Relacao De Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6667.1619

901 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Recurso especial. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC, c.C. O art. 256-I do caputRISTJ. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundef/fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. Prescrição apurada mês a mês. Recurso especial afetado.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput"[d]efinir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente". 2 - Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ).

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Doc. 505.4527.6034.7716

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DIREITO - SÚMULA 85/STJ - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de pleito de progressão funcional de servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Psicólogo, pretendendo sua progressão funcional para o padrão de vencimento «H», da classe II (classe intermediária), amparada na Lei Municipal 7.346/2002, com ajuste de seu vencimento base e pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de procedência parcial. O servidor público faz jus ao reenquadramento funcional no padrão de vencimento superior desde que cumpridos os requ... ()

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Doc. 157.2812.5002.1900

903 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Jurisprudência dominante. Configuração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Conforme precedentes das duas Turmas que compõem esta Primeira Seção, nas ações que tratam de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV, resta caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge tão somente as... ()

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Doc. 150.4700.1013.2600

904 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido. Decisão por unanimidade.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantage... ()

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Doc. 158.5100.9005.2000

905 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Violação do Lei Complementar 109/2001, art. 19, I. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. É compreensão de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior que, em demanda na qual se pleiteia a revisão de renda mensal inicial de benefício complementar de previdência privada, a relação é de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as parcelas reclamadas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. No mais, quanto à alegada violação do , I, verifica-se... ()

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Doc. 233.6467.1168.5761

906 - TJRJ. Administrativo. Rioprevidência. Revisão de gratificação. Regência de classe. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Paridade com os servidores da ativa. Possibilidade. Aposentadoria ocorrida antes da Emenda Constitucional 20/98. Incidência da redação original do art. 40, §4º da CF. Direito ao reajuste da gratificação. Defasagem demonstrada. Observância à legalidade. Inexistência de violação ao CF/88, art. 2ºou à Súmula Vinculante 37/STF. Fixação de juros e correção monetária. Incidência que observará o decidido pelo STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425/DF. Sucumbência autárquica. Isenção da autarquia estadual quanto ao pagamento da taxa judiciária. Súmula 76 deste Tribunal. Honorários advocatícios retificados de ofício. Incidência do art. 85, §4º, II, do CPC-15. Prejudicial rejeitada. Precedentes do STF e desta Corte estadual. Apelação autárquica parcialmente provida pelo relator.

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Doc. 241.0291.0844.3676

907 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Certidão emitida por organização militar. Vigência da Portaria 19/gb. Validade. Prescrição. Pensão especial. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

1 - Para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, também deve ser considerado ex-combatente. 2 - As certidões fornecidas pelas Organizações Militares que detinham o registro do ato, ou documento objet... ()

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Doc. 385.9489.4976.7763

908 - TJSP. APELAÇÃO - Ação Ordinária Condenatória - Pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA. Pretensão ao reajuste correspondente ao índice de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989 - Inocorrência de prescrição do fundo de direito - Relação de trato sucessivo a qual é aplicável apenas a prescrição quinquenal - Súmula 85 do Col. STJ (STJ) - Contrato coletivo - Reajuste devido - Inaplicabilidade da Lei 8.030/90, convertida pela Medida Provisória 154/90, que por sua vez havia revogado as Leis 7.830/56 e 7788/90 - Medida provisória que é posterior à consolidação do direito e não pode retroagir - Afronta ao art. 40, 8º, da CF/88 - - Aplicabilidade da Lei Estadual 9.343/96 - Observância ao Decreto 35.530/1959 Precedentes - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

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Doc. 194.8590.9001.5300

909 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Pam. Lei estadual 10.395/1995. Ausência de prequestionamento de preceitos federais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais... ()

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Doc. 196.3760.9002.6900

910 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Observância do recurso especial representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata. Juros de mora. Regime da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Em preliminar de mérito, afasta-se a alegada violação dos , § 1º e , II, uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. 2 - O cálculo a ser empregado para fixação do novo valor mínimo do FUNDEB deve levar em consideração o Valor Mínimo por Aluno (VMAA) do FUNDEF de 2006 que, segundo esta Corte Superior, decorre da correta interpretação da Lei 9.424... ()

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Doc. 144.5251.5000.4800

911 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/95 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. «Além de não ter havido expressa negativa da Administração do direito reclamado pelas autoras, a par... ()

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Doc. 144.5251.5000.5000

912 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/95 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. «Além de não ter havido expressa negativa da Administração do direito reclamado pelas autoras, a par... ()

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Doc. 144.5251.5000.5100

913 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/95 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. «Além de não ter havido expressa negativa da Administração do direito reclamado pelas autoras, a par... ()

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Doc. 231.0021.0397.9906

914 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificações de desempenho. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aposentadoria proporcional e integral. Distinção. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Ônus da sucumbência em ação civil pública. Duplo regime.

