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DOC. 220.2140.5993.0852

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual. Agente público municipal. Legitimidade para cobrança. Município prejudicado. Tema 642/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso provido.

1 - O STF, ao examinar o RE 1.003.433, julgou o mérito do Tema 642/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal».

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