DOC. 535.0268.8015.9144

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da autora. Determinação de juntada de documentos e de emenda da inicial. Ordem judicial não atendida a contento. Extinção acertada. Práticas preconizadas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, inaplicável no caso concreto. Recurso não provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).