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901 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação monitória. Compra e venda de veículo. Contrato realizado entre o autor e o procurador da empresa. Atuação em nome próprio. Ajuizamento da demanda contra a empresa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido em parte.
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902 - STJ. Processual civil agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor. Legitimidade. Preclusão. Omissão. Violação ao CPC, art. 1.022. Provimento negado.
1 - Conforme entendimento do STJ, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do CPC, art. 1.022 (CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. 2 - Provocado a se manifestar sobre a tese de preclusão relativamente à legitimidade da parte ora agravada, o Tribunal de origem rejeitou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Direito processual penal militar. Recurso ordinário em habeas. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Matéria corpus não apreciada pelo tribunal de origem. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo que denegou, pleiteando o trancamento da ação penal por falta habeas corpus de justa causa, sob o argumento de que o assistente de acusação não possui legitimidade recursal na Justiça Militar. 2 - Fato relevante. Os recorrentes foram absolvidos em primeiro grau, e o assistente de acusação interpôs recurso de apelação, que foi rejeitado. Em face dessa decisão, interp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Legitimidade. Ação coletiva proposta por associação de classe. Legitimidade. Título coletivo. Asdner. Reajuste de 3,17%. Violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do servidor rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipó teses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal. Ausência. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
1 - Não se conhece do agravo interno quando constatada a ausência de legitimidade recursal, assim como quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Correção monetária. Caderneta de poupança – Cobrança de diferenças não creditadas. Contas de poupança conjunta (e/ou) solidária. Tipo de conta que confere os mais amplos poderes para sua gestão a ambos os co-titulares. Legitimidade ativa da autora com relação a estas contas reconhecida, afastada, todavia, sua legitimidade com relação a outras duas, uma vez que não comprovada a qualidade de conta conjunta. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.
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907 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medida Cautelar. Internação compulsória. Extinção do feito por ausência de legitimidade. Impropriedade. Impugnação. Acolhimento. Interessada que detém a guarda da menor desde a tenra idade. Legitimidade para postular sua permanência na clínica em que ela está internada para dar continuidade ao tratamento. Inteligência do Decreto 24559/1934, art. 11. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Causa madura e fatos alegados,satisfatoriamente, comprovados. Dependência química demonstrada a justificar a medida. Sentença reformada. Recurso provido.
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908 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação indenizatória. Embora não constando em contrato de compra e venda de imóvel, sobre o qual versa a demanda, o nome da coautora, patente que em data anterior ao ajuste, por ocasião da simulação das condições para a obtenção do financiamento bancário, foi ali mencionada, até assinando conjuntamente o documento, bem como ter firmado o contrato de financiamento perante a instituição financeira, evidente sua legitimidade para demandar. Preliminar afastada. Recurso não provido neste aspecto.
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909 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Cheque prescrito. Legitimidade passiva do avalista do título que, em princípio, seria afastada, pelo desaparecimento da relação cambial com a prescrição cartular (arts. 29, 47 e 59 da Lei nº: 7.357/85). Reconhecimento, entretanto, da legitimidade passiva do avalista co-acionado, ante a não infirmada prova documental de seu locupletamento (pelo recebimento da importância mutuada em seu exclusivo benefício), nos termos do art. 61 do referido diploma legal. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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910 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Disposto pelo § 2º, do Decreto 4048/1942, art. 4º, competir arrecadação de contribuição adicional ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, colocado produto à disposição do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, regra corroborada pelo regimento interno deste, inadmissível seja questionada sua legitimidade para cobrança da exação tributária, cristalina competência para tanto estampada nos mencionados dispositivos. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso de indústria têxtil não provido.
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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenizatória. Danos morais. Legitimidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Não demonstração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Na hipótese, a conclusão do aresto impugnado acerca da ilegitimidade passiva encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 - No caso, rever o entendimento dos magistrados de origem, que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória de acórdão em ação popular. Legitimidade passiva. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que afastou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, não conheceu do recurso especial pelo óbice da Súmula 83/STJ. A execução provisória de acórdão decorre de ação popular que reconheceu a nulidade de procedimento licitatório realizado pela Telebrasília, determinando a devolução de valores ao erário e indenização em perdas e danos. 2 - A ação popular foi ajuizada contra a União, a Te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cheque. Assinatura no verso por cotitular da conta. Tribunal que afasta a legitimidade passiva do corréu e afirma não ter provado benefício com o negócio que originou as cártulas. Cerceamento de defesa. Retorno à origem.
