Relacao De Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.3554.7004.1600

651 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Relação de trato sucessivo. Indeferimento do pedido pela administração. Prescrição. Termo inicial do prazo quinquenal. Afastamento da Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 739, e/STJ): «Nesse contexto, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito, porque, em tendo sido negado o próprio direito em que se funda a ação, não se aplica, na espécie, a orientação firmada na súmula 85/STJ (...), «e», sim, a regra prevista no , parágrafo único, segundo a qual o requerimento administrativo suspende a fluência do prazo prescricional até a prolação... ()

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Doc. 241.1090.3656.4527

652 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Prescrição. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

1 - «É considerado ex-combatente não só o que participou em operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de abastecimentos.» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, in DJe 2/8/2010). 2 - A pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo e, ... ()

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Doc. 208.2243.6004.1000

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Revisão de cláusula de reajuste. Prescrição anual. Relação de trato sucessivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Prevalece no STJ o entendimento de que (a) «o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do , § 1º, II, «b», do Código Civil», sendo que (b) «a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada,... ()

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Doc. 150.1410.6001.0800

654 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidores estaduais. Revisão geral de vencimentos. Leis estaduais pernambucanas 12.204/02 e 12.635/04. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que não há falar em decadência do direito nas hipóteses de omissão da autoridade administrativa em implantar percentuais de reajustes ou revisões salariais concedidos aos servidores públicos. 2. Assim, tratando-se de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial não pode ser, na espécie, a data de publicação das Leis 12.204/02 e 12.635/04, porquanto a lesão ao d... ()

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Doc. 140.4040.1004.9500

655 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público aposentado integrante do grupo ocupacional tributação, arrecadação e fiscalização. Taf do estado do Mato Grosso do Sul. Omissão da autoridade em reajustar proventos. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.

«1. Não há falar em impetração contra lei em tese ou de efeito concreto, dado que a presente ação mandamental não se volta contra o texto da Lei Estadual 2.387/2001, mas contra suposta omissão da autoridade apontada coatora em não reajustar os proventos dos demandantes para equipará-los à remuneração dos paradigmas ativos. 2. A relação controvertida é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segur... ()

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Doc. 154.6655.7001.2700

656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste vencimental. Urv. Prescrição do fundo de direito. Razões dissociadas. Súmula 182. STJ. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Observa-se que os argumentos deduzidos neste agravo regimental mostram-se dissociados do que restou decidido na decisão de fls. 257/259, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é «inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida». 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistin... ()

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Doc. 210.7131.1989.5658

657 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar reformado. Pretensão de soldo do posto hierárquico superior. Promoção à graduação superior por invalidez. Diferença salarial devida. Prescrição do fundo de direito. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2 - Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimen... ()

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Doc. 145.6125.3000.3800

658 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado pela decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos ... ()

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Doc. 241.1090.3731.6531

659 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Verificação de existência de vínculo com a administração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Dissídio não configurado.

1 - A tese relativa de que inexiste vínculo do recorrido com a Administração, por não ter completado cinco anos de serviço quando da promulgação, da CF/88 de 1988, foi solucionada pelo Tribunal de origem mediante a análise do suporte fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, como a do caso dos autos, em que se pretende o pagamento de diferenças remuneratórias advindas do não pagamento do ad... ()

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Doc. 241.1131.2592.1858

660 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Ofensa ao art. 193 do cc, aos arts, 219, § 5º, e 269, VI, do CPC, e ao Lei Complementar 101/2000, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reenquadramento salarial. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que as demandas em que os servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial - conforme a opção pelo Plano de Cargos e Salários e de acordo com a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação de Desem... ()

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Doc. 207.3804.6002.9600

661 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiro real em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - A jurisprudência do STJ está consolidada de acordo com a decisão da Corte de origem, consoante a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais oriundas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas no quinquênio anter... ()

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Doc. 206.2322.7004.9700

662 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiro real em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - A jurisprudência do STJ está consolidada no mesmo sentido da decisão da Corte de origem, consoante a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais oriundas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio ... ()

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Doc. 220.5041.2570.2976

663 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Equiparação de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide no caso a Súmula 280/STF. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. 129.5275.5167.7288

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A PERMANÊNCIA DA COAUTORA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DO QUAL SEU GENITOR É O TITULAR A DENÚNCIA DO CONTRATO NESTE MOMENTO EM QUE A AUTORA CONTA 34 ANOS DE IDADE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, APARENTA SER ABUSIVA E NÃO CONSENTÂNEA À BOA-FÉ OBJETIVA, HAJA VISTA A CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA, AO SEGURADO, DE CONTINUIDADE NA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SUPPRESSIO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 171.1614.3000.6300

665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Progressão funcional. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido é contrário à orientação desta Corte, segundo a qual consoante o teor da Súmula 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido ... ()

