Recurso Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.3335.2000.3200

701 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.

«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0260.5403.9696

702 - STJ. Administrativo e constitucional. Recursos especiais em ação popular. Legitimidade passiva ad causam do ex-Governador configurada. Imputação de ato omissivo. Lei 4.717/65, art. 6º. Aferição da responsabilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patri... ()

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Doc. 145.2155.2012.2100

703 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Descabimento. Legitimidade da herdeira do executado, mormente se já teve bem penhorado. Ilegitimidade de parte afastada. Recurso provido para determinar o recebimento dos embargos opostos.

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Doc. 211.0070.8464.5518

704 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade dos substituídos. Matéria de direito. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade. Aplicação da Súmula 629/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes contra a decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, na qual a Universidade Federal da Paraíba foi condenada a pagar as férias com acréscimo das vantagens que efetivamente deixaram de ser creditadas, reconheceu a ilegitimidade ativa de parte dos substituídos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso ... ()

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Doc. 187.3130.9008.4500

705 - STJ. Processual civil. Legitimidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos: «No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sem razão o Apelante, na medida em que a questão de fundo da presente demanda versa justamente sobre a responsabilidade da instituição financeira pela suposta falta de repasse dos depósitos concernentes ao FGTS à Caixa Econômica Federal, conforme regra prevista no . Ademais, a documentação jungida aos autos de... ()

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Doc. 210.4060.4590.1192

706 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Reconhecimento da legitimidade passiva. Análise que na hipótese dos autos implica o reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 221.0270.9252.5342

707 - STJ. Servidor público. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sindicatos. Substituição processual. Ampla legitimidade. Autorização ou relação nominal. Desnecessidade.

1 - O acordão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual « os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019). 2 - O STF, em sede de rep... ()

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Doc. 208.5134.0004.9800

708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Vazamentos em imóvel. Obrigação de fazer. Indenização por danos materiais e morais. Legitimidade ativa dos usufrutuários. Perícia conclusiva. Dano moral configurado. Legitimidade do segundo réu. Coproprietário. Responsabilidade pelos danos causados. Súmula 284/STF. Revisão das premissas fáticas do caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O argumento de ilegitimidade ativa para a causa, fundado na vedação de que se pleiteie na justiça em nome próprio direito de terceiros, não restou devidamente demonstrado, atraindo a incid... ()

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Doc. 220.8171.1669.0849

709 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a fazenda. Legitimidade ativa dos exequentes. Ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos (RE 883642 RG, Relator Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 1... ()

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Doc. 240.8260.1434.3842

710 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Embargos de terceiro.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 3 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pel... ()

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Doc. 240.7031.1488.6823

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.4075.4007.1100

712 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de diferenças de rendimento. Caderneta de poupança. Legitimidade «ad causam» do Banco depositário para responder pelo depósito independentemente de ato do Governo. Reconhecimento. Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade «ad causam» das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3016.3300

713 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Avalistas de nota promissória que também figuraram no contrato de desconto. Legitimidade passiva dos devedores solidários caracterizada. Argumento de não haver aval em contrato constitui excessivo apego ao formalismo e não basta para excluir a responsabilidade daqueles que se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. Afastada a extinção do processo de execução em relação aos co-devedores e improcedentes os embargos à execução em relação a eles. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3010.6700

714 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compra e venda de imóvel. Anulação. Venda fraudulenta. Legitimidade passiva da imobiliária que intermediou a negociação. Reconhecimento. Participação no negócio de tal modo a lhe gerar responsabilidade solidária. Inobservância das cautelas mínimas antes de oferecer à venda o imóvel. Devolução, pela co-ré imobiliária da comissão paga pelos autores, sob pena de enriquecimento sem causa. Correção monetária devida a partir dos respectivos desembolsos. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 163.7853.5015.8600

715 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Legitimidade da seguradora que integra o consórcio para responder pela diferença da indenização devida. Reconhecimento. Não há motivo para negar a legitimidade da seguradora em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Além disso, o Lei 6194/1974, art. 7º determinou que todas as seguradoras que integram o consórcio são responsáveis pelo pagamento da indenização devida à vítima de acidente de veículo automotor de via terrestre. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0006.1000

