Relacao De Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.7535.2000.2300

751 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Vantagem pessoal reconhecida na justiça do trabalho. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do município de belo horizonte rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 202.6602.5003.8700

752 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Seguro. Reajuste. Ilegalidade. Ausência de prévia informação ao consumidor. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Prescreve em 1 (um) ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio, em razão do avanço da faixa etária do segurado. Relação de trato s... ()

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Doc. 204.4343.0007.7700

753 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Seguro. Reajuste. Ilegalidade. Ausência de prévia informação ao consumidor. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Prescreve em 1 (um) ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio, em razão do avanço da faixa etária do segurado. Relação de trato sucess... ()

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Doc. 141.5990.2002.7800

754 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Este Superior Tribunal «já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada «sexta-parte», por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês»... ()

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Doc. 143.1810.0001.8700

755 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Este Superior Tribunal «já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada «sexta-parte», por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a ... ()

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Doc. 241.1060.9204.7519

756 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. 2 - No tocante à prescrição, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. 3 - A análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, ... ()

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Doc. 240.6240.9733.7888

757 - STJ. Financeiro. Agravo interno. Recurso especial. Complementação do valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fundef. Termo inicial da prescrição de trato sucessivo. Exercício seguinte. Decreto 2264/1997. Fundamento não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à prescrição, tanto o acórdão recorrido quanto a União reconhecem que o caso dos autos trata de relação de trato sucessivo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal. Contudo, a divergência está apenas em relação ao termo inicial da prescrição que, para a União, deve ser contada mês a mês (em relação aos pagamentos a menor) e para o acórdão recorrido, a prescrição se inicia no exercício imediatamente subsequente àquele no qual houve o pagamento a menor do ... ()

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Doc. 162.3622.4001.2900

758 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Lei estadual 50/2003. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Ademais, para verificar a violação do , por não se ter sido declarada a prescrição do própri... ()

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Doc. 162.4193.5006.0500

759 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Lei estadual 50/2003. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Ademais, para verificar a violação do , por não se ter sido declarada a prescrição do própri... ()

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Doc. 162.4122.0000.9400

760 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Lei estadual 50/2003. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Ademais, para verificar a violação do , por não se ter sido declarada a prescrição do própri... ()

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Doc. 162.3361.1003.3700

761 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Lei estadual 50/2003. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Ademais, para verificar a violação do , por não se ter sido declarada a prescrição do própri... ()

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Doc. 162.3361.1003.3900

762 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Lei estadual 50/2003. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Ademais, para verificar a violação do , por não se ter sido declarada a prescrição do própri... ()

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Doc. 163.4512.5002.5400

763 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Lei estadual 50/2003. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Ademais, para verificar a violação do , por não se ter sido declarada a prescrição do própri... ()

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Doc. 195.6724.0001.5700

764 - STJ. Processual civil. Administrativo. Política salarial. Reajuste dos vencimentos. Lei estadual 10.395/95. Parcela autônoma do magistério. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando o implemento integral da política salarial, prevista na Lei Estadual 10.395/95, sobre a parcela autônoma. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. II - Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte de que, nas ações objetivando a incidência de reajuste legal sobre parcela regularmente incorporada ao vencimento básico, ou seja, recomposição mon... ()

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Doc. 150.2031.7001.5400

765 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Decadência e prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Adicional por tempo de serviço. Relação de trato sucessivo. Análise da Lei estadual 2.157/2000. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se, inclusive, sobre as preliminares e prejudiciais suscitadas pelo ora recorrente. 2. O aresto objurgado está em consonância com a orientação desta Corte Superior no sentido de que não há falar em decadência quando não existe expressa negativa do direito pleiteado e o mandado de segurança é impetr... ()

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Doc. 250.4011.0279.2655

766 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Omissão da administração. Relação de trato sucessivo. Prescrição de fundo de direito não configurada. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se discute progressão funcional de servidor, quando não houver recusa formal da Administração para a implementação do direito... ()

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Doc. 171.3560.7013.7400

767 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Reajuste abusivo do prêmio em função da faixa etária. Pretensão de revisão do contrato e repetição dos valores pagos a maior. Prescrição. Prazo ânuo. Relação jurídica de trato sucessivo. Impossibilidade de fulminação do fundo de direito.

