Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Recurso especial. Ministério Público. Prazo recursal. Intimação pessoal. Recebimento dos autos com vista. Recurso intempestivo. Existência de setor de apoio criado pela própria instituição. Responsabilidade pela entrega no prazo aos seus membros. Lei Complementar 75/93, art. 18. Lei 8.625/93, art. 41, IV.

802 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do embargante-fiador. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que reside em condomínio de alto padrão e recebeu restituição de imposto de renda, deixando de juntar as referidas declarações. Requerido que descumpriu a decisão judicial e não trouxe aos autos os documentos comprobatórios da alegação hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da benesse. Recolhimento do preparo recursal que é medida que se impõe, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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803 - TJSP. Legitimidade passiva - Afirmado na exordial que a cobrança impugnada nos autos foi perpetrada pela empresa de cobrança corré a pedido do banco corréu - Instituição financeira e empresa terceirizada para execução de cobranças que respondem solidariamente pelos danos causados aos clientes - Reconhecida a legitimidade do banco corréu para responder à presente ação - Preliminar do banco corréu rejeitada. Responsabilidade civil - Negativa, por parte do autor, de ter celebrado negócio que pudesse justificar a dívida cobrada a título de «resíduos bancários» que somente podia ser infirmada mediante contraprova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial - Ônus dessa contraprova que cabia aos réus e do qual eles não se desincumbiram - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do débito impugnado que se mostrou legítima. Responsabilidade civil - Repetição de indébito - Condenação solidária dos réus à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e pago pelo autor que deve prevalecer - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Efeitos dos respectivos precedentes, contudo, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito fosse aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Publicação que se deu em 30.3.2021, de modo que a devolução em dobro somente deve ocorrer quanto aos débitos indevidos após essa data, como aconteceu na hipótese vertente. Responsabilidade civil - Dano moral - Valor cobrado indevidamente pelos réus, pago espontaneamente pelo autor, que não configura, por si só, dano moral puro - Mero aborrecimento - Inicial e razões recursais que não revelaram desdobramento que representasse abalo ao crédito ou prejuízo à subsistência do autor - Danos morais não admitidos - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do banco corréu provido em parte. Dano moral e honorários advocatícios - Prejudicada a pretensão recursal do autor para que a indenização por danos morais fosse majorada, ante o resultado conferido ao apelo do banco corréu - Elevação dos honorários dos advogados do autor, porém, cabível - Aumentada a referida verba de R$ 600,00, fixada na sentença, para R$ 1.200,00 - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte

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804 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Repetição em dobro do indébito tributário. Dano moral. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de má-fé do estado e pela inocorrência de dano moral. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

805 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação revisional na qual o autor alega abusividade na cobrança de tarifas e seguros em contrato de empréstimo. Requer a declaração de abusividade e restituição, em dobro, dos valores cobrados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas e seguros cobrados no contrato de empréstimo e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir3. RECURSO DA RÉ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Ré que não comprovou nos autos o registro do contrato perante o órgão competente. Prestação do serviço não constatada. Abusividade caracterizada. Cobrança irregular. Recurso não provido. 4. SEGUROS. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor de seguro embutido no contrato de financiamento de veículo. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade. Restituição devida. Recurso não provido. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Ausentes os requisitos previstos nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Não houve demonstração de dolo ou intenção de violar os deveres processuais. Exercício do direito do autor de pleitear a revisão de contrato de financiamento bancário. Recurso não provido. 6. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade, se não comprovada a prestação de serviços pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Banco não comprovou a efetiva avaliação do bem. Declaração de abusividade da tarifa bancária que é medida de rigor. Restituição devida. Recurso provido. 7. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Possibilidade. Comprovação de cobrança abusiva. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Cobranças indevidas que ofendem a boa-fé objetiva.  Restituição em dobro devida. Recurso provido.  8. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. Impossibilidade. Recálculo indevido. Devolução de valores pagos a título de tarifas indevidas determinada em dobro. Novo cálculo representaria «bis in eadem», vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso não provido. 9. Sucumbência revista. CPC, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas e seguros sem comprovação de serviço prestado ou opção de escolha é abusiva. 2. A restituição em dobro é devida em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 297/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino

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806 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Termo inicial. Ministério Público. Entrada dos autos instituição. Intempestividade do agravo regimental afastada.

