Recurso Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1240.7506.7351

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Inexistência. Legitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade ativa encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 343.4018.2005.6930

952 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança proposta por proprietário de veículo sinistrado, sob fundamento de ilegitimidade ativa. O autor postula indenização por perda total do automóvel objeto de contrato de proteção veicular firmado com associação ré por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se o proprietário de veículo objeto de contrato de proteção veicular firmado... ()

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Doc. 321.8571.4413.5320

953 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta pela Fundação Padre Albino, condenando a apelante a restituir R$ 26.486,54, com juros e correção. 2. A apelante alega ilegitimidade passiva e justifica as glosas apresentadas. 3. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. 4. O juízo a quo determinou perícia contábil para apu... ()

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Doc. 493.9991.6166.0344

954 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de despesas condominiais estipuladas em assembleia, condenando-o ao pagamento de R$ 1.600,00, com correção monetária e juros de mora. 2. O apelante alega prescrição do direito da autora, ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da autora para cobrar os valores devidos; e (ii)... ()

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Doc. 164.4495.8003.6600

955 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade da defensoria pública. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam. Irresignação da ré.

«1. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em nome próprio com o objetivo de defender interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos de consumidores lesados em razão de relações firmadas com as instituições financeiras. Precedentes. STJ e STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6261.2997.1585

956 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Exceção de pré-Executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Retorno dos autos à origem.

1 - O terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré- executividade, que versa sobre matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, pois, sendo um dos listados no , poderia arguir essas matérias em embargos de terceiro. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 257.7534.6851.5422

957 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE BATE ATRÁS. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS EM SENTENÇA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, em que os autores alegaram que o réu colidiu na traseira de seu veículo, causando danos materiais. O réu alegou a incompetência territorial, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, atribuiu a culpa a terceiros. II. Questão em Discussão: A competência territorial para o processamento da ação; a legitimidade passiva; a presunção de culpa em colisão traseira; a responsabilida... ()

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Doc. 230.5150.9687.1867

958 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução. Sindicato. Legitimidade. Coisa julgada. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam. Listagem dos substituídos. Desnecessidade.

1 - Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária destes entes para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos ( RE Acórdão/STF, relator Ministro Presidente, DJe de 2... ()

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Doc. 210.7010.9586.0807

959 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi da . (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º.9.2020; e AgInt nos EDcl no REs... ()

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Doc. 210.8170.7837.6407

960 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ad causam do consumidor. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - O consumidor possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das ações judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, na qual também se inclui o aspecto concernente à repetição do indébito. Precedente: REsp 1.299.303/SC, DJe 14.8.2012, representativo de controvérsia, nos termos do da Resolução STJ 8/2008. 2 - Consignou-se no precedente vinculativo, ainda, que «o acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repet... ()

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Doc. 220.6291.2640.3209

961 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. Oposição de aclaratórios por terceiro cujo anterior pleito de ingresso no feito foi indeferido. Ausência de legitimidade recursal.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, para determinar a devolução dos autos à origem para que se prossiga com o julgamento. 2 - Não há como conhecer dos Embargos de Declaração, porque ausente a legitimidade ativa. 3 - O terceiro somente possui legitimidade para recorrer de decisão judicial quando possuir interesse jurídico, o que não se vislumbra no caso dos autos. 4 - O anterior pleito do ora embarg... ()

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Doc. 143.1664.6001.2300

962 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do Ministério Público.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O Ministério Público possui ... ()

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Doc. 143.1664.6001.1800

963 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do Ministério Público.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O Ministério Público possui ... ()

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Doc. 143.4960.4002.1900

964 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do Ministério Público.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O Ministério Público possui ... ()

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Doc. 241.0260.7114.4372

965 - STJ. Civil e processual civil. Fundo constitucional de financiamento do nordeste. Cédula de crédito industrial. Execução. Legitimidade de alegação de ilegitimidade ativa do banco afastada. Desaparecimento do fundamento de exceção de incompetência da Justiça Estadual em prol da Justiça Federal e do consequente motivo de extinção do processo na Justiça Estadual. Exceção de incompetência rejeitada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução, provida pelo banco de nordeste, na Justiça Estadual.

