Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação indenizatória - Conta corrente encerrada unilateralmente pelo banco réu - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente - Hipótese em que não se questiona o encerramento unilateral da conta, mas a falta de restituição do dinheiro ali depositado - Prova que, de fato, convence de que houve inequívoca demora do réu na restituição dos valores, ainda não realizada, pelo que consta dos autos - Acertada, assim, a condenação do réu a restituir o numerário e consectários - Aborrecimentos oriundos do episódio cuja presumível medida extrapola a decorrente das vicissitudes do cotidiano - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 10.000,00, que se mostra satisfatória, não comportando a pretendida redução. Negaram provimento à apelação

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902 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO AUTOR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, SE LIMITEM AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, ORA RECORRENTE, É MILITAR DA MARINHA, CONFORME NOTICIADO NOS AUTOS, DE FORMA QUE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001. A PRIMEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 272.665/PE, FIRMOU ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DOS MILITARES SÃO REGULADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/01. O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITARES, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODE CORRESPONDER A 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS TOTAIS, CONFORME CONSTAM DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO ULTRAPASSARAM 70% DO SALÁRIO DO AUTOR, É DE SE CONCLUIR QUE MERECE REFORMA A DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DISCUSSÃO. RECURSO PROVIDO.

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903 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito RMC - Julgamento antecipado - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Pedido de majoração da indenização à título de danos morais, bem como que a restituição dos valores indevidamente descontados seja em dobro - Requerimento de adequação da r. sentença à Súmula 54/STJ - Danos morais insuficientes para desincentivar prática da instituição financeira- Indenização majorada para R$ 5.000,00 - Restituição em dobro afastada - Relação extracontratual - Necessidade de observar a Súmula 54 reconhecida - Verba honorária majorada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso parcialmente provido

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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva do consumidor. Configuração. Revisão. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva do consumidor configurada. Revisão. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. Agravo interno desprovido.

906 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE - RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

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907 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Mão direita - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso do INSS

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908 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

909 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTERBAL, QUADRIS E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1.

910 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de restituição de quantia c/c indenização. Danos moral e material. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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911 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Precedentes.

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOR ALEGA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA COM 19 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DO ALIMENTANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A PROVA DA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SE DEU APÓS A CITAÇÃO DA RÉ E QUE NÃO HÁ FREQUÊNCIA REGULAR DA RÉ À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APELADA QUE COMPROVOU EM SUA DEFESA E, POSTERIORMENTE, A MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENNDO IRRELEVANTE QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, SE ENCONTRASSE SEM MATRÍCULA. A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA, HÁ MUITO, PACIFICADA NO E. STJ NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS PELO MENOS ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, DESDE QUE ESTES ESTEJAM CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NA ESPÉCIE, A RÉ ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL COMPROVANDO APÓS A CITAÇÃO, O INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SITUAÇÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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914 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que deixou de reconhecer a natureza de bem de família do imóvel penhorado. Manutenção do decisum. Provas colacionadas aos autos não demonstram enquadrar-se o imóvel como bem de família legal. Ademais, a instituição do bem de família voluntário foi posterior à constituição do débito. Imóvel passível de penhora, a teor do art. 1.715/CC. Recurso desprovido.

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915 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica, considerada de utilidade pública, portadora do Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) sem fins lucrativos. Instituição que não trouxe aos autos nenhum documento sobre a sua situação contábil. Simples alegação de que a atividade desempenhada pela instituição é de benemerência e de utilidade pública e social não basta para a concessão do benefício. Certificado emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social sinaliza a relevância do trabalho assistencial desenvolvido, mas não é suficiente para o convencimento acerca da necessidade da gratuidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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916 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo bancário desconhecido pela autora - Instituição financeira que não juntou o contrato aos autos - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. 1. Ausência de contrato não permite avaliar o negócio firmado entre as partes. 2. Danos morais afastados. Recurso conhecido e parcialmente provido

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917 - STJ. Processual civil e tributário. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos.

