Relacao De Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.1624.9000.4900

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Art. 2º da licc. Mera indicação de dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Existência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Relação de trato sucessivo. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ.

«1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, ante o óbi... ()

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Doc. 886.8832.4829.1778

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE PRETENDEU CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI LUDIBRIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NULIDADE DO CONTRATO POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DOS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E LEALDADE CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR QUE O COLOCA EM DESVANTAGEM EXAGERADA. PRÁTICA ABUSIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DOBRA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, BEM COMO A VERBA REPARATÓRIA, VISTO QUE NÃO CONFIGURADOS DANOS À PERSONALIDADE.

Recurso conhecido e provido em parte.

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Doc. 144.9591.0012.1800

853 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Militar inativo. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Aplicação da Súmula. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o i... ()

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Doc. 210.4502.9001.8000

854 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de preques... ()

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Doc. 181.5511.4003.9200

855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Embargos protelatórios. Prática abusiva. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Prescrição. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Perda salarial. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A oposição, pela segunda vez, de embargos de declaração a fim de discutir a suposta existência de vícios no julgado já impugnado pelos primeiros aclaratórios constitui prática processual abusiva, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, por car... ()

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Doc. 150.4705.2024.1400

856 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Pensionista de policial militar. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantage... ()

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Doc. 203.6911.7000.7200

857 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Servidor público estadual. Revisão dos valores do benefício concedido. Prescrição quinquenal. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ajuizamento da ação em prazo inferior a cinco anos contados da última revisão administrativa da pensão por morte. Precedentes. Agravo interno não provido.

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Doc. 150.4705.2021.8800

858 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Processo civil. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Recurso não provido.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantage... ()

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Doc. 241.0291.0896.1565

859 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses da recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos até 31.10.1969 na Rede Ferro... ()

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Doc. 241.0291.0882.4219

860 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses da recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos até 31.10.1969 na Rede Ferro... ()

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Doc. 143.7910.1000.1500

861 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do município de santos. Diferenças decorrentes de reenquadramento já reconhecido nos termos da legislação local. Plano de cargos e salários. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. CCB/2002, arts. 189 e 193 e Lei Complementar 101/2000, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ. 2.A questão referente aos arts. 189 e 193 do CC e 21 da Lei Complementar 101/2000 não foi debatida pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, não alegada viol... ()

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Doc. 158.2461.6001.0300

862 - TJSP. Policial militar. Ativo. Pretensão à incorporação integral ao vencimento da Gratificação por Atividade Policial (GAP) ao salário base e reflexos decorrentes. Decadência não consumada. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Lei Complementar Estadual 1021/07 que determinou a incorporação da GAP aos vencimentos. Verba incorporada 50% (cinquenta por cento) no salário base e 50% (cinquenta por cento) no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Procedimento correto. Ausência de prejuízo ao impetrante. Pretensão inadmissível, sob pena de pagamento em dobro com majoração da gratificação incorporada sem previsão legal. Precedentes desta Corte. Sentença denegatória da segurança. Recurso do impetrante improvido.

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Doc. 144.5260.3000.0600

863 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 10.395/1995. Reajuste sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério - PAM, incorporados ao vencimento básico pela lei 11.662/2001. Ausência de interesse recursal. Súmula 280/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Dupla incidência dos reajustes. Aferição. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Na origem, as recorridas, professoras do Estado do Rio Grande do Sul, ajuizaram ação de cobrança, com vistas ao recebimento dos reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/95 sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério - PAM, incorporados ao vencimento básico pela Lei 11.662/2001. 2. Cinge-se a controvérsia em definir qual a prescrição aplicável à espécie, se a de trato sucessivo, consoante a Súmula 85/STJ, ou a de fundo de direito. 3. Para verificar a suposta violaçã... ()

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Doc. 151.1671.8005.3400

864 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Precedentes. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizament... ()

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Doc. 151.7883.9000.4700

865 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Precedentes. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizament... ()

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Doc. 152.1951.5001.5500

866 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Precedentes. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizament... ()

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Doc. 152.1951.5001.5600

867 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Precedentes. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizament... ()

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Doc. 201.5680.9002.8100

868 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação objetivando o pagamento/implantação de quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atin... ()

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Doc. 150.4700.1019.5800

869 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido. Decisão por unanimidade.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2.Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagen... ()

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Doc. 150.4705.2016.3800

870 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantage... ()

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Doc. 148.0310.6010.6900

871 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Militar inativo. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Aplicação da Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou... ()

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Doc. 177.9612.2001.7900

872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Servidor público municipal. Ausência de negativa expressa do direito pretendido. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Vencimento das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual, nas relações de trato sucessivo, inexistindo manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, n... ()

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Doc. 144.9591.0007.6600

873 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Violação a cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«I - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extensão ao Autor, policial militar inativo, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004. II - Afastada a arguição de prescrição do fundo do direito, uma vez que a relação jurídica posta em análise é de trato sucessivo III - Nos termos da Súmula 729/STF, inexiste óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária... ()

