Recurso Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6393.2011.1000

651 - TRT2. Seguridade social. Sucessão causa mortis herdeiro ou dependente complementação de aposentadoria. Diferenças postuladas pela viúva pensionista. Ilegitimidade de parte. Ainda que a viúva detenha legitimidade para postular a complementação do seu respectivo benefício perante esta justiça especializada(oj 26, SDI-I, TST), tal fato não traduz igual legitimidade para postular diferenças do direito do cônjuge falecido (complementação de aposentadoria), notadamente após ele o ter recebido em vida e o benefício ter sido extinto com a respectiva morte, sendo substituído por outro direito (complementação de pensão), que embora decorra daquele obedece regras específicas no regulamento. Incide no caso a regra do CPC/1973, art. 6º.

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Doc. 210.7131.1771.3776

652 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social. Repetição de indébito. Legitimidade. Matriz. Arrecadação centralizada.

1 - Conforme mencionado na decisão agravada, existe a orientação de que «a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos» (AgRg no REsp 1.100.690/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes 2 - Entretanto tal posicionamento não se aplica no caso de contribuições pr... ()

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Doc. 427.9511.9273.3286

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE RECURSAL -

Preliminar de ilegitimidade arguida pelo agravado, em contraminuta recursal - Alegação de que o agravante não é dono do imóvel em litígio - Legitimidade dos agravantes para recorrer, na condição de terceiro prejudicado, nos termos do - Preliminar arguida em contraminuta recursal rejeitada. FRAUDE À EXECUÇÃO - Decisão que declarou a ocorrência de fraude à execução e a ineficácia da venda do imóvel em litígio - Cabimento - Os executados compareceram aos autos e ... ()

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Doc. 230.4041.0723.2735

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Vícios de construção. Cumprimento de sentença. Legitimidade e competência. Súmula 282/STJ. Penhora. Substituição de dinheiro por bem imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência. Incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecida... ()

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Doc. 231.0180.4104.9154

655 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido. Entendimento desta corte. Consonância. Súmula 568/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da legitimidade do espólio para pleitear indenização por dano à imagem de pessoa falecida e a possibilidade de retificação do polo ativo do processo. 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, correta a aplicação da Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3130.7336.4308

656 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Habilitação de crédito. Irresignação. Falida. Legitimidade ad causam. Reconhecimento. Honorários de advogado. Proveito econômico.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A questão controvertida resume-se a definir se: (i) houve falha na prestação jurisdicional e reformatio in pejus, (ii) a falida é parte legítima para defender seus direitos em habilitação de crédito e (iii) os valores dos honorários advocatícios devem ser majorados para alcançar o mínimo previsto no , § 2º. 3... ()

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Doc. 241.0280.5529.7170

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Interposição de recurso. Ausência de legitimidade recursal. Agravo interno improvido.

1 - A parte demandada, na ação de embargos de terceiro, não possui legitimidade para recorrer da sentença que extingue o feito sem resolução de mérito. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 220.8300.1445.8363

658 - STJ. processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - A jurisprudência do STJ, seguindo o decidido pelo STF no RE 573.232/SC, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 2 - Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se reconhecer a legitimidade dos servidores inde... ()

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Doc. 220.5101.2755.8990

659 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - A jurisprudência do STJ, seguindo o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 2 - Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se reconhecer a legitimidade dos servidores ... ()

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Doc. 230.2031.0222.8104

660 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - A jurisprudência do STJ, seguindo o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 2 - Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se reconhecer a legitimidade dos servid... ()

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Doc. 186.9555.5000.1500

661 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«1 - Hipótese em que, na origem, o Ministério Público postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as embargadas e seus consumidores, bem ainda o estabelecimento judicial de percentual máximo passível de ser exigido pelas embargadas a título de cláusula penal. 2 - Quadro fático similar àquele apreciado pelo paradigma, em que o Ministério Público, também afirmando abusividade em contrato de compra e venda de ... ()

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Doc. 241.0310.7141.0658

662 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Iptu. Legitimidade do promitente comprador do imóvel. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que detém legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito de IPTU o promitente comprador do imóvel. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.3251.1674.6824

663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Alegada ilegitimidade passiva. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel, quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 190.1062.9004.0800

664 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Ajuizamento de ação anterior. Inexistência de coisa julgada material.