918 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Inocorrência de prescrição da pretensão do autor. Específica pretensão em análise se submetendo ao prazo prescricional do art. 205 do CC. Prazo decenal não transcorrido. 2. Débito em conta corrente efetuado pela instituição financeira a título de pacote de serviços. Completa ausência de provas da alegação segundo a qual o autor contratou os serviços, tanto que nem mesmo exibido o instrumento contratual. Acertada, pois, a declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente descontados e de condenação do réu à restituição daquelas quantias. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão presumivelmente celebrado em data anterior. 4. Dano moral. Não reconhecimento. Inexistência de comprometimento à imagem do autor ou de efetivo sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos não representando impacto significativo no orçamento pessoal do autor. 4. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC e da indenização por dano moral. Consequente distribuição das responsabilidades pelas verbas da sucumbência em proporção. Deram parcial provimento à apelação.

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919 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança objetivando a restituição de valores referentes a expurgos de correção monetária decorrente de contrato administrativo. Impossibilidade de se rever os termos contratuais por demandar revisão fática dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

920 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória c/c restituição de valores. Pretendida tutela de urgência voltada a compelir o réu a suspender os descontos no benefício previdenciário da autora. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo concluir com razoável margem de segurança que a autora não solicitou o cartão de crédito consignado em questão. Documentos apresentados pelo réu, ao revés, afastando a indispensável verossimilhança. Elementos demonstrando, com efeito, a feitura de saques e o creditamento de valores na conta corrente da autora. Decisão mantida. Negaram provimento ao agravo

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921 - TJSP. Prestação de contas. Segunda Fase. Documentos justificativos carreados aos autos. Perícia contábil. Inadequação da via processual eleita para apuração de eventuais nulidades de cláusulas contratuais. As questões atinentes à legalidade ou não das taxas e encargos praticados deverão ser discutidas em ação própria. Irregularidades nos valores cobrados pela instituição financeira, ademais, não comprovados. Recurso não provido nesta parte.

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922 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Seguro de veículo - Determinação de intimação de instituição financeira acerca do depósito de valor nos autos - Essa intimação foi determinada pela sentença, pois a quantia foi destinada ao pagamento do contrato de financiamento para a aquisição do veículo - Contudo, esse financiamento, em especial o quanto devido pelo agravante, não foi objeto da ação de conhecimento - Desnecessária determinação para que a instituição financeira, que não foi parte no processo, apresente cálculo da dívida de financiamento conforme o particular entendimento do agravante - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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923 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Reexame. Decisão mantida.

924 - TJSP. Apelações. Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valor e indenização por danos morais. Origem do contrato de cartão de crédito consignado comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Desnecessidade de realização de perícia, diante dos elementos existentes nos autos. Ausência de irregularidade, de modo que não há que se falar em declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais, haja vista que não houve qualquer prática de ato ilícito pelo réu, mas tão somente o exercício do seu regular direito de credor. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o do autor

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925 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde c/c de restituição de indébito - Plano de saúde coletivo por adesão via entidade associativa (conselho regional de contabilidade- fl. 65) - Alegada abusividade no reajuste - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Cabimento - Aplicabilidade do CDC (Súmula 469/STJ) - Cerceamento de defesa - Verificado - Necessária a realização de perícia técnica atuarial - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para a realização da prova - RECURSO PROVIDO.

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SOCIEDADE EDUCACIONAL AUTORA QUE ALEGA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA A IPTU DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DE FATO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DOS ALUGUERES NA MANUTENÇÃO DOS OBJETIVOS DA INSTITUIÇÃO BEM COMO QUE NÃO EFETUA DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS OU DE PATRIMÔNIO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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927 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - ABSTENÇÃO DE EFETIVAR DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR - RISCO DE DANO QUE SE CONFIGURA ANTE O ABALO QUE OS DESCONTOS IMPLICARÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÓDICO - CPC, art. 300 - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, CASO AFASTADA A VEROSSIMILHANÇA PELA INSTITUIÇÃO DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS - SÚMULA 59, DO TJRJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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928 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

929 - TJSP. DIREITO DO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSEVERADA RECUSA DE REMATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR. FINANCIAMENTO ENCERRADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

930 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. Determinação para que a instituição financeira forneça cópia dos comprovantes de pagamento dos boletos emitidos em nome da consorciada, sob pena de incidência do CPC, art. 400, para reputar verdadeiros os fatos alegados pela autora. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS.

