DOC. 240.3220.6557.9922

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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