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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8080.4876.7229

751 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensã... ()

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Doc. 210.5310.9695.9226

752 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Propositura de ação civil pública. Edital de concurso público. Legitimidade «ad causam". Conselho profissional.

1 - Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando garantir o acesso dos profissionais ao quadro funcional estatal, em razão de concurso público. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 150.3743.4006.2500

753 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança. Locação de imóvel. Fiador. Reconhecimento. Anuência expressa deste quanto à responsabilidade pelos alugueres e demais encargos locatícios ainda que prorrogado o contrato. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.9290.5159.5283

754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ausência de legitimidade recursal para postular o interesse jurídico da cef e não cabimento do agravo de instrumento. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A parte se limita a defender a necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal na lide originária, por sua qualidade de administradora do FCVS, não se insurgindo, especificamente, contra a fundamentação contida no aresto recorrido acerca da ilegitimidade recursal da seguradora e do não cabimento do agravo de instrumento, na presente hipótese, o que enseja a aplicação do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 391.6730.6703.2705

755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame - Inconformismo trazido pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade da sociedade exequente para executar honorários. O juízo de origem reconheceu a validade da procuração outorgada a todos os advogados da sociedade e autorizou a alteração do polo ativo. II. Questão em discussão - Consiste em saber se a parte agravante pode contestar a execução dos honorários. III. Razões de decidir - A alegação de ileg... ()

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Doc. 140.8133.0003.5000

756 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Impossibilidade da parte pleitear direito alheio, em nome próprio. Pretensão de prevenir prejuízos de terceiros. Inadmissibilidade. Desafio ao CPC/1973, art. 6º. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9003.9400

757 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Ação de cobrança relativa a diferenças de seguro obrigatório. Transferência do direito aos herdeiros (artigo 4º da Lei nº: 6194/74). Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.0973.7001.6000

758 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos morais. Cesariana realizada tardiamente. Morte do filho aguardado pelos autores. Erro médico. Legitimidade passiva do plano de saúde. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.3181.1563.7539

759 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Afastamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal a quo assentou que a agravante inte... ()

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Doc. 142.5854.9017.1800

760 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de terceiro. Sócio da executada. Legitimidade.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5.º, LIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 230.8280.3134.8112

761 - STJ. Administrativo. Execução individual. Servidor público falecido. Legitimidade do sindicato para representar os sucessores.

I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) II - Recurso especial provido.

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Doc. 230.6230.3422.5679

762 - STJ. Administrativo. Execução individual. Servidor público falecido. Legitimidade do sindicato para representar os sucessores.

I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) II - Recurso especial provido.

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Doc. 231.0021.0823.2291

763 - STJ. Administrativo. Execução individual. Servidor público falecido. Legitimidade do sindicato para representar os sucessores.

I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) II - Recurso especial provido.

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Doc. 231.0021.0453.3952

764 - STJ. Administrativo. Execução individual. Servidor público falecido. Legitimidade do sindicato para representar os sucessores.

I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) II - Recurso especial provido.

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Doc. 181.7845.3000.3700

765 - TST. Recurso de revista da reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.

«1. Considerando que o autor indica o OGMO como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção - , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. 2. Incólumes os Lei 8.630/1993, art. 22 e Lei 8.630/1993, art. 29. Recurso de revista não conhecido,... ()

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Doc. 241.0291.0691.2475

766 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Demanda coletiva proposto por sindicato. Legitimidade ativa. Execução promovida por membro da categoria. Possibilidade.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, os sindicatos possuem legitimidade ativa para defender os interesses de seus filiados em demanda coletiva, mesmo sem a autorização desses. 2 - O exequente, caso demonstre ser membro da categoria defendida pelo sindicato, terá legitimidade para buscar a execução da decisão proferida na ação coletiva. Precedentes: REsp. 1.188.102, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 17.6.2010; AgRg no AgRg no Ag 1.157.523/GO, 5ª Turma, Rel. M... ()

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Doc. 137.1401.3006.3600

767 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Demanda reparatória. Ajuizamento da demanda em face do arrendador do veículo. Descabimento. Utilização pelo arrendatário do bem envolvido no evento danoso. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.3040.1644.9151

768 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Legitimidade ação coletiva 20087100024897-9(5043841-3120124047100). Inexistência de alcance do título. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistente s. Pretensão de reexame.

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Doc. 221.0270.9684.3291

769 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Substituição processual. Sindicatos. Ampla legitimidade. Autorização ou relação nominal. Desnecessidade.

1 - O acordão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual « os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019). 2 - O STF, em sede de rep... ()

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Doc. 147.2802.8010.1300

770 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação civil pública por improbidade administrativa. Legitimidade Ministério Público para defesa do prejuízo causado ao erário. Recursos improvidos.