1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aplica-se o entendimento da Súmula 85/STJ. 2 - O STJ adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em... ()

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Doc. 143.1772.3001.6800

915 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Servidor público. Lei estadual 2.065/1999. Decadência do direito de impetração. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Criação de vantagem pessoal compensatória (pcc). Natureza jurídica de vencimento. Reajustamento de acordo com a majoração do vencimento básico.

«- Em harmonia ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que prescreve a impossibilidade da mesma parte manejar mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, fica vedada a prática de qualquer ato processual posterior à interposição do agravo regimental (petição 101429/2014), ainda que com o intuito de aditar às razões recursais, uma vez que operada a denominada preclusão consumativa. - É firme a orientação no sentido de que em se tratando de impugnação a ato omissivo con... ()

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Doc. 241.0260.7519.5106

916 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores do poder judiciário ocupantes de cargo de nível superior. Gratificação de técnico de nível superior. Prescrição de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Violação do art. 2º da licc. Súmula 280/STF. Execução provisória. Hipóteses do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial, a teor da Lei estadual 6.371/93, por se tratar de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Em tema de recurso especial, não cabe alegação de violação do art. 2º, § 1º, da LICC, quando, para sua análise, seja preciso examinar legislação local, como na espécie. Incidência do Enunciado 280... ()

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Doc. 184.2891.9000.7500

917 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios recursais. Novo, art. 85, § 11 CPC/2015. 1. A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste superior tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ).

«2 - Na hipótese dos autos, a discussão não envolve a revisão do ato de aposentadoria, mas simples recálculo em razão de reajuste que deixou de ser considerado na apuração dos proventos. 3 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, editado pelo Superior Tribunal de Justiça, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11».... ()

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Doc. 145.3760.0000.6200

918 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Ação ordinária de revisão de remuneração. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. O tribunal de origem concluiu que o art. 2º da Lei complementar estadual não alcança os militares. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do , porquanto a obrigação é de trato sucessivo, atraindo o disposto na Súmula 85/STJ. 2. O acolhimento da tese recursal de que o adicional por tempo de serviço foi modificado por ato de efeitos concretos, no caso a LCE 50/1993, importa em interpretação de legislação local, tendo em vista que a Corte de origem, a partir da interpr... ()

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Doc. 150.5621.8000.6700

919 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Ação ordinária de revisão de remuneração. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. O tribunal de origem concluiu que o art. 2º da Lei complementar estadual não alcança os militares. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do , porquanto a obrigação é de trato sucessivo, atraindo o disposto na Súmula 85/STJ. 2. O acolhimento da tese recursal de que o adicional por tempo de serviço foi modificado por ato de efeitos concretos, no caso a LCE 50/2003, importa em interpretação de legislação local, tendo em vista que a Corte de origem, a partir da anális... ()

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Doc. 150.6875.2000.6000

920 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Ação ordinária de revisão de remuneração. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. O tribunal de origem concluiu que o art. 2º da Lei complementar estadual não alcança os militares. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do , porquanto a obrigação é de trato sucessivo, atraindo o disposto na Súmula 85/STJ. 2. O acolhimento da tese recursal de que o adicional por tempo de serviço foi modificado por ato de efeitos concretos, no caso a LCE 50/2003, importa em interpretação de legislação local, tendo em vista que a Corte de origem, a partir da anális... ()

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Doc. 150.1400.8000.1500

921 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Ação ordinária de revisão de remuneração. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. O tribunal de origem concluiu que o art. 2º da Lei complementar estadual não alcança os militares. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do , porquanto a obrigação é de trato sucessivo, atraindo o disposto na Súmula 85/STJ. 2. O acolhimento da tese recursal de que o adicional por tempo de serviço foi modificado por ato de efeitos concretos, no caso a LCE 50/1993, importa em interpretação de legislação local, tendo em vista que a Corte de origem, a partir da anális... ()

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Doc. 200.9491.2001.2700

922 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - A questão em análise cinge-se em aferir se a previsão contida Lei Complementar 155/2010, art. 19 do Estado de Pernambuco, que majorou a hora de trabalho âmbito da Polícia Civil daquela unidade federativa, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, sem a devida contraprestação pecuniária, consistiu em ato de efeitos concretos, ensejando o início da contagem do prazo prescricional do próprio fundo de direito 2. Não ocorre a prescrição do fundo de direito nas relações de... ()

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Doc. 889.3787.3255.9753

923 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo. Ação ordinária de revisão de pensão. Beneficiária que comprovou desfalque nos pagamentos a ela realizados pelo RioPrevidência a título de pensão após o falecimento de ex-segurado. Por se tratar de relação de trato sucessivo junto à Fazenda Pública, a análise jurisdicional da diferença percebida a título de pensão e o montante apontado como correto pela parte autora se limita às parcelas não fulminadas pela prescrição quinquenal, esta reconhecida em decisão saneadora. Por não ter sido atacado por agravo de instrumento, o conteúdo decisório do despacho saneador acerca da prescrição se submete à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciado, a teor do disposto nos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507. Sentença que se mantém em seus termos. Recurso desprovido.