1 - Sentença em ação monitória que acata preliminar de inépcia da inicial e prejudica exame de ilegitimidade passiva. 2 - Apelação que postula cassação da sentença e retorno dos autos à fase de instrução. 3 - O Tribunal de origem jugou antecipadamente a lide e afastou a legitimidade passiva do corréu, cotitular da conta corrente do emitente do cheque, afirmando não ter sido provado o benefício com o negócio jurídico que originou o cheque. 4 - Ao contrário do afirmado no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ação movida por terceiros-vítimas diretamente contra a seguradora. Impossibilidade. Inexistência de relação jurídica entre o terceiro e a seguradora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.
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915 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Inexistência. Contrato de participação financeira em expansão de rede telefônica. Ausência de comprovação, por parte do demandante em sede de ação ordinária, de haver celebrado a avença objetivando o investimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.
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916 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade passiva. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos em face da chesf. Companhia hidro elétrica do são francisco, proprietária do hospital nair alves de souza. Hnas, onde ocorreu o atendimento médico em que se alega falha na prestação de serviço médico hospitalar, resultando em dano à parte autora. 2 - Verifica-se que o tribunal de origem afastou a tese de ilegitimidade passiva «visto que o atendimento ao apelado, do qual decorreu o dano, foi prestado no hospital Nai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Agravo regimental. Protesto de duplicata sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva do banco. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal. Recurso não conhecido.
1 - O banco que procedeu a protesto de duplicata sem comprovação de entrega e recebimento da mercadoria, recebida mediante endosso translativo, tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratória de nulidade do título. 2.- Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Omissão relevante não sanada na origem. Legitimidade da exequente. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos do Processo 0006542-08.2005.8.10.0001, proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA. Na sentença o pedido foi julgado extinto por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que toca à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, de fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual. Agente público municipal. Legitimidade para cobrança. Município prejudicado. Tema 642/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso provido.
1 - O STF, ao examinar o RE 1.003.433, julgou o mérito do Tema 642/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal». 2 - Considerando-se que o acórdão anteriormente exarado pela Segunda Turma destoa do entendimento de caráter obrigatório profe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Seguro. Acidente de veículo. Legitimidade da seguradora para responder, nos limites da apólice, por dano causado por seu segurado. Extinção afastada. Regular processamento do feito. Recurso provido neste aspecto.
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922 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Plano verão. Demanda que objetiva o recebimento da diferença de correção monetária incidente sobre aplicação em caderneta de poupança. Legitimidade passiva da instituição financeira. Recurso parcialmente provido.
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923 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à execução de sentença. Execução de honorários advocatícios. Hipótese de legitimidade ativa da associação dos advogados do Banco do Brasil S/A decorrente de autorização estatutária. Reconhecimento. Recurso improvido.
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924 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Associação constituída há mais de ano. Legitimidade ativa para propor a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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925 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Contratação feita por despachante aduaneiro que representa a consignatária da carga. Responsabilidade da empresa ré bem demonstrada. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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926 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do brasil. Tema 1.150/STJ.
1 - A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ), definiu a tese de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 2 - Agravo interno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. A
ilegitimidade ativa, uma vez decidida por sentença ou acórdão e operada a preclusão ou a coisa julgada, não pode ser novamente discutida no curso do processo. Os CPC, art. 505 e CPC art. 507 vedam a rediscussão de matérias já decididas no curso do processo, operando-se a preclusão e a coisa julgada. Conforme jurisprudência do STJ, as decisões proferidas no curso do processo, ainda que tratem de matérias de ordem pública, não podem ser rediscutidas após a preclusão consumativa (A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DO APELO ADESIVO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada contra o Espólio condenando-o ao pagamento de dívida. Na sentença, reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder à ação, excluindo-os do polo passivo. O apelo principal, interposto pelo Espólio, sustenta a existência de quitação parcial da dívida, com base em anotações do falecido, defende a incidência dos consectários legais, apenas a partir da citaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem para reconhecer a legitimidade da parte ora agravante nos embargos de terceiro demandaria o reexame de elementos fático probatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TST. Recurso de revista. Legitimidade ativa. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança.
«A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras providências, as atividades de fiscalização e de arrecadação da contribuição sindical passaram a ser atribuição da CNA. Ademais, o art. 17, inc. II, da Lei 9.393/1996 autorizou a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal e a CNA para o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, a fim de viabilizar a cobrança da contribuição sindical rural pela me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Legitimidade ativa. Simulação constatada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Cabe destacar que não significa omissão ou falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2 - Revela-se inviável rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da legitimidade ativa e da simulação, pois exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança proposta por proprietário de veículo sinistrado, sob fundamento de ilegitimidade ativa. O autor postula indenização por perda total do automóvel objeto de contrato de proteção veicular firmado com associação ré por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se o proprietário de veículo objeto de contrato de proteção veicular firmado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TST. I. Agravo de instrumento. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa
«Ante possível violação ao CF/88, art. 8º, III, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Administrativo. Recursos federais geridos por município. Inobservância das Leis de acesso à informação e da transparência. Ação de improbidade ajuizada contra prefeito. Legitimidade do Ministério Público federal.