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931 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços de medicina ocupacional - Comprovada a hipossuficiência das corrés para arcar com as custas processuais - Benefício da justiça gratuita deferido com efeito ex nunc - Previsão de restituição em dobro pela cobrança de quantia paga - Necessidade de comprovação de má-fé pela credora, inocorrente nos autos - Ônus de sucumbência - Decaimento em parte mínima do pedido inicial - Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86 - Recurso provido em parte

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932 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. BANCO QUE TRAZ ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RÉ SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO - INADIMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 434, E 435, AMBOS DO CPC EM VIGOR - DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER REPUTADOS NOVOS - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO APRESENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO SENTENCIAMENTO DO FEITO - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO QUE FOI FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - QUANTIA QUE SE MOSTROU EXCESSIVA - NECESSÁRIA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - NATURAL REFORMA DE TAL TÓPICO DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO QUANTO SE ALEGOU CONTRATADO QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO ANTERIOR A CELEBRAÇÃO - AUTOR QUE DEVE RESTITUIR A IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA CORRENTE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DIRECIONADO A REDEFINIÇÃO DA «BASE DE CÁLCULO» DA VERBA HONORÁRIA, UMA VEZ QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO - R. SENTENÇA QUE DE MANEIRA ADEQUADA DEFINIU A VERBA HONORÁRIA NA ORDEM DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO TAMBÉM NESSE TOCANTE

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933 - STJ. Alimentos. Ministério Público. Manifestação depois da apelação (falta). Suprimento em segundo grau. Possibilidade. Decretação do retorna dos autos à origem para colheita do parecer. Procrastinação e apego excessivo ao formalismo. CPC/1973, art. 82, I e III.

934 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms-St. Restituição. Estado de santa catarina. Inaplicabilidade da orientação adotada naADI 1.851-4/al. Estado não signatário do convênio ICMS 13/97. Retorno dos autos à origem para análise de eventuais peculiaridades da legislação estadual.

935 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pretensão do autor, «guarda municipal», de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar das oportunidades concedidas pelo Juízo de origem e este Relator - Interessado que nem mesmo apresentou no instrumento o seu holerite ou cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias - Postulante que se limitou a anexar aos autos, repetidas vezes, capturas de tela de restituição de IR, as quais não comprovam a necessidade de concessão da benesse legal - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido

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936 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. Ante a inequívoca constatação da fraude, o fato de o réu estar em posse de cópia do documento pessoal da autora não afasta ou atenua a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito aos contratos discutidos nos autos. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Em relação à restituição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Compensação já autorizada em sentença. Recurso do réu provido em parte