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Doc. 210.9230.9765.7352

771 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. Imóvel de propriedade da União. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não verificada. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

I - Trata-se de ação objetivando a reivindicação de uma área que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no Município de Águas de Santa Bárbara/SP, tendo em vista a aquisição do imóvel pela União Federal, objetivando proporcionar a reforma agrária. II - Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do INCRA para figurar no polo ativo da lide. III - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ... ()

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Doc. 241.0260.7905.0452

772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade.

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Doc. 241.0301.1308.4931

773 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Legitimidade. Endosso. Tipo.Omissão. Ocorrência. Violação. CPC, art. 535. Desprovimento.

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Doc. 221.1160.2801.1624

774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Ação coletiva. Execução. Sindicato. Legitimidade. Coisa julgada. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam. Listagem dos substituídos. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (Agint no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, quarta tu... ()

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Doc. 221.1160.2477.2926

775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Ação coletiva. Execução. Sindicato. Legitimidade. Coisa julgada. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam. Listagem dos substituídos. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (Agint no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, quarta tu... ()

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Doc. 210.8181.1881.8205

776 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em execução individual de sentença coletiva; b) o Tribunal Regional deu parcial provimento ao Agravo da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, sob o argumento de que «o exequente individual, no caso de título formado em Ação Coletiva ajuizada por assoc... ()

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Doc. 220.6171.2483.2967

777 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade passiva. Análise que demanda exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Preclusão. Possibilidade.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presente nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - A alegação de ilegitimidade passiva encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Acerca da prescrição, o STJ possui entendimento de que «as matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela p... ()

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Doc. 250.2280.1993.5428

778 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de ações nominativas. Companhias seguradoras. Liquidação e cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Recurso desprovido.

1 - Tem-se r ecurso especial interposto por companhia de seguros contra acórdão que reconheceu sua legitimidade passiva, em fase de liquidação e cumprimento de sentença, relacionada a contrato de compra e venda de ações nominativas de companhia de seguros, adquiridas por pessoa jurídica, também seguradora, sucedida pelo recorrente. 2 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à legitimidade passiva do recorrente, para figurar na liquidação/cumprimento de sente... ()

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Doc. 164.7400.5007.7700

779 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva da ré. Hipótese em que qualquer seguradora integrante do convênio pode ser acionada para o pagamento da indenização. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9008.4200

780 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação proposta pelo filho da vítima. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Aplicação do art. 4º, da Lei n 6194/74. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8011.8300

781 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Legitimidade ativa do condutor do veículo. Reconhecimento. Inocuidade da discussão sobre a propriedade do veículo envolvido no acidente. Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.9254.1595

782 - STJ. Investigação de paternidade. Processual civil. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92.

I - Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, parágrafos 4º e 5º, ainda que os registros tenham se efetuado em período anterior à vigência da lei. Precedentes. II - Recurso especial conhecido em parte e provido.

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Doc. 250.4011.0493.6479

783 - STJ. Ementa. Direito administrativo e processual civil. Recurso especial afetado ao rito dos repetitivos. Tema 1.148. Conta de desenvolvimento enérgico. Cde. Discussão em juízo. Legitimidade passiva. União. Aneel. Fornecedora de energia elétrica.

I - Caso em exame 1 - Tema 1.148: recursos especiais (REsp ns. 1.955.655 e 1.956.946) afetados como representativos de controvérsia relativa à legitimidade passiva em processo judicial no qual o consumidor pede a declaração da inexigibilidade e a repetição de quota da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criado pela Lei 10.438/2002, art. 13. II - Questão em discussão 2 - Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que s... ()

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Doc. 250.4011.0137.5287

784 - STJ. Ementa. Direito administrativo e processual civil. Recurso especial afetado ao rito dos repetitivos. Tema 1.148. Conta de desenvolvimento enérgico. Cde. Discussão em juízo. Legitimidade passiva. União. Aneel. Fornecedora de energia elétrica.

I - Caso em exame 1 - Tema 1.148: recursos especiais (REsp ns. 1.955.655 e 1.956.946) afetados como representativos de controvérsia relativa à legitimidade passiva em processo judicial no qual o consumidor pede a declaração da inexigibilidade e a repetição de quota da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criado pela Lei 10.438/2002, art. 13. II - Questão em discussão 2 - Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que s... ()

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Doc. 162.2975.2001.9400

785 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade passiva para a cobrança de cotas condominiais. Titularidade de imóvel. Reexame de prova. Legitimidade da meeira.