I - O Banco do Nordeste tem legitimidade para executar as cédulas de crédito industrial vinculadas aos empréstimos concedidos com base no Fundo de Financiamento do Nordeste - FNE, de modo que, rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa do Banco do Nordeste, deve ser rejeitada a exceção de incompetência da Justiça Estadual e, consequentemente afastada a extinção do processo. II - A Lei 7.827/89, já conferia competência à instituição financeira gestora do FNE para recuperar os cr... ()

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Doc. 137.8105.1001.4300

966 - TST. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS.

«Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 126.6574.1344.0068

967 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. I.

Caso em Exame 1.Ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais proposta Enel Distribuição São Paulo S/A. Sentença julgou extinto o processo em relação a um dos autores por ilegitimidade passiva e parcialmente procedente a ação, fixando danos morais em R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na na apuração da legitimidade ativa de um dos autores, na majoração dos danos morais e honorários advocatícios. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 210.5281.1830.7420

968 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta pasep. Má gestão pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Competência. Súmula 42/STJ.

1 - Sobre o tema da legitimidade passiva nas ações que visem ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados das contas vinculadas ao PIS/PASEP, este STJ já manifestou o entendimento de que cabe à Justiça Estadual processar e julgar as referidas causas, porquanto o Banco do Brasil S/A é o gestor das respectivas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 195.5395.1002.2900

969 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição de intervenção domínio econômico-cide. Lei 10.336/2001. Comerciante varejista. Legitimidade ativa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança em que se busca o reconhecimento da ilegitimidade da Contribuição de Intervenção Domínio Econômico-CIDE, instituída pela Lei 10.336/2001. 2 - origem, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, ao fundamento de que o impetrante, comerciante varejista, não teria legitimidade para defender, em juízo, a referida contribuição, visto que não se inclui entre os contribuintes do tributo, o que foi mantido pelo Tribunal Regional em sede de A... ()

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Doc. 148.1011.1011.5600

970 - TJPE. Apelação cível em ação de execução de título extrajudicial. Multa aplicada por Tribunal de Contas. Legitimidade ativa da pessoa jurídica que mantém a corte de contas. Recurso provido.

«1. A respeito da controvérsia quanto à legitimidade ativa, importa salientar a distinção entre os casos de imputação de débito por Tribunal de Contas para fins de ressarcimento ao erário - onde se busca a recomposição do dano sofrido pelo ente público, competindo a este, portanto, a execução judicial de tais valores - , dos de aplicação de multa, cuja finalidade é sancionar um comportamento ilegal da pessoa fiscalizada, hipótese que atrai a legitimidade do ente público que ma... ()

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Doc. 144.9064.1009.8500

971 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de nunciação de obra nova. O comodatário de um imóvel tem legitimidade «ad causam» para, como o título de sua posse, promover a nunciação de obra nova. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4014.4200

972 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Indenizatória. Substituição processual. Falecimento da autora durante o curso de processo. Habilitação do companheiro deferida. Inexistência de descendentes. Manifestação expressa de concordância do ascendente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8006.5700

973 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Ação de revisão de proventos e benefícios. Complementação de aposentadoria e pensões de ferroviários da extinta Fepasa e seus beneficiários. Fazenda do Estado. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 250.6020.1341.6991

974 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Concursalidade do crédito. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, que deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a competência do Juízo da recuperação judicial para o controle de atos constritivos. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso, ao passo que a parte agravada defende a inexistência de argumentos aptos à modificação da decisão agravada. II... ()

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Doc. 335.0414.0762.7080

975 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente em pista de rolamento. Legitimidade passiva de empresa holding, controladora da concessionária que administra a via. Legitimidade confirmada. Precedentes. Liminar cassada. Recurso improvido

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Doc. 211.1101.1757.3494

976 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Aplicabilidade da mp 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, após sua entrada em vigor. Juros de mora. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 23.