«A decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato para interpor ação em que se pleiteiam direitos individuais, caracteriza possível violação dos arts. 5º, LV e 8º, III, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 137.1401.3013.1600

665 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de resolução contratual. Corré que efetuou a venda do veículo, não providenciando a transferência da propriedade para o autor. Legitimidade passiva da vendedora reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2005.4500

666 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Rescisão contratual de compromisso de compra e venda pela compromissária compradora mesmo que em débito com o pagamento das parcelas. Possibilidade. Participação das rés na propaganda do empreendimento com intuito de garantir o negócio perante os consumidores. Responsabilidade solidária. Restituição dos valores pagos corrigidos mês a mês desde os respectivos desembolsos. Legitimidade reconhecida. Ação parcialmente procedente. Recursos improvidos.

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Doc. 164.3150.8005.2200

667 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Pretensão ao recebimento de vantagem remuneratória prevista em prol de servidor público. Pedido em nome próprio e sem autorização legal expressa, de interesse de terceiro. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso da Municipalidade provido.

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Doc. 145.3720.6010.8600

668 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventuais ofensas verbais pronunciadas por advogado contra a autora. Excesso de mandato. Atos não ratificados. Demanda proposta contra o mandante. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.5703.7000.9000

669 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Inadequação da via eleita. Embargante que não sofreu constrição a seus bens. Condição imprescindível à oposição da estreita via dos embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2000.4300

670 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade passiva. Prestação de contas. Contrato de parceria, que atribuiu a terceira pessoa, que não o réu, o dever de prestar contas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.3040.2119.8675

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Questão decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Matéria de ordem pública. Preclusão. Ausência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do (CPC). 2 - O reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora no acórdão recorrido está alicerçado em dispositivos e fundamentos eminentemente constitucionais - , II e princípio da unicidade sindical -, o que afasta a competê... ()

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Doc. 165.1240.0010.4200

672 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Avença com alienação fiduciária. Direitos cedidos pela primeira contratante. Legitimidade passiva desta. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.0560.3000.2200

673 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça provocada por integrantes de Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Associação de fato. Capacidade processual reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7458.9500

674 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Intimação do representante judicial da Fazenda Pública. Necessidade. Recurso. Legitimidade recursal. Autoridade coatora. Notificação para prestação de informações. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.437/91, art. 1º, § 4º. Lei 9.028/95, art. 6º. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 1.533/51, art. 12.

«... Consectariamente, em não havendo litisconsórcio, tem-se que a parte é a entidade pública a que pertence a autoridade coatora, de regra, carente de «legitimatio ad processum», tese que reforça a necessidade de intimação da pessoa de direito público para recorrer, máxime à luz da novel Carta Federal que privilegia sob a fórmula pétrea a ampla defesa, o contraditório e o «due process of law». No escólio de Hely Lopes Meirelles, «in» Mandado de Segurança, 20ª Ed. p. 97... ()

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Doc. 210.7131.0486.0712

675 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa configurada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Trata-se, na origem, de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular, no rótulo dos alimentos industrializados que produz, a informação acerca da presença ou não da proteína denominada «glúten» e da sua prejudicialidade aos portadores de doença celíaca. 3 - A pertinência temática exigida pela legislação par... ()

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Doc. 241.1060.9208.4981

676 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Servidor público federal. Pedido de suspensão da retenção. Legitimidade da universidade federal. Pedido de repetição do indébito. Legitimidade da União. Impetração apenas contra a autarquia.