«1. A pretensão do segurado de revisar as cláusulas do contrato e também a de reaver valores pagos a maior prescrevem em um ano, por aplicação do art. 178, § 6º, II, do CC/16, correspondente ao 206, § 1º, b, do CCB/2002. Precedentes. 2. No caso de seguro de saúde, em que o prêmio é pago mensalmente, constituindo relação de trato sucessivo, o lapso prescricional ânuo flui a partir do pagamento de cada parcela indevida, não se reconhecendo a chamada prescrição do fundo de dir... ()

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Doc. 176.5953.3002.6700

768 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Precedentes: AgInt no REsp. 1.627.052/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.3.2... ()

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Doc. 185.4875.3006.1600

769 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial com proventos de aposentadoria. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Reconhecimento. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que, «em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça» (v.g.: AgRg no REsp 1.309.720/PE, Rel. Ministro Castro Me... ()

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Doc. 201.5680.9000.8500

770 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Jurisprudência consolidada.

«1 - Na hipótese, a decisão agravada negou provimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) tanto os atos nulos quanto os anuláveis estão sujeitos ao prazo decadencial previsto na ; b) o termo inicial do prazo decadencial nas relações de trato sucessivo é a data do primeiro pagamento efetuado. 2 - Não há motivo para reforma da decisão recorrida, porquanto esta se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, s... ()

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Doc. 165.1213.4000.9200

771 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Policiais militares estaduais. Ação ordinária de revisão de proventos de inatividade. Lei estadual sergipana 2.590/1986. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Agravo do estado de Sergipe desprovido.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária e não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. As vantagens pecuniárias decorrentes da Lei Estadual Sergipana 2.590/1986, se amoldam mensalmente ao patrimônio jurídico do Servidor... ()

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Doc. 168.1513.3001.0400

772 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público municipal. Diferenças salariais. Conversão de cruzeiros reais para urv. Omissão da administração. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão contraria a jurisprudência desta Corte, segundo o qual não se opera a prescrição do fundo do direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em conver... ()

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Doc. 202.4914.8006.3600

773 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Unidade real de valor. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O aresto recorrido se encontra alinhado ao entendimento proferido pelo STJ, no sentido de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo. 2 - Em relação à inversão do ônus da prova, o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Assim, perquirir nesta ... ()

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Doc. 380.4046.1415.4888

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

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Doc. 193.8274.4002.9700

775 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Conversão em urv. Lei 8.880/1994. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1 - A irresignação não merece prosperar, pois o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, conforme preconizado na Súmula 85/STJ. 2 - No tocante aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 241.0310.7861.1601

776 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Município de santos. Diferenças decorrentes de reenquadramento já reconhecido. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Aplicação da súmula 85/STJ. Arts. 189 e 193 do cc, 219, § 5o. E 269, IV do CPC e 21 e seguintes da Lei complementar 101/00. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Os temas insertos nos arts. 189 e 193 do CC, 219, § 5o. e 269, IV do CPC e 21 e seguintes da Lei Complementar 101/00, não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sob o enfoque que lhes dá o recorrente, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 210.8130.8832.6466

777 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão de valor. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional quinquenal (Súmula 291/STJ) não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. Preced... ()

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Doc. 210.7090.2660.7456

778 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por servidora pública do Município de Belo Horizonte objetivando a revisão dos seus vencimentos. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que houve o transcurso de mais de cinco anos entre a data da concessão da progressão e o ajuizamento da ação. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para determina... ()

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Doc. 164.5040.4002.0700

779 - STJ. Administrativo. Policial militar. Congelamento de anuênios. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 83/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Não provimento.

