Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 6.325 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Resultado da pesquisa por: relacao de trato sucessivo

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • relacao de trato sucessivo

Doc. 143.3333.7000.4100

801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público do Tribunal de Contas do estado. Não ocorrência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo em recurso especial do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Não há como acolher a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravantes. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Nas ações que visa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4974.7845

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público inativo. Revisão de proventos.relação de trato sucessivo. Ocorrência. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual em caso de ato omissivo da Administração envolvendo relação de trato sucessivo, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5612.3188

803 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Provimento negado.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público do STJ, entende-se que: (a) a ação judicial que busca o pagamento de valores devidos aos municípios a título de complementação federal do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; (b) como a complementaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8001.6200

804 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extensão aos servidores inativos e pensionistas de abono salarial concedido aos ferroviários ativos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. O decisum atacado também noticiou que o Tribunal local considerou que o Acordo Coletivo concessor do primeiro abono pretendido esteve em vigor até agosto de 200... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.4087.5277.9257

805 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicação da legislação consumerista. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Relação de trato sucessivo que se renova a cada desconto. Prescrição não caracterizada. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Sentença de improcedência pela prescrição reformada. Diante da desnecessidade de dilação probatória, é possível a análise dos pedidos. Causa madura. Relação contratual. Acordo não celebrado. Devolução de forma simples, ausente comprovação de má fé. Indenização por danos morais. Descabimento. Precedentes desta C. Câmara. Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade do empréstimo sobre a RMC e condenar a ré à devolução dos valores. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3155.5000.7500

806 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Benefício previdenciário. Exercício. Imprescritibilidade. Direito fundamental. Prescrição. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Novo entendimento da Primeira Seção. EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 13/3/2019, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, decidiu que não ocorre a prescrição do fundo de direito na hipótese de pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, por se tratar de direito fundamental do requerente, que pode ser exercido a qualquer tempo, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do indef... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9000.4200

807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Magistério superior. Reestruturação do plano de cargos e carreira. Inativos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. CPC/1973, art. 250. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Lei 8.480/02. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Aferição. Necessidade de exame de Lei local e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 250, parágrafo úniconão foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7104.0343

808 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.371/93 e majorada pelas Leis estaduais 6.568/94 e 6.615/94 do rio grande do norte. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7180.0169

809 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.371/93 e majorada pelas Leis estaduais 6.568/94 e 6.615/94 do rio grande do norte. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7986.2351

810 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.371/93 e majorada pelas Leis estaduais 6.568/94 e 6.615/94 do rio grande do norte. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7551.9385

811 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.371/93 e majorada pelas Leis estaduais 6.568/94 e 6.615/94 do rio grande do norte. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7490.8666

812 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.371/93 e majorada pelas Leis estaduais 6.568/94 e 6.615/94 do rio grande do norte. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7556.7504

813 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.371/93 e majorada pelas Leis estaduais 6.568/94 e 6.615/94 do rio grande do norte. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9005.5200

814 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de prequestionamento. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Revisional proposta por servidor público contra o Município de Buritama/SP e o Instituto de Previdência Municipal de Buritama/SP para reconhecer o direito da parte recorrida ao recebimento das diferenças resultantes da conversão de seus vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994. 2 - Em relação à interposição do Recurso Especial com fundamento na divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e a Súmula 85/STJ, entendo que não m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2970.2004.0700

815 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Violação. Ausência. Corpo de voluntários de militares inativos. Cvmi. Gratificação especial de retorno à atividade. Redução. Relação de trato sucessivo.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 2. O aresto impugnado adotou entendimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3760.0000.5400

816 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atualização do benefício de pensão por morte. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Decadência do direito de impetrar o mandado de segurança e prescrição do fundo de direito não configuradas. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo do estado do Ceará desprovido.

