DOC. 257.7534.6851.5422

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE BATE ATRÁS. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS EM SENTENÇA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, em que os autores alegaram que o réu colidiu na traseira de seu veículo, causando danos materiais. O réu alegou a incompetência territorial, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, atribuiu a culpa a terceiros.

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