«1. A jurisprudência do STJ é firme de que se tratando de pleito que envolve a percepção de diferenças salariais, e não havendo anterior recusa do Poder Público do direito postulado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignaç... ()

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Doc. 145.4862.9016.5000

780 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Embargos declaratórios em apelação cível. Relação de trato sucessivo, de modo que apenas prescrevem as parcelas anteriores ao quinquenio legal. Incorporação da gratificação de risco de policiamento extensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Aclaratórios improvidos. Decisão por unanimidade.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2-Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3 - Embargos conhecidos a título de prequestionamento do disposto no e nos artigos 37, X e ... ()

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Doc. 220.8181.2264.8733

781 - STJ. direito administrativo. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno da entidade previdenciária a que nega provimento. 1. o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver (PUIL 169/RS, rel. Min. Og fernandes, Primeira Seção, DJE 06.04.2021).

2 - Na presente demanda, não há informe algum nos autos que denote a ocorrência de eventual indeferimento de pedido administrativo, uma vez que o Tribunal local se limitou a aplicar à espécie a Súmula 85/STJ, alusiva à prescrição parcelar. 3 - Agravo interno da entidade previdenciária a que se nega provimento.

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Doc. 135.3915.8000.9700

782 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público aposentado ou pensionista. Equiparação com servidores da ativa. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Engenheiro agrônomo. Transformação de cargo. Fiscal federal agropecuário. Matéria decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 2. Na hipótese, o que se pretende é a equiparação dos proventos do servidor público aposentado com os vencimentos dos servidores da ativa, razão pela qual não se opera a prescrição do fundo de direito, m... ()

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Doc. 145.8210.2000.9600

783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Policiais militares do estado de Pernambuco. Vencimento básico de referência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. A análise da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende do exame de normas de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Alterar a conclusão do Tribunal de origem para entender pela ocorrência da prescrição do fundo de direito ao presente caso demanda o revolvimento do direito local, o que é vedado na instância extraordinária. Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. A revisão dos honorários advocatícios são admitidos nesta Corte quando o seu arbitramento se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não é caso dos autos (10% sobre o valor da condenação). 3. Agravo Regimental do ESTADO ... ()

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Doc. 134.5101.6001.5900

784 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535. Violação não caracterizada. Docentes de primeiro e segundo graus do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Reconhecimento. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 3. Acórdão de origem em consonância com o ent... ()

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Doc. 134.5101.6002.0100

785 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535. Violação não caracterizada. Docentes de primeiro e segundo graus do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Reconhecimento. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 3. Acórdão de origem em consonância com o ent... ()

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Doc. 220.2170.1669.2259

786 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público inativo. Reestruturação da carreira do magistério estadual. Lei 8.480/2002. Ato omisso. Decadência. Não ocorrência. 1. A jurisprudência do STJ consolidou a orientação de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso (no caso, recusa da autoridade coatora em promover o enquadramento dos servidores inativos. Conforme o disposto na Lei estadual 8.480/02) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência. 2. Precedentes específicos de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.

4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.3081.2184.1882

787 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Prescrição de fundo de direito. Distinção. Relação de trato sucessivo. Adicional de insalubridade. Tema 1.017/STJ. Provimento negado.

1 - A Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, ao analisar a controvérsia, confirmou a sentença de improcedência do pedido inicial, tendo reconhecido a prescrição do fundo de direito no caso concreto. 2 - Considerando que o acórdão da Turma Recursal menciona a ocorrência de prescrição do fundo de direito, importa fazer a distinção entre o que significa a prescrição de fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. 3 - Conforme lição do Ministro Moreira Alves no julg... ()

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Doc. 182.4830.0001.8000

788 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Servidor público estadual. Reajuste da Lei estadual 10.395/95 sobre a parcela autônoma incorporada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Ausência de negativa do direito. Incidência da Súmula 85/STJ. Alegação de que a pretensão importa em revisão do ato de aposentadoria. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que nos casos de ato omissivo da Administração envolvendo relação de trato sucessivo, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcela... ()