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Doc. 162.2755.9000.6500

874 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aposentados e pensionistas da fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo . Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - Esta Corte orienta-se no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração e ausente a negativa expressa do direito pleiteado, incidindo a orientação contida na Súmula 85/STJ. II - O recurso... ()

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Doc. 161.1066.2841.2101

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA SOFRA DESCONTOS MENSAIS E SUCESSIVOS EM SEU CONTRACHEQUE REFERENTES À FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, NO VALOR MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM O PAGAMENTO MENSAL DAS PARCELAS, RENOVANDO-SE A CADA MÊS O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS O INSTRUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 148.7515.5001.7000

876 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Servidora pública do estado do Rio de Janeiro. Reajuste de 24%. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (cf. REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEI... ()

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Doc. 241.0301.1249.7155

877 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Alegada violação ao CPC, art. 535. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A recorrente não expôs, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o , deixando de especificar as supostas omissões do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos até 31.10.1969 na Rede Ferroviária Federal S/A. o direito à comp... ()

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Doc. 190.9972.9000.6400

878 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ex-servidores do Tribunal de Contas dos municípios redistribuídos para o Tribunal de Contas do estado do maranhão em razão da extinção daquele. Diferenças remuneratórias. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de ação na qual os autores pleiteiam diferenças remuneratórias. Consoante entendimento desta Corte, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Precedentes: AgInt no REsp. [jurnum=1.631.623/STJ exi=1]1.631.623/... ()

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Doc. 202.4914.8007.9500

879 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Servidor público. Gdata. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Extensão da gratificação aos servidores inativos e pensionistas. Hipótese, no caso, decidida pelo tribunal de origem, com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Em relação à prescrição, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato suce... ()

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Doc. 195.0764.9006.6000

880 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Servidor estadual. Complementação de aposentadoria. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Análise de legislação local. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de di... ()

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Doc. 240.8201.2145.5745

881 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Aposentadoria. Revisão. Paridade entre ativos e inativos. Relação de trato sucessivo. Prescrição afastada.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas en... ()

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Doc. 196.5440.8003.3700

882 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, «conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores». ficando assentado, ainda, qu... ()

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Doc. 221.1171.0525.0470

883 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pensionista. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No que tange à prescrição, observo que a Corte local encampou a orientação firmada neste Tribunal Superior, cristalizada na Súmula 85/STJ, segundo a qual, em caso de ato omissivo da Administração Pública, em que não tenha havido negativa expressa do direito prete... ()

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Doc. 221.0051.2537.8170

884 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No que tange à prescrição, observo que a Corte local encampou a orientação firmada neste Tribunal Superior, cristalizada na Súmula 85/STJ, segundo a qual, em caso de ato omissivo da Administração Pública, em que não tenha havido negativa expressa do direito prete... ()

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Doc. 180.0815.7002.1500

885 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Inocorrência, relação de trato sucessivo. Nova nomenclatura da gratificação de representação especial. Lei delegada estadual 08/2003. Extensão aos inativos. CPC, art. 535, II, de 1973 e Súmula 85/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao descabimento do Recurso Especial, com fundamento em ofensa ao , II, de 1973, para aferir a existência de omissão, no acórdão recorrido acerca de matéria constitucio... ()

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Doc. 210.7131.1752.7348

886 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do Mato Grosso do Sul não conhecido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que, por se tratar de omissão administrativa de efeitos continuados, não se considera o termo a quo do prazo decadencial o vencimento da primeira das prestações, pois esse se renova a cada vencimento das prestações supervenientes. 2 - O presente Agravo Interno deixou de atacar esse fundamento, ensejando a aplicação ... ()

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Doc. 210.5110.4392.4381

887 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial.pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Prescrição afastada. Precedente firmado pela Primeira Seção no julgamento do EResp1.269.726/MG. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia presente nos autos se refere à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público. Sobre o tema, o STJ, por meio da sua Primeira Seção, em 13/3/2019, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/3/2019, consolidou o entendimento de que «o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de cará... ()

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Doc. 147.6762.4000.0500

888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. O acórdão impugnado reconheceu a existência de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ, em demanda na qual se busca o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoções trienais dos professores do estado do acre, nos termos da Lei complementar estadual 144/2005. Os acórdãos paradigmas, todavia, tratam (i) da prescrição do fundo de direito, ante o indeferimento administrativo de pedido de percepção de gratificação de atividade de regência de classe. Garc, e (ii) do termo inicial da prescrição de pretensão, advinda de Lei nova. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.