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807 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Imposto de transmissão. Determinação de providências pela inventariante, no prazo de 30 dias, para proceder segundo a Portaria cat nº. 15 de 06/02/03, juntando nos autos cópia da declaração do itcmd, com comprovação de seu recolhimento, sob pena de destituição do cargo. Insurgência. Parcial acolhimento. Quanto a determinação da comprovação do recolhimento, é melhor que se aguarde a devida homologação judicial do cálculo do imposto para, somente então, havendo comprovada resistência desmotivada no tocante ao seu recolhimento, possa ser cogitada a destituição da inventariante. Recurso parcialmente provido.

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808 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

809 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

810 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

811 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

812 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

813 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

814 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

815 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

816 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

817 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

818 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

819 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

820 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

821 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

822 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

823 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

824 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de coisa móvel (veículo). Ação de rescisão contratual c/c indenização, julgada parcialmente procedente. Fase de cumprimento de Sentença. Decisão agravada conquanto tenha acolhido a impugnação apresentada pela ora agravante, denegou o pleito de devolução do veículo pelo agravado. Irresignação. Inadmissibilidade. O título judicial, ora exequendo, nada dispôs acerca do dever de restituição do veículo. Como se não bastasse, o veículo, pelo que se tem nos autos, não foi entregue ao exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE AFIRMA JAMAIS TER CELEBRADO QUALQUER CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DESCONTOS EM PROVENTO DE APOSENTADORIA QUE AUTOR INFORMA, INICIALMENTE, DESCONHECER. PELA PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O AUTOR CELEBROU QUATRO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM A RÉ. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS SÃO PROVENIENTES DO PUNHO GRÁFICO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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826 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de restituição de danos. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Transporte de cana de açucar. Sentença de improcedência. Acórdão do tribunal baseado em laudo pericial e demais provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

827 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos - Prestação de serviços - Contrato de Licença de Uso e Implantação de Software - Prova produzida nos autos que corrobora as afirmações iniciais de prestação dos serviços repleta de falhas - Ré que não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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828 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Dispositivo legal não mencionado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Anulação de auto de infração e restituição de indébito. Aferição do pagamento da penalidade administrativa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

829 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer com restituição de valores e indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela. Recurso da parte autora. Pretensão da recorrente de que seja reativada ou desbloqueada a conta bancária e máquina de cartões. Não cabimento. Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento mantido. A agravante não trouxe aos autos documentos que, em análise perfunctória, permitissem o deferimento da tutela. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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830 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de exigir. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão do autor à reforma da sentença. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural, basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (CPC/2015, art. 99, § 3º e, antes, Lei 1.060/1950, art. 4º), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso dos autos, não é elidida por elementos de convicção existentes nos autos e não pode ser afastada por presunção judicial. Indeferimento da petição inicial que não pode subsistir. Inércia da instituição financeira em prestar as contas exigidas pelo art. 2º, caput do Decreto-lei 911/1969 que autoriza o devedor fiduciante a recorrer ao Poder Judiciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO

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831 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESVIADOS ILICITAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

832 - TJSP. "Recurso Inominado - Pretensão voltada à condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização reparatória por danos morais oriundos de negativação supostamente indevida - Prova dos autos que autoriza a conclusão de que os pagamentos da prestação de financiamento veicular foram feitos de forma desordenada e com atraso pelo autor da ação, que não demonstrou os fatos constitutivos de seu Ementa: «Recurso Inominado - Pretensão voltada à condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização reparatória por danos morais oriundos de negativação supostamente indevida - Prova dos autos que autoriza a conclusão de que os pagamentos da prestação de financiamento veicular foram feitos de forma desordenada e com atraso pelo autor da ação, que não demonstrou os fatos constitutivos de seu alegado direito, na forma do CPC, art. 373, I - r. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IN CASU, RESTOU PATENTEADA A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA PELA NÃO CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO À CEF, RAZÃO PELA QUAL A RESCISÃO CONTRATUAL SE OPEROU POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 6.4 E CAPÍTULO XVI, VALENDO ASSINALAR QUE OS VALORES CONSIGNADOS NOS PRESENTES AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE, CONSIDERANDO-SE O VALOR DO FINANCIAMENTO ESTABELECIDO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