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Doc. 182.4853.3000.4400

789 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Servidor público estadual. Reajuste da Lei estadual 10.395/95 sobre a parcela autônoma incorporada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Ausência de negativa do direito. Incidência da Súmula 85/STJ. Alegação de que a pretensão importa em revisão do ato de aposentadoria. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que nos casos de ato omissivo da Administração envolvendo relação de trato sucessivo, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcela... ()

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Doc. 182.4830.0001.7800

790 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Servidor público estadual. Reajuste da Lei estadual 10.395/95 sobre a parcela autônoma incorporada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Ausência de negativa do direito. Incidência da Súmula 85/STJ. Alegação de que a pretensão importa em revisão do ato de aposentadoria. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que nos casos de ato omissivo da Administração envolvendo relação de trato sucessivo, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcela... ()

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Doc. 182.4830.0001.7400

791 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Servidor público estadual. Reajuste da Lei estadual 10.395/95 sobre a parcela autônoma incorporada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Ausência de negativa do direito. Incidência da Súmula 85/STJ. Alegação de que a pretensão importa em revisão do ato de aposentadoria. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que nos casos de ato omissivo da Administração envolvendo relação de trato sucessivo, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcela... ()

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Doc. 182.4830.0001.6400

792 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Servidor público estadual. Reajuste da Lei estadual 10.395/95 sobre a parcela autônoma incorporada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Ausência de negativa do direito. Incidência da Súmula 85/STJ. Alegação de que a pretensão importa em revisão do ato de aposentadoria. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que nos casos de ato omissivo da Administração envolvendo relação de trato sucessivo, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcela... ()

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Doc. 161.5814.6000.8000

793 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Valores devidos em razão de progressão funcional prevista na Lei complementar municipal 35/2002. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Matéria fática e Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito ao fundamento de que as servidoras fazem jus ao percebimento das diferenças devidas pela progressão funcional prevista na Lei Complementar Estadual 35/2002. 2. É entendimento do STJ que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas... ()

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Doc. 161.6884.9002.1500

794 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Valores devidos em razão de progressão funcional prevista na Lei complementar municipal 35/2002. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Matéria fática e Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito ao fundamento de que a servidora faz jus ao percebimento das diferenças devidas pela progressão funcional prevista na Lei Complementar Estadual 35/2002. 2. É entendimento do STJ que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas ant... ()

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Doc. 170.1801.9000.8600

795 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Servidor público. Valores devidos em razão de reenquadramento previsto em Lei municipal. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - O Acórdão recorrido encontra-se em confronto com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual consoante o teor da Súmula 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Públ... ()

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Doc. 241.0210.7910.3662

796 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Provimento negado.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público do STJ, entende-se que: (a) a ação judicial que busca o pagamento de valores devidos aos municípios a título de complementação federal do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no ; (b) como a complementaç... ()

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Doc. 146.5381.9000.3500

797 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pecúlio post mortem. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão bem fundamentado. Súmula 85/STJ. Relação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. Não há como acolher a alegada violação ao , visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Nas obrigações de trato... ()

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Doc. 148.0310.6012.0200

798 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. No mérito. Caráter de generalidade da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 2. A gratificação de risco de policiamento ostensivo, consoante jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, possui natureza geral e há de ser paga também aos pensionistas e inativos. 3. Quanto à violação da reserva do plenário reclamada, revela-se descabida, p... ()

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Doc. 148.0310.6012.4400

799 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. No mérito. Caráter de generalidade da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 2. A gratificação de risco de policiamento ostensivo, consoante jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, possui natureza geral e há de ser paga também aos pensionistas e inativos. 3. Quanto à violação da reserva do plenário reclamada, revela-se descabida, p... ()

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Doc. 143.3333.7000.4100

800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público do Tribunal de Contas do estado. Não ocorrência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo em recurso especial do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Não há como acolher a alegada violação ao , visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravantes. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Nas ações que visa... ()

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