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937 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Revelia da ré - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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938 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência, que declarou a nulidade da relação jurídica, condenando a parte ré à restituição dos valores em dobro e ao pagamento de danos morais de R$ 7.000,00, admitindo a compensação. Recurso da parte ré, impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando a regularidade das contratações e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Parte autora que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, pois resta comprovada sua hipossuficiência econômica. Mérito. Contratos de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Conjunto probatório dos autos que evidencia que a parte autora não possuía capacidade para contratar os empréstimos consignados, uma vez que é portadora de esquizofrenia, com restrição total para os atos de vida negocial e patrimonial. Verossimilhança das alegações da parte autora de que os contratos foram firmados mediante fraude. Um dos contratos impugnados conta com comprovante de endereço em nome da cuidadora da casa de repouso. Contratos firmados sem a participação do curador. Contratos que devem ser declarados nulos, nos termos do art. 166, I do CC, considerando a incapacidade civil da parte autora para celebração dos contratos e a existência de indícios de fraude. Restituição de valores que deve ocorrer de forma simples, pois não ficou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira ré. Inviabilidade da compensação com os valores depositados a título de empréstimo, pois a parte autora não teve acesso aos valores referentes aos contratos. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimos, e que não usufruiu dos valores depositados. «Quantum» indenizatório que deve ser reduzido para o montante de R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Juros de mora sobre a condenação a título de danos morais corretamente arbitrados desde o evento danoso. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização a título de dano moral para a importância de R$ 5.000,00, determinar a restituição de valores pelo banco réu de forma simples e afastar a condenação da parte autora à restituição de valores. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido

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939 - TJSP. agravo de instrumento. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. cUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu os cálculos trazidos na impugnação apresentada pela executada. Insurgência dos adquirentes. Não acolhimento. Embora não sejam membros da associação Torres da Mooca, os agravantes expressamente aderiram aos termos do acordo firmado com a executada nos autos da ação civil pública, por meio do qual foram contemplados com indenização para restituição dos valores pagos para a aquisição dos apartamentos, consistente em dação em pagamento da área remanescente do terreno onde foi construído o empreendimento (Bloco C, não finalizado). Carta de adjudicação expedida em favor dos exequentes. Descabida a pretensão de atos expropriatórios sobre unidades futuras de terreno do qual obtiveram adjudicação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO CONSORCIADO NO CURSO DO PRAZO PREVISTO PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRETENSÃO DO ESPÓLIO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA ACERCA DA SITUAÇÃO VERSADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA CONFERIDA À DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MÍNIMA REFORMA DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

941 - TJPE. Processo penal. Agravo regimental em Apelação Criminal. Julgamento realizado. Trânsito em julgado. Pedido de chamamento do feito à ordem para tornar sem efeito certidão de trânsito em julgado. Alegação de desídia do advogado constituído. Advogado devidamente habilitado nos autos. Falta de Previsão Legal. Desprovido. Unânime.

942 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Sentença de improcedência diante da necessidade de estudo prévio - Documento que supostamente embasou a cobrança juntado aos autos e não analisado - Preliminar de incompetência territorial igualmente não analisada - Prejuízo à defesa - Nulidade da sentença - Recurso provido para anular a sentença

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943 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Trazendo aos autos, instituição financeira, boleto bancário que era requerido pelo devedor na via administrativa, obrigando-o ao ajuizamento de ação para que lhe fosse possibilitado pagamento antecipado de dívida, resta evidenciado o caráter contencioso da ação pela resistência demonstrada, impondo que arque com a quitação das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso não provido.

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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Compra e venda de imóvel. Pedido de restituição da taxa de corretagem. Direito de informação observado. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

945 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão agravada que anulou de ofício a sentença de homologação de partilha, em razão de um credor da falecida se habilitar nos autos mais de quatro anos depois, condenando os herdeiros por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, além de determinar a restituição dos valores levantados e a constrição de seus bens - Decisão precipitada, pois eventual dívida pode ser exigida pelos meios adequados - Inexistência de má-fé na conduta dos herdeiros - Decisão revogada - Provimento, em parte.