1 - A fonte de validade da contribuição social destinada ao custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais é extraída, atualmente, dos arts. 40, caput, 149, caput, e 195, II, da CF/88 (CR/88). Desses dispositivos se infere que a instituição do tributo é de competência da União, sendo a prestação descontada diretamente dos vencimentos dos servidores e repassada ao Fundo Previdenciário da União. Ademais, a União também é responsável pela cobertura de ... ()

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Doc. 181.7845.3000.5000

677 - TST. Recurso de revista do reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.

«1. Considerando que o autor indica o OGMO como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção - , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. 2. Incólumes os arts. 22, 28 e 29 da Lei 8.630/1993. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 172.5155.2002.5000

678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Legitimidade ativa. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para o acolhimento da tese de ilegitimidade ativa seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão atacado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.2170.1529.5345

679 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Certidão de débito emitida pelo Tribunal de Contas. Ministério Público Estadual. Legitimidade.

1 - Pacificou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 220.2170.1571.8683

680 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Certidão de débito emitida pelo Tribunal de Contas. Ministério Público Estadual. Legitimidade.

1 - Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 220.2170.1947.2443

681 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Certidão de débito emitida pelo Tribunal de Contas. Ministério Público Estadual. Legitimidade.

1 - Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 165.1531.9017.1600

682 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. DPVAT. Seguradora que integra Consórcio. Estabelecimento de caixa único. Diferença da indenização devida. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recursos improvidos.

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Doc. 231.0021.0392.4259

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Legitimidade ativa do exequente. Ampla legitimidade extraordinária. Alegação de distinção na hipótese. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido destoa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), bem como da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que, « delineada a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, dispensa-se a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando de ação ajuizada por associação, exceto se se tr... ()

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Doc. 103.1674.7339.4600

684 - STJ. Família. Menor. Guarda. Regulamentação de visita. Ministério Público. Recurso especial. Legitimidade recursal reconhecida. CPC/1973, art. 81, I e II. Súmula 99/STJ.

«... Não colhe a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. No caso dos autos, o «parquet» oficia, não somente em razão da existência de interesses de incapazes (, I), mas também por força da natureza da causa (, II). O Ministério Público atua, pois, como «custos legis» e, como tal, possui legitimidade para recorrer em conformidade com o enunciado da Súmula 99/STJ. Não fora isso, a mera conjetura acerca de uma solução jurídica fav... ()

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Doc. 138.2441.2000.0900

685 - TST. Sindicato. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. CF/88, art. 8º, III.

«A Corte Regional, ao contrário do que alude o recorrente, não consignou no acórdão a ilegitimidade ativa do sindicato. Cingiu-se o julgado a registrar que «não pode o Sindicato pretender desfazer o que ele próprio negociou». Assim, não há o que ser alterado na decisão do Tribunal de origem, neste tópico. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 221.0051.2676.9922

686 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Agravo interno. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam dos substituídos, por não terem seus nomes sido incluídos na relação de sindicalizados que instruiu a inicial e por não ter demonstrado que tinha domicílio abrangido pela competência do juízo à época do ajuizamento da ação principal. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. II - Na hipótese dos autos, n... ()

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Doc. 201.2360.7001.1100

687 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria jurídica municipal. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito municipal. Precedentes. 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 821.9885.6083.7304

688 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO EXECUTADO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ABERTURA INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1794 CÓDIGO CIVIL RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da sentença que acolheu os embargos à execução e julgou extinto o feito em face da ilegitimidade passiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a legitimidade dos herdeiros para execução em face da não existência de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. - Não havendo inventário aberto, subsiste a legitimidade dos herdeiros do executado falecido no curso da ação, para compor o polo passivo da demanda. 4. - ... ()

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Doc. 241.0260.5403.9696

689 - STJ. Administrativo e constitucional. Recursos especiais em ação popular. Legitimidade passiva ad causam do ex-Governador configurada. Imputação de ato omissivo. Lei 4.717/65, art. 6º. Aferição da responsabilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patri... ()

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Doc. 143.3333.7000.3300

690 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.