1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se, em um dos pontos, à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 2 - O Tribunal de origem entendeu que faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio ( ). 3 - A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de q... ()

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Doc. 230.3280.2364.5615

977 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Título executivo judicial. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Incabível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvam dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva do cumprimento de sentença, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.1824.1040.4000

978 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Legitimidade.

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Doc. 143.1824.1055.5800

979 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Legitimidade.

«Nos termos do , a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança, visando obter provimento judicial declaratório e condenatório contra eventuais devedores da contribuição sindical rural e provocando o Poder Judiciário a se manifestar sobre o direito em questão. A juntada de título da dívida ativa emitida pelo Poder Público não se faz necessária quando a CNA ajuíza ação de cobrança e somente é exigível para o aparelhamento de a... ()

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Doc. 143.1824.1078.2300

980 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Legitimidade.

«Nos termos do , a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança, visando obter provimento judicial declaratório e condenatório contra eventuais devedores da contribuição sindical rural e provocando o Poder Judiciário a se manifestar sobre o direito em questão. A juntada de título da dívida ativa emitida pelo Poder Público não se faz necessária quando a CNA ajuíza ação de cobrança e somente é exigível para a instrução de aç... ()

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Doc. 142.5854.9010.9900

981 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Legitimidade.

«Nos termos do , a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança, visando obter provimento judicial declaratório e condenatório contra eventuais devedores da contribuição sindical rural e provocando o Poder Judiciário a se manifestar sobre o direito em questão. A juntada de título da dívida ativa emitida pelo Poder Público não se faz necessária quando a CNA ajuíza ação de cobrança e somente é exigível para o aparelhamento de a... ()

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Doc. 164.7400.5016.5500

982 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Indenizatória por lucros cessantes decorrente de acidente de veículo. Ilegitimidade passiva da seguradora. Ausência de vínculo jurídico entre a vítima com a seguradora. Contrato de seguro que vincula apenas os contratantes. Extinção da ação mantida. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2003.2800

983 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de reintegração de posse de bem móvel. Não verificada a condição de posse ou de propriedade do bem, pela autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Verba honorária mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4003.9800

984 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compra e venda de veículo em consignação. Inexistência de elementos comprobatórios que indiquem relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de estabelecer nexo causal entre a venda do veículo e os danos experimentados. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8230.9958.4891

985 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Precedentes do STJ.

1 - «Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.» (REsp 1.347.147/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0878.8652

986 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Auxílio- transporte. Sindicato. Legitimidade ativa. Registro sindical. Documento necessário à atribuição de personalidade sindical. Ausência.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato (Sindipampa) em que a entidade postula o reconhecimento do direito à percepção do auxílio-transporte independentemente do veículo ou meio de transporte utilizados. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego — MTE para a defesa de seus filiados em juízo, em atenção ao princípio da unicidade sindical, sob pena de extinção do fei... ()

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Doc. 230.8160.6827.0118

987 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Oab. Legitimidade. Assistente.

1 - « O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2 - É pacífica a orientação desta Corte... ()

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Doc. 230.4041.0328.5174

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despesas condominiais. Embargos à execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Recurso desprovido.

1 - É entendimento jurisprudencial desta Corte Superior representado no Tema 886/STJ que, « Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a le... ()

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Doc. 250.4290.6445.1893

989 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial, ação vicil pública. Legislação municipal. Súmula 280/STJ. Ministério Público. Legitimidade ativa. Precedentes.

