STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Pam. Lei estadual 10.395/1995. Ausência de prequestionamento de preceitos federais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito