TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Empréstimos consignados contratados por terceiros estelionatários em nome da autora - Inexistência de relação jurídica reconhecida pela instituição financeira, com a liquidação dos mútuos antes do ajuizamento da demanda - Falta de interesse de agir configurada quanto ao pleito declaratório - Restituição de valores que, no entanto, não restou demonstrada nos autos - Reembolso que deverá ocorrer em dobro acaso não realizado até o ajuizamento da demanda - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ - Dano moral inexistente - Mero aborrecimento - Inscrição indevida e recusa de crédito que não restaram demonstradas nos autos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, determinando-se a restituição, em dobro, dos valores descontados dos benefícios da autora, não reembolsados até o ajuizamento da demanda
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