DOC. 162.7973.0001.9700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança objetivando a restituição de valores referentes a expurgos de correção monetária decorrente de contrato administrativo. Impossibilidade de se rever os termos contratuais por demandar revisão fática dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se os autos, na origem, de ação de cobrança objetivando a parte ora recorrente a restituição de R$ 94.290,71 referente aos expurgos de correção monetária indevidamente pagos, decorrente de contrato administrativo.

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