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Doc. 796.5668.7856.2837

924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE, BENEFICIÁRIA DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO, ORIGINALMENTE, NA LEI ESTADUAL/RJ 4.533/05, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA PELAS LEIS ESTADUAIS 5.636/10 E 6.979/15, QUE BUSCA A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS E DO ADICIONAL PARA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) SEM AS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS IMPOSTAS PELO DECRETO ESTADUAL/RJ 45.607/16. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, PARA FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO REPRESENTA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS (ART. 23, LEI 12.016/09) QUE SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO EM 2021. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA QUE SE REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA (ART. 14, §1º, LEI 12.016/09) . PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 152.2300.3000.2000

925 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Incidência da Lei 11.184/1994 do estado de Pernambuco. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Art. 543-C,CPC/1973. REsp. 1.101.726/SP. Impossibilidade de compensação. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo regimental da funape desprovido.

«1. O reconhecimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, como no caso, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 2. Os critérios previstos na Lei 8.880/94, para fins de conversão em URV dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, é de observâ... ()

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Doc. 241.1040.9969.3618

926 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. 2 - No tocante à prescrição, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. 3 - A análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, ... ()

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Doc. 241.1040.9104.1240

927 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. 2 - No tocante à prescrição, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. 3 - A análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, ... ()

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Doc. 241.1040.9169.1608

928 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. 2 - No tocante à prescrição, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. 3 - A análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, ... ()

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Doc. 241.1040.9882.8515

929 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. 2 - No tocante à prescrição, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. 3 - A análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, ... ()

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Doc. 241.1040.9938.1858

930 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. 2 - No tocante à prescrição, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. 3 - A análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, ... ()

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Doc. 546.6814.2438.3880

931 - TJRJ. Apelação. Direito administrativo. Ação Revisional cumulada com cobrança. Professora aposentada. Gratificação de Regime Especial de Trabalho - RET. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Ausência, in casu, de negativa expressa e formal da Administração Pública. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85 do C.STJ. Sentença reformada. Direito perquirido amparado nos parágrafos 3º e 4º da Lei 1.614/1990, art. 47. Verbas atrasadas que deverão ser restituídas à recorrida, observando-se o período dos cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios arbitrados em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Isenção de custas e taxa judiciária. Súmula 76/TJRJ. Recurso da Autora conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 201.4573.4000.9200

932 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão na carreira. Ato omissivo da administração publica. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista na Lei complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo interno do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público Estadual, em que aponta omissão do ente público e pleiteia a promoção retroativa na carreira do fisco para atingir o nível 5 em 2007, nos termos do que dispõe a Lei 6.038/1990 do Estado do Rio Grande do Norte. 2 - De início, cabe destacar que a pretensão autoral não tem fundamento em ato de enquadramento funcional, mas, sim, na omissão da Administração Pública em realizar os processos de progressão na... ()

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Doc. 193.8082.8001.1100

933 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Prova pericial. Necessidade. Error in procedendo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 884. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeir... ()

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Doc. 164.8622.2000.3600

934 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valores recebidos de boa-fé, por servidor público, em decorrência de erro operacional da administração. Decadência reconhecida, pelo tribunal a quo. Alegação de relação de trato sucessivo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Restituição, ao erário, de valores indevidamente pagos. Impossibilidade, no caso. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 14/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 06/04/2016. II. No caso, reconheceu o Tribunal de origem que o impetrante recebeu valores a maior, de boa-fé, por erro operacional da Administração, devendo ser reconhecida a decadência administrativa. III. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre a tese recursal vinculada ao Lei 9.784/199, art. 54, §§ 1º e 2º, invocado na petição do Recu... ()

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Doc. 649.7437.7641.2662

935 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Banco Pan S/A. com alegação de cobrança indevida referente a contrato de cartão de crédito consignado. 2. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a cancelar os descontos, restituir valores em dobro, com acréscimos legais, e pagar indenização por danos morais. 3. Apelação interposta pelo réu sustentando validade da contratação e ausência de má-fé, decadência, engano justificável, e ausência... ()

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Doc. 202.4844.3000.4000

936 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação restritiva. CTN, art. 111. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes.