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Doc. 200.7332.6004.0300

666 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, pela sistemática do , concluiu que a isenção do imposto de renda prevista na , XIV, só alcança os proventos de aposentadoria, não alcançando a remuneração do portador de moléstia grave que continua em atividade. 2. Os descontos tributários realizados nas remunerações dos contribuintes configuram relações jurídicas de trato sucessivo, que... ()

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Doc. 210.6010.2155.4494

667 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Previdenciário e administrativo. Prescrição do fundo de direito. Concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistindo negativa expressa e formal da administração, incide a Súmula 85/STJ. Acórdão impugnado que adotou entendimento da Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do EResp1.269.726/MG. Incidência da Súmula 168/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmenteo recurso.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9113.4749

668 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público civil. Promoção. Lei complementar 420/2010 do estado do rio grande do norte. Ausência de manifestação expressa do ente público negando o direito do servidor. Omissão estatal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Provimento do recurso em mandado de segurança.

1 - Na origem, trata-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança da impetrante. A recorrente impetrou a ordem originária visando à progressão funcional ao nível XV da carreira de Assistente de Administração e Finanças, antigo Técnico Especializado D, previsto no Plano de Cargos e Remuneração dos servidores pertencentes à Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte, implementado pela Lei Complementar Estadual... ()

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Doc. 162.2755.9002.1000

669 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Ato omissivo da administração pública. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, segundo o qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes de omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a... ()

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Doc. 162.2755.9002.1500

670 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Ato omissivo da administração pública. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, segundo o qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes de omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a... ()

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Doc. 162.2755.9002.1600

671 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Ato omissivo da administração pública. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, segundo o qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes de omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a... ()

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Doc. 152.2294.0001.2500

672 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão salarial em urv. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.260.530/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/12/2014; AgRg no REsp 1.441.108/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. 2. O ... ()

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Doc. 162.2681.7002.9900

673 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Perícia atuarial. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente para a demonstração dos fatos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do benefício. Renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Fonte de custeio. Correta formação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.3482.6000.7000

674 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ex-ferroviários da rffsa. Direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, ... ()

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Doc. 162.3482.6000.7100

675 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ex-ferroviários da rffsa. Direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, ... ()

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Doc. 210.8170.4184.7396

676 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do chamado fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Leis estaduais 10.395/1995 e 11.662/2001. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se... ()

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Doc. 210.8170.4800.5388

677 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do chamado fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Leis estaduais 10.395/1995 e 11.662/2001. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se... ()

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Doc. 161.6730.0001.0600

678 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Valores devidos em razão de progressão funcional. Lei complementar municipal 35/2002. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria fática e Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito, afirmando que as servidoras fazem jus à percepção diferenças devidas pela progressão funcional prevista na Lei Complementar Estadual 35/2002. 2. É entendimento do STJ que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas antes do q... ()

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Doc. 143.7351.8002.9300

679 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Administrativo. Policiais civis aposentados. Pleito de incorporação de gratificação concedida aos militares da ativa. Relação de trato sucessivo. Inexistência de negativa expressa do direito pela administração. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade e formulado pedido expresso do embargante, recebe-se os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária a servidor público, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do , porquanto a obrigaçã... ()

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Doc. 148.3683.9002.2600

680 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Lei estadual 11.216/95 e Lei complementar 32/01. Legislação local. Súmula 280/STF. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O acórdão não merece reparo com relação à dita contrariedade ao , pois encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nas hipóteses de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito da parte, mas tão somente as parcelas pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. Pretende o agravante a análise da questão, com base na interpr... ()

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Doc. 187.3130.9006.0400

681 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes da Lei 10.395/1995. Extensão aos inativos e pensionistas. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não há óbice à percepção dos reajustes da Lei 10.395/1995 na parcela autônoma e/ou na fração de 20% da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico (...) Não está configura a prescrição do fundo de direito. (...) A Súmula 85/STJ enuncia que nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as... ()

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Doc. 231.0110.8891.5411

682 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Aferição de prejuízo na remuneraçaõ dos servidores após eventual reestruturação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste STJ, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretament... ()

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Doc. 152.4573.1002.9000

683 - STJ. Administrativo. Processual civil. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Leis estaduais 5.260/08, 3.893/02 e 4.620/05. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Para verificar a violação do , por não se ter declarada a prescrição do próprio fundo de dir... ()

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Doc. 195.0324.3000.3400

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Índice de reajuste sobre reserva de remuneração. Omissão da autoridade relação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Agravo interno não provido.