1 - Sobre a pertinência subjetiva do Ministério Público Federal, a jurisprudência desta Corte orienta que «possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos ou coletivos do consumidor, e de seus interesses ou direitos individuais homogêneos, inclusive no que se refere à prestação de serviço público, haja vista a presunção da sua relevância para a coletividade» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em, DJe ). 26/05/2015 ... ()

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Doc. 165.2472.9011.5800

990 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação dissolutória de sociedade. Falta de interesse e legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Recurso nessa parte não conhecido.

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Doc. 717.0053.9461.8383

991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E HOMONÍMIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta para a cobrança de IPTU. O agravante alega suposta homonímia, afirmando que nunca foi proprietário do imóvel em questão e que este não possui registro imobiliário, o que dificultaria a produção de prova em sentido contrário. 2. A análise da ilegitimidade passiva e da alegada homonímia requer dilação probatória, uma vez que tais matérias en... ()

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Doc. 210.6091.0188.8213

992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade da união objeto de projeto fundiário. Incra. Legitimidade para a causa. Entendimento atual desta corte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Incra, objetivando a reivindicação de uma área de 8.001,2634 ha (oito mil e um hectares, vinte e seis ares e trinta e quatro centiares), que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara - SP, tendo sido adquirido pela União Federal objetivando reforma agrária. II - Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do INCR... ()

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Doc. 210.8190.5184.4498

993 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação reivindicatória/PEtitória. Incra. Legitimidade para a causa. Imóvel de propriedade da União. Reforma agrária. Incra. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

I - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, contra Alzira Pola Lorenzetti e outros objetivando a reivindicação de uma área de 8.001,2634 ha, que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara - SP, tendo sido adquirida pela União Federal, objetivando a reforma agrária. II - Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução... ()

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Doc. 220.6291.2450.1323

994 - STJ. processual civil e administrativo. Legitimidade ativa dos substituídos. Impugnação a dispositivo legal imprestável para modificação do resultado da lide. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A União alega ilegitimidade dos substituídos para compor o polo ativo da demanda, cujos nomes não constaram da relação de filiados, contudo aduziram infringência de norma imprestável para modificar a interpretação emprestada pelo Tribunal de origem na solução da lide. 2 - A parte recorrente impugnou dispositivo legal (art. 502 e 503 do CPC) inapto para modificar o resultado da demanda. Portanto, considerando-se a deficiência das razões recursais do Recurso Especial, vê-se que... ()

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Doc. 864.2654.2802.0900

995 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE DE PARTE. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE AUTORA, QUE FIGURA NA NOTA FISCAL, ORÇAMENTO, ORDEM DE SERVIÇO E NOTIFICAÇÃO, SENDO TITULAR DO INTERESSE JURÍDICO DISCUTIDO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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Doc. 240.8201.2299.3567

996 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Ofensa ao CPC/2015, art. 926. Súmula 284/STF.

1 - O não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal de que a parte recorrida detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.1251.0204.5398

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cobrança de valores. Contribuição indevida. Prescrição. Legitimidade passiva. Legislação local. Reexame de provas. Inviabilidade. Ilegitimidade da patrocinadora. Prescrição. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e legislação estadual, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP, pois foi comprovado que a entidade promoveu descontos indevidos a título de contribuição a fundo de previdência complementar. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de legislação local, cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável ... ()

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Doc. 517.6855.4135.3530

998 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação monitória proposta pela apelada para cobrança de valores decorrentes de transações comerciais, instruída com notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria. O apelante opôs embargos monitórios alegando desconhecimento da dívida e ausência de vínculo negocial. A sentença julgou improcedentes os embargos e manteve a exigibilidade do débito. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o apelante possui legitimidade para ... ()

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Doc. 144.7244.0031.7900

999 - TJSP. Ilegitmidade ad causam. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo ente público. Legitimidade da atuação do Ministério Público. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 241.1011.1233.6297

1000 - STJ. Tributário. Recurso especial. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes.

1 - «No regime de substituição tributária para a frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e COFINS incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado ... ()

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