716 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Remuneração de diferença de rendimentos de cadernetas de poupança. Plano verão. Instituições financeiras depositárias. Alegação de legitimidade da união federal. Impropriedade. Modificações legislativas federais sobre créditos de correção monetária não desfiguram a relação creditícia entre os depositantes e as instituições financeiras depositárias. Responsabilidade do banco depositário em remunerar corretamente as cadernetas de poupança por ele administradas. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso da casa bancária não provido nesta parte.

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Doc. 137.0703.4002.1700

717 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de financiamento de veículo. Adesão a seguro para garantia financeira. Falecimento da contratante. Pretensão de utilização do seguro para quitação do contrato. Admissibilidade. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, ainda que o contrato de seguro seja administrado por outra empresa. Condições em que os negócios foram firmados demonstram a participação do banco na gerência do seguro perante os olhos do contratante. Aplicação dos princípios do CDC. Recurso não provido.

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Doc. 250.6020.1337.7282

718 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade passiva dos sócios. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Sucessão empresarial anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao recurso especial anteriormente interposto, o qual buscava o reconhecimento da ilegitimidade dos sócios da empresa executada para figurarem no polo passivo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte agravante sustenta o preenchimento dos pressupostos recursais e a nulidade da decisão agravada. A parte agravada, devidamente intimada, não se man... ()

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Doc. 241.1060.9344.9377

719 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade. Terceiro. Reembolso de despesas médicas. Aplicação do CDC. Associação sem fins lucrativos. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - Terceiro que paga as despesas médicas, possui legitimidade para pleitear o reembolso, daquele que era responsável pelo pagamento. 2 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 136.4034.9002.5200

720 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legitimidade e interesse. Reconhecimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O deslinde da controvérsia quanto à falta de interesse e ilegitimidade da parte autora implica necessário reexame fático-probatório da lide, vedado nesta sede, ante o teor da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.4212.2017.4000

721 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cominatória relativa à utilização de domínio na internet. FAPESP, agora substituída pela «BR-nic.br», que reclama sua ilegitimidade passiva. Acolhimento. Ilegitimidade passiva da FAPESP uma vez que a ela somente incumbe os respectivos registros de domínio, sem responsabilidade por qualquer ofensa a direito alheio pelo uso indevido de seus serviços. Não sendo parte, portanto, na relação de direito material, é certo concluir-se que não tem legitimidade «ad causam», não se lhe podendo imputar ato ilegal por constituir em órgão de registro de nome de domínio. Exclusão do polo passivo. Recurso provido nesse sentido.

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Doc. 210.8140.9503.6618

722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem, firmada no sentido da legitimidade passiva da parte ré na ação monitória em tela, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7140.4157.7195

723 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Contribuições sociais. Serviços sociais autônomos. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 167.6944.7002.9600

724 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Afastada em sede de decisão saneadora tese da ilegitimidade passiva da parte, deliberação que eventualmente desafiará recurso de apelação ao cabo do procedimento cognitivo, caracterizada resta inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 137.0703.4002.0700

725 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Cheques nominais sem endosso. Autor figura como simples portador e não tem legitimidade ativa para cobrar às cártulas. Lei 7357/1985, art. 17. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção parcial da ação. Recurso provido.

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Doc. 230.2240.4217.6338

726 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao e quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que a Corte de origem dirimiu a controvérsia, relativa à legitimidade passiva do Estado, à luz de fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável, ... ()

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Doc. 230.7071.0754.0474

727 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Vícios em empreendimento habitacional. Vícios estruturais comprovados. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Legitimidade passiva da cef. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, interposto com fundamento no , III, a. II - Na petição de agravo interno, a parte agravante sustenta que a competência para o julgamento do feito incumbe a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção. No mérito, insurge-se contra o fato de ter sido mantida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como aponta que a EMGEA seria a parte legitimada a responder... ()

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Doc. 210.6150.4621.6764

728 - STJ. processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento. Omissões. Vícios configurados.

