TJSP. HABEAS CORPUS -
Sentença transitada em julgado - Mandado de prisão para cumprimento de pena expedido e ainda não cumprido - Pleito de conversão de prisão em regime fechado por prisão domiciliar - Paciente com filho menor - Paciente que respondeu o processo em liberdade, e posteriormente concedido o direito de apelar em liberdade, quando da prolação de sentença - Caso concreto que deveras se insere nas «situações excepcionalíssimas» previstas na decisão do C. STF - Precedente do C. STJ, posterior ao advento do CPP, art. 318-A que demonstra persistir a possibilidade de se manter a prisão preventiva, não domiciliar, quando configuradas tais «situações excepcionalíssimas» - ORDEM DENEGAD
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