834 - TJSP. Compromisso de venda e compra de lote. Parcelamento de solo urbano. Rescisão do contrato. Culpa dos compradores. inadimplemento em decorrência do provedor da família ter falecido. pedido pelos autores de rescisão do contrato ante a impossibilidade de arcar com as parcelas. autores que tentaram a rescisão de forma amigável, mas não obtiveram sucesso. Contrato que prevê o cancelamento do registro pelo inadimplemento e a restituição de todo o valor pago se quitado mais de 1/3 das parcelas. Restituição integral devida. contrato que não previu cláusula penal. réus que não propuseram reconvenção no intuito de cobrar o que lhe era devido. Devolução do valor que deve ocorrer em parcela única nos termos da Súmula 2/TJSP. Sentença mantida. A r. sentença deve ser mantida, pois os réus não comprovaram nos autos que fizeram pedido reconvencional, requerendo o que de direito. Os autores pleitearam a rescisão do contrato, pois não possuem condições de quitar as parcelas remanescente do contrato, tendo em vista que o provedor da família faleceu. O inadimplemento dos autores restou configurado nos autos com a afirmação de que pararam de pagar as parcelas a partir de novembro de 2021. A restituição do valor integral das parcelas decorre do disposto na cláusula 11ª do contrato. Devolução que deve ocorrer de forma única, conforme Súmula 2/TJSP. Apelação não provida

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835 - TJSP. Contrato. Seguro de vida. Auxílio funeral. Constatado pela análise do conjunto probatório colecionado nos autos de ação de cobrança movida contra instituição financeira não existir contratação de cobertura adicional envolvendo auxílio funeral, inadmissível pretenda consumidora ressarcimento por despesas efetuadas quando do óbito de seu marido, não sendo possível impor ao contratado obrigação não coberta. Recurso provido.

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836 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou que a exequente restituísse aos autos a parcela dos valores por ela soerguidos que ultrapasse o valor de R$ 322.824,55. Agravo de instrumento anterior provido para suspender os levantamentos que ultrapassassem o valor incontroverso do débito até que houvesse decisão em primeiro grau fixando o valor efetivamente devido. Manifestação da executada no sentido de que é devido à exequente o valor de R$ 555.694,71. Exequente que, todavia, somente levantara a quantia de R$ 421.386,37. Incabível, pois, a ordem de restituição. Recurso provido.

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837 - TJSP. Agravo de instrumento. Declaração de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito. Suposta fraude bancária. Documentos trazidos aos autos que corroboram a alegação de uso indevido por terceiros de dados, documentos e/ou biometria da autora para a contratação de empréstimos consignados. Instituição financeira que já reconheceu que parte dos contratos foi fraudulenta. Urgência justificada pelos descontos no benefício previdenciário da autora. Decisão reformada. Recurso provido

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838 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pedido de levantamento de valores supostamente depositados em juízo. Acórdão que, transitado em julgado, negou o direito de devolução de depósitos, ante a inexistência de comprovação nos autos. Recurso improvido à unanimidade.

839 - TJSP. Apelação Cível - Ação de cobrança c/c danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, ora apelante - Alegação de ausência de repasse de indenização paga feito diverso - Recibo apresentado pela ré, cuja autenticidade impugna o autor - Pagamento que teria sido feito em espécie e diretamente ao requerente - Partes intimadas em primeira instância apenas para informarem sobre o interesse na produção da prova testemunhal - Testemunhas confirmam a dificuldade de contato entre o autor e a causídica - Requerimento de produção de prova pericial na petição inicial - Busca pela verdade real - Ônus probatório da parte que produziu o documento - Imprescindibilidade da prova pericial - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Nulidade reconhecida - Recurso do autor prejudicado.