«1. Não se verifica a decadência para a impetração do Mandado de Segurança, uma vez que a pretensão é relativa a ato omissivo da Administração em efetuar o pagamento atualizado de parcelas remuneratórias decorrentes de situação jurídica reconhecida, ou seja, relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. 2. Não se operou a prescrição do fundo de direito, considerando que não houve negativa do direito pleiteado pela Administração Pública, prescrevendo tão somente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1639.4925

817 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses da recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos até 31.10.1969 na Rede Ferro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0004.3100

818 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Compensação. Impossibilidade. Redução salarial provocada pela conversão dos vencimentos. Revisão. Súmula 7/STJ. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os servidores municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento, não sendo admissível a compensação do pagamento da recomposição decorrente da conversão da URV com posteriores reajustes salariais, haja vista sua natureza jurídica diversa. 2 - Verificar a ocorrência ou não de per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8869.8155.0381

819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO QUE SE RENOVA A CADA NOVO DESCONTO. APLICAÇÃO DO CDC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO INICIAL DEMONSTRADA. SAQUE REALIZADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTOS POSTERIORES A TÍTULO DE SAQUES E SERVIÇOS DE ORIGEM NÃO DEMONSTRADA. INVALIDADE RECONHECIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6383.3825

820 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Nova valoração de prova. Possibilidade. Servidor público aposentado. Vantagem pecuniária. Discussão. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera nova valoração jurídica das provas e dos fatos.»Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que seja delineada a nova apreciação jurídica Ministro Napoleão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2001.4400

821 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de aposentadoria e pensão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Omissão configurada. Vício sanado, sem efeitos infringentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. No caso dos autos, os presentes Embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada pela embargante. 3. Quanto a alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, o acórdão recorrido não dissentiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prescrição atinge s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.7593.0712.2492

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE VANTAGEM PESSOAL. PROFESSORA APOSENTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, NO QUAL A SEÇÃO CÍVEL DESTE TJRJ, CONCLUIU PELO DIREITO DOS SERVIDORES, PROFESSORES INATIVOS, EM OBTER A REVISÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA, ORA DISCUTIDA. HAVENDO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, O MESMO ÍNDICE SERÁ UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM TELA, NOS TERMOS DO CF, ART. 37, X/88. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1355.9304

823 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Fundeb. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata. Pedido subsidiário de reconhecimento de prescrição. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Critério de fixação. Média nacional. Observância do Resp. 1.101.015/BA, representativo de controvérsia. Prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Relação de trato sucessivo.

1 - Discute-se a necessidade de complementação dos valores do Fundeb referentes aos exercícios financeiros de 2009 e 2010, que foram repassados a menor pela União em virtude de equívoco na fixação do VMAA do Fundef. 2 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O aresto recorrido rejeitou expressamente a ocorrência de prescrição quanto às p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5251.5000.4700

824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/95 sobre vantagem denominada parcela autônoma relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. «Além de não ter havido expressa negativa da Administração do direito reclamado pelas autoras, a par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8584.7000.0300

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ato omisso da administração pública sem negativa expressa do direito pretendido. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Vencimento das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis estaduais 2.065/99 e 2.129/00. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - Em se t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9716.6103

826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, no qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Capitão PMAL, em ressarcimento de preterição. 2 - O Tribunal de origem afastou a prejudicial de prescrição do fundo de direito a partir da compreensão de que, independentemente de eventual erro na concessão das promoções anteriores, a Administração estaria omissa em conceder ao autor as promoções subsequentes ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9157.2775

827 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, na qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Major PMAL, em ressarcimento de preterição. 2 - O Tribunal de origem afastou a prejudicial de prescrição do fundo de direito a partir da compreensão de que, independentemente de eventual erro na concessão das promoções anteriores, a Administração procedeu com atraso às promoções do autor aos postos de Primeiro-T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.4179.2318.1983

828 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 7.169/96. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI MUNICIPAL 7.235/96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional automática e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvando a isenção em razão da assistência judiciária gratuita. A autora alega que os dispositivos da Lei Municipal 7.169/96 seriam autoaplicáveis e que a inércia da Administração Pública justifica a concessão da progressão automática, com pagamento de diferença... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1433.9000.9500

829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcela autônoma do magistério. Pam. Incorporação. Pretensão de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios recursais. Art. 85, § 11, do novo CPC. CPC/2015.

