STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Incidência da Lei 11.184/1994 do estado de Pernambuco. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Art. 543-C,CPC/1973. REsp. 1.101.726/SP. Impossibilidade de compensação. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo regimental da funape desprovido.
«1. O reconhecimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, como no caso, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês.
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