1 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto pelo ora recorrido contra decisão do juiz que, na execução individual, rejeitou a impugnação contra ela apresentada. O Tribunal a quo, de ofício, extinguiu a execução, por ilegitimidade ativa de alguns dos exequentes e por ausência de prévia liquidação do crédito de um deles. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou... ()

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Doc. 220.2181.1943.1703

729 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade. Ausência. Revisão. Impossibilidade.

1 - A desconstituição do entendimento a que chegou o acórdão recorrido (ausência de associados com domicílio fiscal no município da autoridade indicada como coatora) demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.5605.2001.3700

730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade de sócio. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1. O Tribunal de origem deu provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva de sócio-gerente para executivo fiscal aos fundamentos de que o tema já havia sido objeto de agravo de instrumento anterior e de que a sentença julgara improcedentes os embargos à execução «sem outros elementos a justificar solução em contrário do decidido». 2. Em embargos de declaração, a Fazenda-exequente sustentou que o objeto do agravo de instrumento se limitava a cancelamento de re... ()

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Doc. 181.9292.5010.7300

731 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Sindicato. Tutela coletiva. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade para a causa.

«Esta Corte Superior, após o cancelamento da Súmula 310/TST, passou a entender que o , III confere legitimidade ampla aos sindicatos para atuar na defesa de direitos individuais dos empregados da categoria, na linha das decisões do e. STF proferidas no Mandado de Injunção 347-5-SC e nos recursos extraordinários 202.063-0-PR e 182543-0-SP. No caso concreto, a pretensão do sindicato autor diz respeito ao reconhecimento de que os substituídos trabalham em turnos de reveza... ()

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Doc. 145.6541.8005.1300

732 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória movida contra santa casa em decorrência de alegado erro médico. Admissibilidade. Profissional plantonista que teria realizado o procedimento questionado. Observância. Alegação de ilegitimidade afastada. Recurso não provido.

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Doc. 241.1230.5173.9503

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Preclusão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do tribunal local acerca da legitimidade passiva dos recorrentes e a ocorrência da preclusão demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.2240.4101.3827

734 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Legitimidade. Lista. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de ilegitimidade ativa para executar o título judicial. No Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo de instrumento. II - No caso dos autos a Corte de origem considerou que houve limitação do título do título executivo, com trânsito em julgado. Assim, o Acórdão proferido na Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no... ()

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Doc. 250.6020.1517.8579

735 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da procuradoria da fazenda nacional. CP, art. 51. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - De início, o Supremo Tribunal Federal, quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.377.843 (Tema 1.219/STF), não determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento e, por via de consequência, não há óbice à apreciação do presente feito pelo STJ (AgRg no RMS 71.319/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em, DJe de.). Precedentes. 27/6/2023 30/6/2023 2 - a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que «... ()

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Doc. 210.8200.9228.5454

736 - STJ. Direito administrativo. Ação de ressarcimento. Malversação de verbas repassadas por convênio. Legitimidade do município.

1 - O Município detém legitimidade ativa para pleitear ressarcimento contra ex-prefeito por malversação de verbas repassadas por convênio, porquanto incorporadas ao ente federativo local. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial provido.

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Doc. 240.3040.2257.4557

737 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia termelétrica. Legitimidade passiva da União. Reexame de matéria de fato. Laudo pericial. Não observância. Fundamentação deficiente. Lei de licitações. Dispositivos legais não prequestionados. Decisão mantida.

1 - A agravante apresentou sua insurgência deixando de indicar dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - N ão cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento, nem ao menos implícito, o recurso especial não pode ser conhecido. 3 - Inadmissível o recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria de fato para a desconstituição das conclusões do acórdão recorrido a respeito da ilegitimidade passiva da União. ... ()

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Doc. 146.4212.2001.2100

738 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato bancário. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido formulado contra os avalistas por ilegitimidade de parte, remanescendo contra a principal devedora. Acolhimento. Execução que tem por fundamento contrato firmado pelo devedor e pelos avalistas, e não em nota promissória assinada por estes. Afastada a ocorrência da prescrição e a extinção da ação. Avalistas que se obrigaram a responder solidariamente pelos débitos contraídos pelo avalizado no contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva dos garantes. Apelação do banco acolhida e improvido o recurso adesivo.

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Doc. 165.2472.9005.6000

739 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Terceiro portador de cheque cujo endosso se encontra no verso da cártula. Legitimidade ativa para o ajuizamento da ação. Existência. Hipótese. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 241.1230.5110.1638

740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do tribunal local acerca da ilegitimidade ativa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 3 - Rever o entendimento firmado pela instância ordinária em relação à multa aplicada, demandaria o reexame dos fatos e das... ()

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Doc. 210.8131.1267.6653

741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Minha casa minha vida. Legitimidade passiva da cef.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no p... ()

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Doc. 220.9230.1368.4875

742 - STJ. Processual civil. Tributário. Legitimidade. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende que seja suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) e da contribuição devida a terceiros sobre os valores pagos a seus empregados. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme entendimento pacífic... ()

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Doc. 963.3177.1138.4597

743 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de cborança de multa contratual e de indenização por danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel adquirido por contrato de compra e venda. A parte recorrente alega violação ao princípio do devido processo legal, sustentando ilegitimidade para compor o polo passivo, sob o argumento de que não houve sucessão na relação jurídica obrigacional, e de que a empresa CAPA ainda participa... ()

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Doc. 143.4290.6000.2100

744 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Deferimento de registro de candidatura não impugnada. Legitimidade para recorrer. Segurança jurídica. Aplicação de entendimento a partir das eleições de 2014. Recurso a que se nega provimento.

«1. A legitimidade do Ministério Público para recorrer da decisão que deferiu o registro de candidatura não impugnada será fixada partir das eleições de 2014, por razões de segurança jurídica. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Agravo regimental. Ilegitimidade. 1 Nos termos da Súmula- TSE 11, a parte que não impugnou o pedido de registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para re... ()

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Doc. 348.1713.9476.5370

745 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ATIVA.

Autor, pessoa física, pretende o pagamento de indenização material e moral pela má prestação de serviços de raspagem e instalação de pisos de madeira em sua residência, contratados em março de 2.016. Sentença extintiva, por ilegitimidade ativa (, VI). Apelo do autor. Instrumento contratual juntado com a inicial, que embasa a pretensão de reparação, do qual se depreende que os serviços foram contratados por pessoa jurídica da qual o autor é sócio, e não pelo próp... ()

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Doc. 232.5559.2531.3753

746 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.5010.2536.9964

747 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial repetitivo. Tema 122/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da parte, na condição de promitente vendedor, para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal relativa a cobrança de IPTU. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da parte no processo executivo. II - O STJ, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repet... ()

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Doc. 193.1581.5000.1300

748 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado e paralela à legitimidade processual ativa. 2 - É manifesta a ilegitimidade da Procuradoria Legislativa para a interposição do presente recurso, vício que não e passível de convalidação. Nesses casos, a extinção do processo sem resolução do merito e medida que se impõe. 3 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatí... ()

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Doc. 240.8201.2144.5580

749 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa. União e Ministério Público federal. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Dominialidade do bem e atribuição administrativa para o licenciamento ambiental. Elementos não determinantes. Proteção ao meio ambiente. Atribuição comum dos entes federados. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido.

1 - Se o elemento fático adotado pela origem para afirmar a ilegitimidade ativa da União e do Ministério Público Federal é irrelevante para a solução da causa, não há incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - A dominialidade do bem afetado e a atribuição administrativa para o licenciamento ambiental não são determinantes da legitimidade ativa ou atribuição jurisdicional para ação que visa a proteção do meio am... ()

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Doc. 210.8200.9534.5618

750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Liquidação e execução. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «os Sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, como, ainda, nas execuções» (REsp 1.225.034/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 22/10/12). 2 - Agravo regimental não provido.

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