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840 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência do réu. Recorrente alega ter sido vítima de estelionatários que utilizaram seus dados para abertura da empresa e da conta destinatária do depósito indicadas nos autos. Ausência de comprovação nos autos. Boletim de ocorrência apresentado pelo réu que não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência do réu. Recorrente alega ter sido vítima de estelionatários que utilizaram seus dados para abertura da empresa e da conta destinatária do depósito indicadas nos autos. Ausência de comprovação nos autos. Boletim de ocorrência apresentado pelo réu que não faz referência às supostas empresa e conta abertas indevidamente em seu nome. Autor que efetuou o pagamento da compra, consoante recibo de pagamento de pag. 13. Transferência via PIX, tendo como beneficiário o réu. Falta de entrega do produto. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para o recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais".

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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

842 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FRANQUIA. EMPRESA FRANQUEADA QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES SEM FINALIZAR O CURSO ADQUIRIDO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA. DEVER DE INDENIZAR. AUTOR QUE REALIZOU 85% DA CARGA HORÁRIA DO CURSO. LOGO, NÃO HÁ FALAR-SE EM RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL QUITADO, MAS SIM DE APENAS 15% DA QUANTIA PAGA. ASSIM, EVITA-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ALUNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FRANQUEADORA RÉ, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE A CONDENOU A DEVOLVER O VALOR TOTAL PAGO PELO AUTOR NO CURSO DE INFORMÁTICA CONTRATADO, BEM COMO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A APELANTE, EMPRESA FRANQUEADORA, TEM RESPONSABILIDADE POR ATOS COMETIDOS PELA FRANQUEADA E, EM CASO POSITIVO, SE DEVE RESTITUIR O VALOR INTEGRAL PAGO PELO ALUNO NO CURSO, ASSIM COMO SE HÁ DANO IMATERIAL INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, MALGRADO A APELANTE ALEGUE QUE NÃO COMETEU ATO ILÍCITO, JÁ QUE NÃO FOI PROCURADA PARA RESOLVER O PROBLEMA DECORRENTE DO FECHAMENTO DA EMPRESA FRANQUEADA COM QUEM O APELADO CONTRATOU, NÃO HÁ COMO AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. ASSIM É PORQUE SUA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DO SERVIÇO PRESTADO PELA FRANQUEADA N/F DO ART. 7º, § ÚNICO, C/C ART. 14 AMBOS DO CDC. PRECEDENTES. LOGO, DEVE INDENIZAR OS PREJUÍZOS QUE EFETIVAMENTE O DEMANDANTE SOFREU, JÁ QUE NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE ELE RENEGOCIOU A DÍVIDA QUE TINHA JUNTO AO CURSO DE INFORMÁTICA, REALIZOU PAGAMENTO E NÃO LHE FOI FORNECIDO AS AULAS FALTANTES E APOSTILAS PARA FINALIZAR O MÓDULO CONTRATADO. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR QUITADO. NOTA-SE NOS AUTOS QUE O APELADO CURSOU 85% DO TOTAL DE HORAS AULA A ELE DISPONIBILIZADO. EM SENDO ASSIM, NÃO PODE A RECORRENTE SER CONDENADA A RESTITUIR O VALOR INTEGRAL PAGO, MAS APENAS 15% DESSA QUANTIA, POIS CUMPRIU PARTE SUBSTANCIAL DO SERVIÇO AJUSTADO. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, CARACTERIZARIA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ALUNO, JÁ QUE OBTEVE CONHECIMENTO E NÃO PAGARIA NENHUM VALOR PELO SERVIÇO PRESTADO. A PROPÓSITO, O QUE O AUTOR OBJETIVAVA NA REALIZAÇÃO DO CURSO ERA O APRENDIZADO E NÃO O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, FATO QUE SE EXTRAI DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS PARA QUE A APELANTE LHE ENTREGASSE O CERTIFICADO DO(S) CURSO(S) QUE REALIZOU. OBSERVA-SE AINDA QUE DURANTE O PERÍODO DE 5 MESES QUE FREQUENTOU O CURSO REGULARMENTE, NÃO HOUVE RECLAMAÇÃO DO AUTOR SOBRE A MATÉRIA QUE ESTAVA SENDO MINISTRADA, INFERINDO-SE DAÍ QUE O ENSINO FORNECIDO SE DEU DE FORMA SATISFATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERIFICA-SE NO CASO QUE O AUTOR NÃO DEIXOU DE SER CONTRATADO POR ALGUMA EMPRESA OU FOI IMPEDIDO DE EXERCER ALGUM DIREITO, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO CURSO COMPLETO, JÁ QUE NÃO ALEGOU NADA NESSE SENTIDO NOS AUTOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO DEMANDANTE, ASSIM, QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESSA FORMA, POR MAIS ESSE MOTIVO, INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO ALMEJADA. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE POR DANO MORAL, BEM COMO A DETERMINAÇÃO PARA QUE RESTITUA O VALOR INTEGRAL PAGO PELO DISCENTE, REDUZINDO A DEVOLUÇÃO PARA 15% DA QUANTIA EFETIVAMENTE QUITADA. SUCUMBÊNCIA ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RÉ, REVEL NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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844 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ocorrência. Não incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Restituição de ICMS-st. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de interesse de agir. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