«1. É Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva meeira do primitivo proprietário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.0081.1000.2300

786 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo IDecreto Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança em face dos expurgos inflacionários. Habilitação/Liquidação de sentença. Eficácia «erga omnes» do julgado. Legitimidade de todos os poupadores que se encontram na situação especificada na sentença condenatória, ainda que não filiados ou associados ao IDecreto Interesse individual homogêneo, e não coletivo. Legitimidade ativa dos agravados reconhecida. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. 146.3470.6002.5400

787 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Fazendo empresa do ramo de vestuário constar em cartões de crédito sua logomarca e permitindo sua contratação no interior de seus estabelecimentos, impossibilitando ao consumidor contratante fazer distinção entre suas atividades e aquelas da administradora do cartão, posto que apresentado o produto como sendo da própria rede de lojas, resta evidenciada sua legitimidade passiva para responder à demanda relativa aos serviços prestados. Preliminar afastada. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 150.3563.7001.1800

788 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação monitória. O pagamento de cheques nominativos a terceiro, que não o endossatário, deve dar-se apenas se houver o endosso ou a comprovação da cessão civil, não sendo, mera detenção das cártulas, suficiente para investir o portador do direito de haver o crédito estampado. Lei 7.357/1985, art. 17, «caput». Inexistência de legitimidade para a exigência do pagamento dos títulos. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 899.5553.5047.2880

789 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento « no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. 2. Nesse diapasão, a jurisprudência dessa Corte Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de reconhecer aos sindicatos, enquanto substitutos... ()

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Doc. 241.0260.5693.0531

790 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade recursal da União. Ocorrência. Divergência não demonstrada. Falta de similitude fática.

1 - Tendo a ação sido ajuizada em face da União, inviável afastar-lhe a legitimidade para impugnar decisão monocrática que lhe impôs condenação decorrente do pedido inicial. 2 - O acórdão a quo não tratou da matéria sob o enfoque da inconstitucionalidade do ato administrativo, como ocorreu nos acórdãos paradigmas, o que torna inviável a configuração da divergência por ausência de similitude fática. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 488.7194.8981.8282

791 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AIT - ANULAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 181.9292.5007.9100

792 - TST. Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Legitimidade passiva da funcef.

«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois constata-se que a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdenciária privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados. As... ()

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Doc. 198.1220.5004.0400

793 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Legitimidade da embargante. Bem de família. Lei 8.009/1990. Conteúdo e extensão da proteção à família.

«1 - Tratam os autos, na origem, de Embargos à Execução Fiscal. A Sentença deu pela ilegitimidade da autora e de ofício pela impenhorabilidade do bem de família, levantando a penhora. Apelou a recorrente visando à declaração de sua legitimidade e interesse na causa. O acórdão reconheceu a legitimidade da terceira interessada, mantendo a extinção dos Embargos à Execução, determinando ser indevida a condenação ao pagamento de verba honorária. 2 - Correta a rejeição dos Emb... ()

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Doc. 138.0594.6002.9800

794 - TST. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual.

«A teor da Súmula 422/TST, não se conhece de recurso para o TST «quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta».»

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Doc. 210.8150.7379.0962

795 - STJ. Recurso especial. Direito falimentar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão que determina a indisponibilidade dos bens de sócios. Sociedade falida. Legitimidade recursal. Inexistência.

1 - Falência requerida em 12/2/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016. Autos conclusos à Relatora em 24/11/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a sociedade empresária falida possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que decretou a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente, não há que se cogita... ()

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Doc. 523.5988.8286.0074

796 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ADMINISTRADOR DA CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há legitimidade do Banco do Brasil em relação à desfalques do PASEP e termo inicial da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques ... ()

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Doc. 239.6251.7526.4267

797 - TJSP. APELAÇÃO - DUPLICATA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO.

Sentença de procedência - Condenação solidária da sacadora e do Banco Sofisa SA - Insurgência da instituição financeira endossatária responsável pelo protesto - Alegação de ilegitimidade em razão de ter recebido o título por endosso-mandato - Não cabimento - Negligência por não verificar, quando do recebimento do título, a existência do aceite ou da comprovação da entrega das mercadorias - Legitimidade passiva do endossatário - Sentença que deverá ser mantida. Recurso de ... ()

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Doc. 240.3220.6758.1708

798 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Legitimidade do espólio. Reexame de provas. Súmula 83/STJ.

1 - Aberta a sucessão e não realizada a partilha, o espólio detém legitimidade ativa e passiva para a causa. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.4863.9005.1000

799 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança proposta contra sócios de empresa prestadora de serviços. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Relação jurídica estabelecida entre a autora e a pessoa jurídica. Pessoas jurídicas que têm existência distinta da de seus membros. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0260.7736.3558

800 - STJ. Tributário. Icms. Termo de acordo de regime especial. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa.

1 - Conforme recente orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Precedente: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12.08.10. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial.

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