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946 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SUA REGULARIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CASO EM EXAME APELO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) IMPUGNADO NOS AUTOS, COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E COMPROVADAMENTE PAGOS. A RÉ FOI CONDENADA AINDA POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DE TER QUE ARCAR COM O PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE HÁ PROVA DE REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI OBJETO DOS AUTOS E, CASO NÃO, SE MERECE SER MANTIDA A R. SENTENÇA CONFORME LANÇADA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR MINIMAMENTE A CORREÇÃO DA MULTA APLICADA, A SER PAGA PELA AUTORA, POR SUPOSTA CONSTATAÇÃO, EM INSPEÇÃO DE ROTINA, DE IRREGULARIDADE ENCONTRADA NO MEDIDOR, CONSISTENTE NUMA LIGAÇÃO DIRETA, IMPEDINDO O REGISTRO REAL DE CONSUMO NO IMÓVEL. NESSA TOADA, A APELANTE NÃO JUNTA AOS AUTOS FOTOS DO APARELHO E DA INSPEÇÃO TIRADAS NO DIA DA LAVRATURA DO TOI PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE, NEM ALGUMA FATURA, INDICANDO INDÍCIOS DE COBRANÇA A MENOR CONSUMIDO. A AUTORA, POR OUTRO LADO, TRAZ AOS AUTOS TRÊS FATURAS COM VENCIMENTO EM 10/6/2002, 10/9/2021 E 10/12/2021, QUE INFORMAM O CONSUMO DE MESES ANTERIORES E QUE FARIAM PARTE DO PERÍODO DO REGISTRO A MENOR, MAS NÃO SE PODE VERIFICAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. FRISE-SE QUE, SEGUNDO A RECORRENTE, A AFERIÇÃO INCORRETA, DECORRENTE DO DESVIO DE ENERGIA, TERIA SE DADO A PARTIR DE 27/8/2018 ATÉ 27/8/2021, MAS, COMO DITO, NÃO TROUXE AOS AUTOS AS CONTAS CORRESPONDENTES AO INÍCIO DA MENCIONADA IRREGULARIDADE. MULTA IMPUGNADA QUE DEVE SER CANCELADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO A TAL TÍTULO, COMO SE DECIDIU NA SENTENÇA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA QUE DÁ AZO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL N/F DA SÚMULA 192/TJRJ. VALOR INDENIZATÓRIO, CONTUDO, FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. ASSIM É PORQUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE O TEMPO QUE A APELADA FICOU SEM ENERGIA ELÉTRICA NA SUA RESIDÊNCIA, INFERINDO-SE, ASSIM, QUE NÃO FOI POR MUITO TEMPO, POIS, SE O FOSSE, TERIA ELA ESCLARECIDO O FATO NOS AUTOS. ADEMAIS, SABE-SE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO SOFREM COM PERDA SIGNIFICATIVA DE FATURAMENTO, DECORRENTE DE MECANISMOS UTILIZADOS PARA SE PAGAR VALOR MENOR NA CONTA DE CONSUMO. ASSIM, CONDENÁ-LA A PAGAR QUANTIA INDENIZATÓRIA EM VALOR ELEVADO, TERIA O CONDÃO DE INIBIR SUA ATUAÇÃO DE FISCALIZAR DITO ILÍCITO, O QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. VALOR COMPENSATÓRIO QUE SE REDUZ PARA R$ 2.000,00 QUE ATENDE MELHOR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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948 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de débitos c/c devolução de valores- Pretensão fundada na realização de compra com cartão de crédito (golpe da maquininha) que a autora não reconhece - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade da compra e determinar a restituição dos valores - Apelo do requerido buscando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade da compra impugnada, limitando-se a defender que foi realizada mediante a utilização do cartão e a digitação da senha de segurança - Conjunto probatório acostado aos autos que, todavia, não deixa dúvida acerca da falha na prestação do serviço do requerido, especialmente porque as transações foram realizadas sucessivamente, em período noturno, todas para um mesmo beneficiário - Fraude sofrida pela autora e falha na prestação do serviço do requerido devidamente comprovadas, devendo a instituição financeira responder pelos prejuízos consoante o risco do negócio e o teor da Súm. 479/STJ - Sentença mantida - Honorários majorados. Recurso da parte ré improvido

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DO EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE DO CONTRACHEQUE DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DOS AUTOS DA QUAL SE INFERE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DO NEGÓCIO PACTUADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR DIVERSAS COMPRAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I, DO QUAL A PARTE NÃO SE EXIME MESMO DIANTE DAS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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950 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -