNCIA OBSTA O RECONHECIMENTO DAQUELA PRETENSÃO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0096880-20.2021.8.19.0000 QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA «F», DO INCISO I, DO art. 2º DA LEI MUNICIPAL 6.315/2018, QUE HAVIA INCLUÍDO NOVAS CATEGORIAS COMO INTEGRANTES DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO PELA LEI MUNICIPAL 6.806/2020. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE POSSUEM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DO CARGO DE PROFESSOR, NOS TERMOS DA LEI 3.985/2005 E LEI 5.217/2010. INEXISTE, ASSIM, AMPARO LEGAL PARA A INCLUSÃO DA CATEGORIA DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O FIM Da Lei 11.738/2018, art. 2º, § 2º, SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. BÔNUS-CULTURA QUE SÓ É PAGO AOS PROFESSORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI MUNICIPAL 3.438/02), O QUE NÃO CONSTITUI O CASO DAS AUTORAS. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DAS AUTORAS QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE POSSUI PREVISÃO ESPECÍFICA DA JORNADA EM LEI PRÓPRIA (LEI MUNICIPAL 5.361/2012). PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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932 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, CONDENANDO AS ACIONADAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

933 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação defensiva de omissão acerca da incidência de prescrição. Não ocorrência. Embargos ministeriais que apontam erro material. Ocorrência. Erro material no texto da ementa do julgamento do recurso especial. Reconhecimento de ofício.

934 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a nulidade das cobranças dos prêmios dos seguros, condenando o réu à restituição dos valores a tanto pagos - Parcial reforma, para (a) permitir a compensação dos valores a serem restituídos frente ao eventual e efetivo saldo devedor; e (b) distribuir as responsabilidades pelas verbas da sucumbência em proporção. 1. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. 2. Seguro de acidentes pessoais - Raciocínio empregado para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne ao seguro de acidentes pessoais. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. 3. Legitimidade do banco réu pela devolução dos valores pagos a título de prêmios de seguros - Instituição financeira e seguradoras atuando como parceiras frente ao consumidor. Contratos celebrados inseridos no conceito de coligados, a justificar a responsabilização do banco réu pela devolução dos prêmios dos seguros. 4. Compensação - Admissibilidade, diante de eventuais créditos recíprocos (CC, art. 368). Sentença alterada nessa passagem. 5. Atualização monetária - Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da «restitutio in integrum», porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os «ânimos» do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC/1973. Necessidade, apenas, de observância do quanto disposto na recente Lei 14.905/24, para fins de incidência da atualização monetária e dos juros de mora após o início da vigência do novo diploma. 6. Honorários de sucumbência - Autor que decaiu em maior parte. Necessidade de distribuição das responsabilidades pelas verbas da sucumbência em proporção. Sentença igualmente modificada nesse tópico. Deram parcial provimento à apelação.

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PLANO DE SAÚDE. AUTORES ALEGAM QUE, APÓS TEREM ULTRAPASSADO A ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA PREVISTA EM CONTRATO (DE 61 A 65 AOS), A RÉ PASSOU A LANÇAR MÃO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 14.3 PARA APLICAR UM TERCEIRO E VITALÍCIO REAJUSTE ANUAL. DEFENDEM QUE TAL CLÁUSULA NÃO POSSUI RESPALDO LEGAL, SENDO, PORTANTO, NULA DE PLENO DIREITO, DIANTE DE SUA MANIFESTA ABUSIVIDADE. EM RAZÃO DISSO, EXPLICAM QUE ESTARIAM PAGANDO O VALOR DE R$ 14.146,24, E QUE AFASTANDO A REFERIDA CLÁUSULA, O VALOR CAIRIA PARA O MONTANTE DE R$ 7.871,03. REQUEREM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA EM GRAU RECURSAL PELA ILUSTRE DESEMBARGADORA RENATA SILVARES FRANÇA QUE APONTOU PARA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, TENDO EM VISTA QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA TERIA, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, INVALIDADO A APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS COMO A QUE SE IMPUGNA NESTES AUTOS, PELO RECONHECIMENTO DE SUA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TODAVIA, POSTERIORMENTE, OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, DEFERIDA POR ESTA RELATORA NOS AUTOS DE 0050725-51.2024.8.19.0000 PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTIVESSE DE UTILIZAR A CLÁUSULA 14.3. RECURSO DOS AUTORES QUE MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANUAL SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO § 3º, IV DO ART. 206 CC, QUE SE REFERE À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 610. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA SUSCITADA PELOS AUTORES. VÍCIO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, NO MÉRITO, O RECURSO MERECE PROSPERAR. REAJUSTE ANUAL VITALÍCIO, APÓS O ANIVERSÁRIO DE 66 ANOS DE IDADE, NO PERCENTUAL DE 5%, SEM PREJUÍZO DO REAJUSTE AUTORIZADO PELA ANS, E SEM PREJUÍZO DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, QUE SE REVELA EXCESSIVAMENTE ONEROSO PARA O CONSUMIDOR, IMPOSSIBILITANDO SUA PERMANÊNCIA NO PLANO. COM EFEITO, NÃO FOI REALIZADO QUALQUER CÁLCULO PARA AFASTAR A DUPLICIDADE DA COBRANÇA. NESTE CONTEXTO, NÃO RESTOU COMPROVADA A LEGITIMIDADE DO REAJUSTE ANUAL CUMULATIVO DE 5%, DEVENDO SER OS VALORES COBRADOS A TAL TÍTULO RESTITUÍDOS AOS AUTORES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL 14.3 QUE PREVÊ O REAJUSTE ANUAL DE 5% PARA CADA ANO COMPLETADO A PARTIR DOS 66 ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EVIDENTE RISCO DE INVIABILIZAR-SE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM FASE DA VIDA QUE MAIS PODERÁ PRECISAR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, E DE CUJO CUSTEIO PARTICIPAM REGULARMENTE HÁ MAIS DE VINTE ANOS. REPUTADA ABUSIVA A CLÁUSULA IMPUGNADA, DEVE ELA SER EXTIRPADA DO CONTRATO DOS APELANTES, TAL COMO OPINOU A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DETERMINANDO-SE O RECÁLCULO DO VALOR DAS MENSALIDADES DOS AUTORES ATRAVÉS DE CÁLCULOS ATUARIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IN CASU, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL, DE MODO QUE O DESCONTO FOI INDEVIDO E ILEGAL, O QUAL REFOGE DO CONCEITO DE «ENGANO JUSTIÇÁVEL», INCIDINDO, POR CERTO, O DISPOSTO NO ART. 42 P. ÚNICO DO CDC, DEVENDO SER DETERMINADA A DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA, RESPEITADO, CONTUDO, O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL TAL QUAL JÁ MENCIONADO. RECURSO CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, E, NO MÉRITO, O RECURSO DEVE SER PROVIDO.

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936 - TJSP. Direito acidentário. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em razão da incompetência. A competência da Justiça Estadual para julgar as ações acidentárias não é delegada, mas originária (art. 109, I, CF/88). A natureza acidentária da ação se extrai da causa de pedir. No caso, o autor não esclareceu como se acidentou, mas mencionou que o benefício concedido pelo INSS deveria ser o auxílio-doença acidentário. Antes de extinguir o processo, cabe ao juízo a quo determinar a emenda da inicial para que o autor esclareça o contexto do acidente. Impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido, com determinação

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937 - TJSP. APELAÇÃO.

938 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

939 - TJSP. APELAÇÃO.

