TJSP. APELAÇÃO - Ação Ordinária Condenatória - Pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA. Pretensão ao reajuste correspondente ao índice de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989 - Inocorrência de prescrição do fundo de direito - Relação de trato sucessivo a qual é aplicável apenas a prescrição quinquenal - Súmula 85 do Col. STJ (STJ) - Contrato coletivo - Reajuste devido - Inaplicabilidade da Lei 8.030/90, convertida pela Medida Provisória 154/90, que por sua vez havia revogado as Leis 7.830/56 e 7788/90 - Medida provisória que é posterior à consolidação do direito e não pode retroagir - Afronta ao art. 40, 8º, da CF/88 - - Aplicabilidade da Lei Estadual 9.343/96 - Observância ao Decreto 35.530/1959 Precedentes - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.
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