«1. A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2. O entend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.4375.1807.6250

830 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO DE SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Viúvo de servidora pública estadual inativa ajuíza demanda visando ao reconhecimento do direito à pensão por morte, com o pagamento das parcelas retroativas desde a data do óbito. A sentença extinguiu o feito, reconhecendo a prescrição do fundo do direito. O autor interpôs Recurso Inominado. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a incidência da prescrição do fundo de direito na concessão da pensão por morte e a necessidade de comprova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3539.1971

831 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Remuneração. Inadimplemento. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Prescrição do fundo de direito não-Configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Em relação ao suposto dissídio jurisprudencial, constata-se a inexistência de cotejo analítico das teses contidas nos arestos colacionados, descumprindo, portanto, os termos dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5963.2527

832 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Ajuizamento de ação. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Provimento negado.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público do STJ: (a) a ação judicial que busca o pagamento de valores devidos aos municípios a título de complementação federal do valor anual por aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; e, (b) como a complementação federal é devida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1552.0709

833 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Inocorrência de aplicação retroativa da Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1645.6396

834 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Inocorrência de aplicação retroativa da Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1344.6414

835 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Inocorrência de aplicação retroativa da Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1456.1548

836 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Inocorrência de aplicação retroativa da Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1593.1796

837 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Inocorrência de aplicação retroativa da Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.7814.9016.2612

838 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Cancelamento. Preliminares. Prescrição e decadência. Relação de trato sucessivo. Preliminares de mérito rejeitadas. Possibilidade do cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito e mantença da margem consignável até sua quitação integral. Banco que deve informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Recurso não provido, feitas observações.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6271.5236

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição de trato sucessivo. Adicional por tempo de serviço e averbação do período de trabalho. Análise de legislação municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem no sentido de que a Lei Orgânica Municipal não delineou qual categoria de servidor público seria alcançada pela norma que deferiu o adicional por tempo de serviço, fazendo com que o decréscimo salarial da servidora seja perce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3714.4000.9500

840 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Servidor público. Ato omissivo da administração pública. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, segundo o qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças sa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7930.4002.2500

841 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Diferença de proventos. Relação de trato sucessivo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Paradigma com matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há prescrição do fundo de direit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5006.1800

842 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicabilidade do Lei orgânica municipal, art. 75, § 1º. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base em norma local, portanto, inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 3 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.6260.4682.3389

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO - PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - FATO SUPERVENIENTE - MODIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PENSÃO DE FORMA VITALÍCIA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

O demandado foi condenado ao pensionamento temporário em razão da incapacidade laboral do autor decorrente do choque emocional provocado pela morte prematura e violenta de seu filho. Mediante nova prova pericial, restou comprovado que o autor suporta incapacidade laborativa total e permanente para o exercício de quaisquer atividades, sendo considerado legalmente inválido, além de não existir possibilidade de cura. Configurada a alteração do estado de fato sobre o qual foi fixado em cinco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3492.9000.5400

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação especial de atividade. Geat. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alegação de prescrição. Relações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. As matérias pertinentes aos arts. 16, 19 e 21 da Lei Complementar 101/2000 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2018.3000

845 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantage... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1010.0500

846 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantage... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3890.9000.4600

847 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Valor devido correspondente a 7/30 de 16,19%. Precedentes.

«1 - A pretensão ao reajuste correspondente a 7/30 do índice de 16,19% referente à URP dos meses de abril e maio de 1988 caracteriza-se relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 11.461.109/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2015; EDcl no REsp. [jurnum=1.135.904/STJ ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3622.4001.3500

848 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Lei complementar estadual 50/2003. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85/STJ 2. Para verificar a suposta violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não ter sido declarada a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1394.1001.1100

849 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual inativo. Revisão de proventos. Inexistência de coisa julgada. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Função gratificada. Paridade. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - À margem do alegado pela parte recorrente, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, no sentido da inexistência de coisa julgada não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pois não havendo expressa negativa da Administração Pública, não há falar em prescrição de fundo de direito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.4112.0823.0313

850 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA QUE BUSCA O PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A CONTRATO DE MÚTUO INADIMPLIDO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO VENCIDA EM MAIO DE 2004. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM 2010, ESTANDO, DE FATO, PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO 206, § 5º, I, DO Código Civil de 2002 (RELATIVO ÀS DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 202 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)