845 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, restituição de valores e reparação por dano moral - Apelação da autora - Inocorrência de cerceamento de defesa, pois as provas catalogadas aos autos são suficientes para formação do provimento jurisdicional - Nulidade contratual não acolhida - Assinatura digital, por meio de Selfie, documento pessoal, geolocalização e depósito do numerário na conta bancária da autora, tudo a evidenciar o consentimento da consumidora - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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846 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Prêmio de seguro. contratação demonstrada nos autos. autor que optou pela contratação. valor que foi incluído no descritivo dos encargos e taxas cobradas. autor que não comprou ter requerido a exclusão do seguro do contrato. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor o atendesse. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro prestamista, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Falta de comprovação de que solicitou a exclusão do seguro do contrato, uma vez que ele estava descrito nos encargos e taxas pactuados. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Apelação não provida

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847 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos em conta corrente de beneficiário do INSS. Ausência de comprovação de relação jurídica pela ré. Revelia. Restituição em dobro dos valores descontados. Danos morais configurados. Sentença de procedência condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. Recurso da ré visando à reforma da decisão sob a alegação de validade da contratação e inexistência de danos morais. Ausência de provas nos autos. Manutenção integral da sentença. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Recurso desprovido

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848 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

849 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO EXPRESSA. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. TEMA 929, DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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850 - TJSP. Jeciv. Direito Consumeirista. Recurso Inominado. Negativa do autor na contratação do empréstimo junto ao réu/recorrido. Instituição financeira que não comprova a legitimidade da contratação. Fraude de terceiro. Falha da instituição financeira ao viabilizar a realização de fraudes contra consumidores. Impossibilidade da parte consumidora produzir prova de fato negativo, dada a sua presumível Ementa: Jeciv. Direito Consumeirista. Recurso Inominado. Negativa do autor na contratação do empréstimo junto ao réu/recorrido. Instituição financeira que não comprova a legitimidade da contratação. Fraude de terceiro. Falha da instituição financeira ao viabilizar a realização de fraudes contra consumidores. Impossibilidade da parte consumidora produzir prova de fato negativo, dada a sua presumível hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC). Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto dos autos e cancelamento dos descontos bem decretados. Restituição simples, devida. Inaplicáveis ao caso o CDC, art. 42. Má-fé não comprovada. Dano moral reconhecido. Fixação do quantum que deve atender à «teoria do desestímulo», segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado. Assim, deve o quantum fixado atender ao objetivo desestimulante e disciplinador da compensação. Arbitramento inicial em R$ 1.000,00 que se mostram desproporcionais à conduta do recorrido. Majoração que se impõe ao patamar de R$ 5.000,00. Recurso provido para tal fim.

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