«1 - O objeto da presente irresignação diz respeito sobre os efeitos da omissão da autoridade em promover o reajuste da rubrica denominada «excedente de remuneração» no contexto do que foi disciplinado pela Lei Estadual de Goiás 15.664/06. 2 - Recentemente, em caso análogo ao presente, a 2ª Turma firmou entendimento no mesmo sentido da decisão ora agravada de que não há falar em prescrição do fundo de direito. Houve omissão da autoridade apontada coatora em não reajustar a r... ()

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Doc. 157.9642.8002.3600

685 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Revisão da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Plano de benefícios atual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Hipótese dos autos. 2. Incide a prescrição quinquenal e de fundo de direito nos casos de resgate da reserva de poupança, pois configurado ato único (desliga... ()

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Doc. 157.9580.2003.2100

686 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Revisão da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Plano de benefícios atual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Hipótese dos autos. 2. Incide a prescrição quinquenal e de fundo de direito nos casos de resgate da reserva de poupança, pois configurado ato único (desliga... ()

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Doc. 157.9580.2003.2200

687 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Revisão da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Plano de benefícios atual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Hipótese dos autos. 2. Incide a prescrição quinquenal e de fundo de direito nos casos de resgate da reserva de poupança, pois configurado ato único (desliga... ()

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Doc. 164.1404.4002.8200

688 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Revisão da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Plano de benefícios atual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Hipótese dos autos. 2. Incide a prescrição quinquenal e de fundo de direito nos casos de resgate da reserva de poupança, pois configurado ato único (desliga... ()

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Doc. 241.0291.0733.5734

689 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Interpretação equivocada de lei. Aumento de vencimentos. Súmula 339/STF. Inaplicabilidade. Possibilidade jurídica do pedido. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência. Decadência.

1 - É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que nos casos de impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da Administração, em relação jurídica de trato sucessivo, não há falar em decadência do direito. 2 - A utilização do mandado de segurança, visando à incorporação de vantagem pessoal aos vencimentos, é possível nas hipóteses decorrentes de má interpretação de lei quanto à forma de cálculo da remuneração dos servidores públicos. 3 ... ()

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Doc. 156.3465.9005.7900

690 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ferroviário aposentado. Fepasa. Reajuste remuneratório. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). Precedentes do STJ. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a qu... ()

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Doc. 231.1240.7887.7929

691 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Juros de mora. Coisa julgada. Relação de trato sucessivo. Legislação superveniente. Observância. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, não havendo, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe ... ()

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Doc. 143.1772.3001.6900

692 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Lei estadual 2.065/1999. Decadência do direito de impetração. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Criação de vantagem pessoal compensatória (pcc). Natureza jurídica de vencimento. Reajustamento de acordo com a majoração do vencimento básico.

«- É firme a orientação no sentido de que em se tratando de impugnação a ato omissivo continuado do Poder Público, a suposta lesão é de trato sucessivo, em que o prejuízo se renova continuamente, a cada pagamento, razão pela qual não há falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor público do Estado do Mato Grosso do Sul que percebe a parcela denominada «vantagem pessoal» - PCC tem d... ()

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Doc. 241.0291.0414.5992

693 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial. Prescrição art. 53 do ato das disposições constitucionais transitórias. Adct. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85 desta corte. Alegada violação ao art. 535, II, do diploma processual. Ocorrência. Questões omitidas já apontadas no REsp 767.434/rj. Necessidade de novo retorno dos autos. Acórdão que se limitou a pronunciar a prescrição do fundo de direito.

1 - A pensão especial, conforme dispõe o art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, poderá ser requerida a qualquer tempo, bem como de que, nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão-somente as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. 2 - O retorno dos autos é medida que se impõe, a fim de que o Tribunal local se manifeste sobre as omissões apontadas. 3 - Agr... ()

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Doc. 150.8305.4000.8600

694 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem, de maneira fundamentada, julga integralmente a lide, enfrentando as questões apresentadas. 2. Firmou-se nesta Corte de Justiça o entendimento de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()

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Doc. 150.8305.4000.8700

695 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem, de maneira fundamentada, julga integralmente a lide, enfrentando as questões apresentadas. 2. Firmou-se nesta Corte de Justiça o entendimento de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()

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Doc. 150.8305.4000.8800

696 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem, de maneira fundamentada, julga integralmente a lide, enfrentando as questões apresentadas. 2. Firmou-se nesta Corte de Justiça o entendimento de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()

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Doc. 150.8305.4000.8900

697 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem, de maneira fundamentada, julga integralmente a lide, enfrentando as questões apresentadas. 2. Firmou-se nesta Corte de Justiça o entendimento de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()

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Doc. 150.1405.9003.1400

698 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Ademais, para acolher a pretensão recursal, é in... ()

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Doc. 150.1405.9003.1500

699 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Ademais, para acolher a pretensão recursal, é in... ()

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Doc. 150.2032.9001.0200

700 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Ademais, para acolher a pretensão recursal, é in... ()

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