«1 - a , XIV, confere isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves. 2 - A norma disposta no , II, desautoriza a possibilidade de alargar a interpretação da norma isentiva. Nesse contexto, não se pode admitir a concessão de isenção tributária a quem não preenche os requisitos legais, como no caso dos autos, uma vez que, a interpretação literal da ... ()

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Doc. 990.3248.0943.2991

937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631- 20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. ÍNDICES E TERMO INICIAL DOS REAJUSTES, QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES GERAIS, APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, AO LONGO DOS ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTE QUE SE REFERE AAO PROPRIO FUNDO DE DIREITO, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 84 DO STJ: «NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.» PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 401.2248.7793.6723

938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631- 20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. ÍNDICES E TERMO INICIAL DOS REAJUSTES, QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES GERAIS, APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, AO LONGO DOS ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTE QUE SE REFERE AO PROPRIO FUNDO DE DIREITO, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 84 DO STJ: ¿NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.¿ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 642.3028.5645.8019

939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631- 20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. ÍNDICES E TERMO INICIAL DOS REAJUSTES, QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, AO LONGO DOS ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTE QUE SE REFERE AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 84 DO STJ: «NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.» PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.0291.0383.3385

940 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Alegada violação ao CPC, art. 535. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A recorrente não expôs, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o , deixando de especificar as supostas omissões do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos até 31.10.1969 na Rede Ferroviária Federal S/A. o direito à comp... ()

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Doc. 241.0291.0893.6478

941 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Alegada violação ao CPC, art. 535. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A recorrente não expôs, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o , deixando de especificar as supostas omissões do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos até 31.10.1969 na Rede Ferroviária Federal S/A. o direito à comp... ()

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Doc. 182.4853.3000.5300

942 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Servidor público. Revisão de pensão. Conversão de cruzeiros reais em URV. Lei 8.880/1994. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pa... ()

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Doc. 162.2202.3002.0000

943 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Servidor público. Mandado de segurança. Ato omissivo. Enquadramento funcional. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não ocorrência da decadência. Alcance da sentença trabalhista. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Multa protelatória. Possibilidade.

«1. A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem bem acompanhou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, quando se trata de ato omissivo continuado, envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), tal com... ()

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Doc. 153.1120.8000.4200

944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de omissões. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Lei estadual 1.206/87. Aferição da prescrição do fundo de direito. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de negativa do direito pela administração. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declar... ()

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Doc. 230.4190.9787.7951

945 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Servidor público. Gratificação. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Extensão da gratificação aos servidores inativos e pensionistas. Alegação de violação da CF/88 e de enunciado de Súmula. Incompetência do STJ.

1 - Em relação à prescrição, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2 - Para efeito de admissibilidad... ()

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Doc. 195.6724.0002.1900

946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Urv. Reestruturação da carreira. Incorporação. Percentual 11,98%. Súmula 85/STJ. Relação de trato sucessivo. Defasagem salarial. Liquidação de sentença. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, que objetiva, em síntese, a incorporação aos vencimentos/proventos da requerente, o percentual de 11,98%, incidente sobre todas as parcelas por ela percebida, a qualquer título, inclusive férias (terço constitucional), gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício assegurado em decorrência da lei, além dos respectivos atrasados, devidamente corrigidos. No Tribunal de Justiça do Estado do ... ()

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Doc. 210.8061.0530.6216

947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro de vida c/c indenização por danos materiais. Prescrição aplicável. ânua. Relação de trato sucessivo. Prescrição que não afeta o fundo de direito, apenas a pretensão de devolução dos valores eventualmente pagos a maior. Reajuste. Abusividade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do , § 1º, II, «b», do Código Civil. 2 - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se fala... ()

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Doc. 241.1131.2982.3414

948 - STJ. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Prescrição do fundo de direito não-Configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos e CPC art. 515, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (, III). Nestes casos, é de se apli... ()

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Doc. 210.5250.5643.3968

949 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Urv. Prescrição de fundo de direito. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da ré a recalcular seus vencimentos, aplicando-se a Lei 8.880/1994 com o pagamento das diferenças decorrentes, corrigidas e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. II - Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o Tribunal a quo negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Estado de Mato Grosso e, em remessa necessária, retif... ()

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Doc. 142.2160.1000.3600

950 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão integral. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Decadência. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcela de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. O não foi violado, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2. A falta de implementação do disposto na legislação estadual concernente à remu... ()

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