«I. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Estado do Acre, perante esta Corte, sob a alegação de que, na origem, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre divergiu de entendimento firmado por Turmas Recursais do Distrito Federal, sobre a contagem da prescrição. II. O pedido não pode ser admitido, ante a ausência de similitude fática entre os casos confrontados, haja vista que o acórdão impugnado reconheceu a existência de relação de trato sucessi... ()

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Doc. 147.6762.4000.0800

889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. O acórdão impugnado reconheceu a existência de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ, em demanda na qual se busca o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoções trienais dos professores do estado do acre, nos termos da Lei complementar estadual 144/2005. Os acórdãos paradigmas, todavia, tratam (i) da prescrição do fundo de direito, ante o indeferimento administrativo de pedido de percepção de gratificação de atividade de regência de classe. Garc, e (ii) do termo inicial da prescrição de pretensão, advinda de Lei nova. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.

«I. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Estado do Acre, perante esta Corte, sob a alegação de que, na origem, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre divergiu de entendimento firmado por Turmas Recursais do Distrito Federal, sobre a contagem da prescrição. II. O pedido não pode ser admitido, ante a ausência de similitude fática entre os casos confrontados, haja vista que o acórdão impugnado reconheceu a existência de relação de trato sucessi... ()

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Doc. 141.1950.7001.4600

890 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função reconhecido. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Suspensão do prazo prescricional. Termo ad quem inexistente nos autos.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. 2. Tratando-se de pedido de reconhecimento de desvio de função há de se reconhecer situação jurídica que denota relação de trato sucessivo, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento pr... ()

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Doc. 241.1090.3636.1887

891 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 458. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ofensa aa Lei 6.880/80, art. 53. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Relação de trato sucessivo. Decadência. Não configurada.

1 - A alegada ofensa ao foi demonstrada de forma genérica pelo agravante, tendo em vista que não apresentou argumentação suficiente, nem demonstrou de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF. 2 - Não ocorre contrariedade ao , II quando o Tribunal decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confun... ()

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Doc. 891.0043.9155.7140

892 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Ex-funcionário da extinta FEPASA. Pretensão ao reajuste da pensão relativo ao IPC de janeiro 1989. Preliminar de prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Configurada a relação de trato sucessivo, só ocorre a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Mérito. Pretensão ao recebimento do reajuste do IPC de 42,72%, referente a janeiro de 1989 Impossibilidade Lei 7.788/1989 revogada pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) . Afronta a direito adquirido. Inocorrência. Condições para a aquisição do direito que nunca chegaram a se consumar. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 161.6512.5002.0100

893 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Migração do segurado. Anulação de ato jurídico. Prazo prescricional. Pretensão de reparação civil. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. O direito de anular ato de migração do plano de saúde decai em quatro anos, nos termos do art. 178, § 9º, V, «a», do CC/1916, quando ocorrer na vigência do CC/1916, tendo em vista que não houve a redução do prazo pelo código atual. 2. A pretensão amparada em reparação civil por suposto ato ilícito da operadora do plano de saúde deve observar a regra de transição do art. 2.028 do código atual, pois o prazo de vinte anos do art. 177 do CC/1916 foi reduzido pelo CCB/2002... ()

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Doc. 192.6500.5000.6500

894 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aposentados e pensionistas. Fepasa. Vantagem denominada sexta-parte. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência. Óbice da Súmula 7/STJ. Afastamento. 1. Conforme estabelecido pelo plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (enunciado administrativo 2/STJ).

«2 - Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA buscam a concessão da vantagem denominada sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3 - Não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ quando a análise recursal reclama a revaloração jurídica dos fatos já delimitados no acórdão. ... ()

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Doc. 220.3281.1716.9356

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro de habitação. SFH. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Matéria constitucional. Omissão. Inexistência. Contratos do SFH. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Multa moratória. Redução. Possibilidade. Contrato de trato sucessivo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - É inviável a análise de dispositivo infraconstitucional que reproduz matéria constitucional. 2 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, Não se admite a capitalização de juros em qualquer periodicidade nos contratos celebrados... ()

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Doc. 241.1060.9424.6822

896 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. 2 - No tocante à prescrição, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. 3 - A análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, d... ()

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Doc. 200.2063.7000.2900

897 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Relação de trato sucessivo. A ocorrência de prescrição depende de análise da Lei estadual 1.206/1987. Súmula 280/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1. Tendo o aresto impugnado decidido pela ocorrência da prescrição quinquenal, não declarando, por conseguinte, a prescrição do próprio fundo de direito, seria preciso o exame da Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro para verificar se referida legislação de fato negou a pretensão autoral, o que, na via especial, é vedado por força da incidência da Súmula 280/STF, que impede a possibilidade de discussão acerca da legislação local na via extraordinária. Precedentes: REsp. ... ()

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Doc. 240.8261.2571.3814

898 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Dispositivos infralegais. Não enquadramento no conceito de Lei. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declarat... ()

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Doc. 143.4703.0000.4000

899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Revisão de pensão. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Demonstração da defasagem afirmada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nas ações em que se pleiteam as diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV resta caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as... ()

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Doc. 250.4290.6667.1619

900 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Recurso especial. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC, c.C. O art. 256-I do caputRISTJ. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundef/fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. Prescrição apurada mês a mês. Recurso especial afetado.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput"[d]efinir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente". 2 - Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ).

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