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940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

941 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que, em liquidação de sentença, homologou o laudo pericial. Recurso em que se questiona o mérito da prova técnica. Discussão prematura. Julgador que ainda irá apreciar o conteúdo da prova técnica, bem como a sua utilidade para o deslinde da controvérsia, inclusive tendo concedido prazo para a apresentação de memoriais pelas partes. Apreciação das teses do agravante que, neste contexto, acarretaria indevida supressão de instância, impedindo, destarte, o conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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942 - TJSP. COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

943 - TJSP. APELAÇÃO -

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944 - TST. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita concedido pelo juízo de primeiro grau. Matéria transitada em julgado. Deserção do recurso ordinário da reclamada declarada de ofício pelo trt. Vedação.

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945 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO -

946 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST, I. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do, VII do CPC, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso, o Juízo prolator do acórdão rescindendo manteve a sentença em que julgado procedente o pedido de condenação da Reclamada/Autora ao pagamento de indenização por dano moral, diante do desenvolvimento de doença ocupacional. A Autora pretende a desconstituição do mencionado acórdão, argumentando que o reconhecimento da inexistência de incapacidade laboral em acórdão proferido em ação trabalhista posterior consistiria em prova nova que ensejaria a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de danos morais. 3. No entanto, o trânsito em julgado da decisão que se visa rescindir ocorreu em 29/6/2018, ao passo que as «provas novas» apontadas pela Autora são posteriores: laudo médico concluído em 13/9/2018 e acórdão trabalhista proferido em 4/6/2019, com trânsito em julgado em 17/7/2019. Portanto, os documentos referidos pela Autora não se enquadram tecnicamente como prova «cronologicamente velha», qual seja, aquela já existente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Incide, assim, o óbice da parte final do item I da Súmula 402/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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947 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa e da acusação. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade. Prova dos autos. Comprovação. Laudo positivo de exame de entorpecentes. Prova oral. Depoimentos dos policiais militares quanto às circunstâncias de tempo, modo e lugar, em que se processou a prisão captura do réu. Comprovação cabal de conduta delituosa, nos termos da denúncia. Confissão do réu que corrobora o mais que dos autos consta. Manutenção da condenação. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reforma. Impossibilidade de utilização de inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado para fins de exasperação da pena. Aplicação do tema 129, do E. STF e do verbete sumular 444, do E. STJ. Pena-base que deve ser readequada em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da confissão sem reflexos no cálculo penal. Manutenção da pena conforme fixada na fase anterior. Aplicação do verbete sumular 231, do E. STJ. Terceira fase. Aplicação do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Réu que não se enquadra no conceito de traficante iniciante. Prova dos autos que aponta para envolvimento, anterior, do réu, com o tráfico de drogas, aí se incluindo desempenho desta atividade como forma de ¿reparação¿ do prejuízo anteriormente causado, por aquele, aos interesses criminosos da facção responsável pela disseminação do entorpecente na localidade. Pena definitiva estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa à razão unitária mínima. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿b¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis. Inviabilidade, Ausência dos requisitos previstos no art. 44, I e CP, art. 77, caput. Questão que resta mantida. Provimento dos recursos da acusação e parcial do recurso da defesa. Reforma da sentença tão somente em relação ao cálculo penal.