1 - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade na qual se narra que o réu, prefeito do Município de Estrela de Alagoas/AL, teria se negado a dar publicidade a atos oficiais, incorrendo nas condutas descritas nos, II e IV da Lei 8.429/1992, art. 11. Cumulou-se pedido de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2 - O Tribunal de origem, de ofício, declarou a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e julgou extinto o processo sem resoluçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Valores não recebidos em vida. Legitimidade dos dependentes previdenciários. Agravo interno não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir de quem é a legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida por servidor público, se dos beneficiários da pensão por morte, como defende a agravada, ou dos sucessores na forma da lei civil, como defende a agravante. 2 - A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentement... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de despesas condominiais estipuladas em assembleia, condenando-o ao pagamento de R$ 1.600,00, com correção monetária e juros de mora. 2. O apelante alega prescrição do direito da autora, ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da autora para cobrar os valores devidos; e (ii)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta pela Fundação Padre Albino, condenando a apelante a restituir R$ 26.486,54, com juros e correção. 2. A apelante alega ilegitimidade passiva e justifica as glosas apresentadas. 3. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. 4. O juízo a quo determinou perícia contábil para apu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TST. Legitimidade de parte e ausência de interesse.
«O Tribunal Regional não examinou a questão sob o enfoque do CF/88, art. 8º, inc. III. Assim, não procede a indicada violação ao referido preceito constitucional, ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de Revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade da defensoria pública. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam. Irresignação da ré.
«1. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em nome próprio com o objetivo de defender interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos de consumidores lesados em razão de relações firmadas com as instituições financeiras. Precedentes. STJ e STF. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Inexistência. Legitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade ativa encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. I.
Caso em Exame 1.Ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais proposta Enel Distribuição São Paulo S/A. Sentença julgou extinto o processo em relação a um dos autores por ilegitimidade passiva e parcialmente procedente a ação, fixando danos morais em R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na na apuração da legitimidade ativa de um dos autores, na majoração dos danos morais e honorários advocatícios. III. Razões de Deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Civil e processual civil. Fundo constitucional de financiamento do nordeste. Cédula de crédito industrial. Execução. Legitimidade de alegação de ilegitimidade ativa do banco afastada. Desaparecimento do fundamento de exceção de incompetência da Justiça Estadual em prol da Justiça Federal e do consequente motivo de extinção do processo na Justiça Estadual. Exceção de incompetência rejeitada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução, provida pelo banco de nordeste, na Justiça Estadual.
I - O Banco do Nordeste tem legitimidade para executar as cédulas de crédito industrial vinculadas aos empréstimos concedidos com base no Fundo de Financiamento do Nordeste - FNE, de modo que, rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa do Banco do Nordeste, deve ser rejeitada a exceção de incompetência da Justiça Estadual e, consequentemente afastada a extinção do processo. II - A Lei 7.827/89, já conferia competência à instituição financeira gestora do FNE para recuperar os cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE BATE ATRÁS. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS EM SENTENÇA.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, em que os autores alegaram que o réu colidiu na traseira de seu veículo, causando danos materiais. O réu alegou a incompetência territorial, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, atribuiu a culpa a terceiros. II. Questão em Discussão: A competência territorial para o processamento da ação; a legitimidade passiva; a presunção de culpa em colisão traseira; a responsabilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Exceção de pré-Executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Retorno dos autos à origem.
1 - O terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré- executividade, que versa sobre matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, pois, sendo um dos listados no CPC, art. 674, poderia arguir essas matérias em embargos de terceiro. 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do Ministério Público.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O Ministério Público possui ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do Ministério Público.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O Ministério Público possui ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do Ministério Público.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O Ministério Público possui ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. Oposição de aclaratórios por terceiro cujo anterior pleito de ingresso no feito foi indeferido. Ausência de legitimidade recursal.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, para determinar a devolução dos autos à origem para que se prossiga com o julgamento. 2 - Não há como conhecer dos Embargos de Declaração, porque ausente a legitimidade ativa. 3 - O terceiro somente possui legitimidade para recorrer de decisão judicial quando possuir interesse jurídico, o que não se vislumbra no caso dos autos. 4 - O anterior pleito do ora embarg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução. Sindicato. Legitimidade. Coisa julgada. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam. Listagem dos substituídos. Desnecessidade.
1 - Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária destes entes para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos ( RE Acórdão/STF, relator Ministro Presidente, DJe de 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TST. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS.
«Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)