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. FURTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CDC. NATUREZA JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE FORNECEDORA, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE SER ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AUTOR QUE NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME JUNTO AO DETRAN. PAGA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, O VEÍCULO PASSA A SER DE PROPRIEDADE DA SEGURADORA CASO RECUPERADO (SALVADO), CONFORME ARTS. 8º E 12º DA CIRCULAR 269/2004 DA SUSEP, CUJA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN, NA FORMA DO ART. 123, § 1º E 126 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RESTARIA INVIABILIZADA PELO NÃO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR SEQUER TRANSFERIU O VEÍCULO PARA SEU NOME. REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE É CLARO QUANTO À EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CRV ORIGINAL PREENCHIDO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO RÉ PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTOR QUE, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL REGULAÇÃO DE SINISTRO, DEVERIA TER PROVIDENCIADO O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA PARA O SEU NOME. EXISTINDO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE FURTO, O DETRAN, EM CONFORMIDADE COM O ART. 124, VII DO CTB, NÃO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, O QUE É TAMBÉM OBSTADO PELA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA A VISTORIA NOS MOLDES DO INCISO XI DO MESMO DISPOSITIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE SE MANTÉM, EIS QUE O AUTOR DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR A REGULAÇÃO DO SINISTRO, QUAL SEJA, O CRV EM SEU NOME A FIM DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A PARTE RÉ, COLABORANDO, ASSIM, PARA A NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTOR QUE, NÃO OBSTANTE, FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, DIANTE DA INVIABILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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949 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidores públicos. Agentes de educação infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reconhecimento do direito a implementação do piso nacional dos profissionais da educação básica, com todos os reflexos legais, nos termos da Lei 11.378/2020, bem como do art. 2º, I, f da Lei Municipal 6.315/2018 e das teses firmadas pelo STF e pelo STJ. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. 1- Órgão Especial de Eg. Tribunal que, no julgamento da representação de inconstitucionalidade 0096880-20.2021.8.19.0000, declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade formal e material da alínea f do, I do art. 2º da Lei Municipal 6315/2018, com a redação dada pela Lei 6806/2020, que reconheceu como integrante das funções do magistério municipal os ocupantes do cargo de «Agente de Educação Infantil". 2- Cargo de agente de educação infantil que não integra as carreiras do magistério público da educação básica e não se equipara a este, por não desempenhar atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, mas tão somente atribuições de auxílio ao professor, previstas na Lei Municipal 3.985/2005. 3- Vedação expressa no CF/88, art. 37, XIII, a que se estabeleça vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 4- Pretensão autoral que não se coaduna com o CF/88, art. 37, II, o qual exige, para a investidura em cargo ou emprego público, a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. 5- Incabível a implementação, no vencimento básico da apelante, do piso salarial nacional do magistério, com os devidos reflexos, haja vista que o cargo por ela ocupado não se insere no conceito de profissional do magistério público da educação básica, para o fim do art. 2º, § 2º da Lei 11.738/2018. 6- Recurso desprovido.

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950 - TJRJ. Apelação Cível. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação da parte autora pelo Diário de Justiça Eletrônico. Rejeição. Intimações regulares por meio do portal eletrônico deste E. TJRJ, válidas para todos os efeitos legais, conforme dispõe a Lei 11.419/2006, art. 5º, sendo dispensável a intimação pelo órgão oficial. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, eis que observado o devido processo legal e devidamente oportunizada às partes a possibilidade de produção de provas, sendo certo que ambas se quedaram inertes. Comprovadas a titularidade do domínio do lote de terreno pela parte autora e a individualização do bem reivindicado, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no ano de 1981 e devidamente registrada em seu nome, perante o Cartório de Registro de Imóveis, bem como a injustificada oposição ao domínio da legítima proprietária. Para fins de ação reivindicatória, a posse injusta não é aferida apenas em relação à existência de vícios de clandestinidade, violência ou precariedade e sim mediante um conceito mais abrangente, atrelado à inexistência de causa jurídica suficiente capaz de amparar a conduta do possuidor. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, na forma do CPC, art. 373, II. Direito da parte autora de ser imitida na posse do lote de terreno objeto da lide. Parte ré que realizou a compra do imóvel sem adotar as cautelas e diligências necessárias a fim de verificar a titularidade do domínio perante o Registro Geral de Imóveis. Inexistência de direito à indenização pela acessão erguida e de retenção, a teor dos arts. 1.255 e 1.220, ambos do Código Civil. Lote não edificado, inservível à moradia do réu; acessão realizada pelo demandado, conferindo função social à propriedade, com emprego de seus recursos financeiros, situação que somente foi permitida ante a inércia da sociedade empresária autora em reivindicar a posse do imóvel por longos anos. Descabimento da taxa de ocupação/fruição em caso de imóvel não edificado. Provimento parcial do recurso.

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