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851 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Indenizatória. Inscrição do nome de pessoa falecida nos cadastros de inadimplentes após o seu óbito. Eventual abalo moral suportado pelos familiares. Pretensão que deverá ser pleiteada em nome próprio. Ilegitimidade ativa do espólio mantida. Recurso improvido.
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852 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos do FGTS. Legitimidade do Caixa Econômica Federal (gestora das contas) e não do banco privado, inclusive em relação às contas anteriores a 1992. Decreto 99684/90. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso prejudicados.
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853 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Ação ajuizada contra o proprietário. Demonstração da realização de alienação há mais de treze anos. Obrigação que deve ser exigida do real ocupante da unidade condominial. Ilegitimidade passiva caracterizada. Recurso não provido.
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854 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação ajuizada em face de síndico. Atuação voltada aos interesses do condomínio. Ilegitimidade passiva. Medidas que ensejaram o ajuizamento da ação foram tomadas na condição de representante do condomínio, legitimado a responder à demanda. Recurso provido.
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855 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Perdas e danos decorrentes de erro em lavratura de escritura. Ação movida contra o Tabelionato de Notas. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Condição reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção decretada. Recurso não provido.
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856 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Monitória. Não integrando, pessoa jurídica, a relação processual de cobrança de cheques prescritos, de rigor a extinção do processo por ilegitimidade passiva «ad causam» em relação às cártulas que veio a emitir. Recurso parcialmente provido.
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857 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa. Falta. Concessionária. Contribuinte de direito. Circulação de mercadoria. Apelação. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada. Ilegitimidade ativa do consumidor final. Recurso repetitivo.
«O consumidor final (contribuinte de fato) não detém legitimidade ativa para a demanda versando sobre incidência de ICMS com base em demanda reservada de energia elétrica não consumida, uma vez que a circulação é promovida pela concessionária (contribuinte de direito). Recurso repetitivo (REsp 903.394/AL). Precedentes STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. LEGITIMIDADE RECURSAL.ERRO MATERIAL. 1.
Na ausência de qualquer prejuízo à defesa, a simples indicação errônea dos recorridos nas razões do instrumento constitui mero erro material, não ensejando a rejeição preliminar do recurso. V.V. AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL DA AGRAVADA - GE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação civil pública proposta pelo iDecreto Apelante não associado. Irrelevância. Hipótese que versa sobre tutela de interesses individuais homogêneos. Apuração dos danos individualmente sofridos. Necessidade. Recurso provido.
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860 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Legitimidade ativa dos irmãos da vítima falecida para postularem indenização decorrente do evento danoso. Reconhecimento. Recurso dos réus nesse parte improvido.
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861 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Responsabilidade solidária entre a empresa interposta captadora de clientes e a administradora. Inteligência do CDC, art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido
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862 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária entre a ré e a financiadora. Reconhecimento. Relação de consumo. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.
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863 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação Civil Pública. Atendimento aos requisitos de origem comum, homogeneidade e prevalência da dimensão coletiva. Legitimidade ativa do órgão ministerial. Reconhecimento. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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864 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução de contrato de locação. Cessão da posse do imóvel locado. Ciência inequívoca da locadora. Ausência. Legitimidade passiva da locatária para responder pelo débito reconhecida. Recurso improvido.
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865 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Análise da petição inicial. Decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, as condições da ação, como a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Pensionistas. Extensão aos inativos dos valores das quotas de «premio produtividade». Legitimidade da parte autora. Revisão de matéria fática e legislação local. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pelos ora agravados, objetivando a percepção dos valores das quotas de «prêmio produtividade», concedida aos auditores fiscais em atividade. III – O CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI, conquanto faça referência à ilegitimidade ad causam como uma das causas de extinção do feito, sem resolução do mérito,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Legitimidade passiva. Infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF.
«1. Para superar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade do Estado de Goiás para figurar no polo passivo da lide, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. PASEP. Banco do Brasil. Legitimidade passiva.
1 - A Primeira Seção do STJ entende que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual resta evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade da união para a propositura da ação civil pública. Ferrovia. Fundamento eminentemente constitucional. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da concessionária de serviços públicos. Sinalização. Responsabilidade. Provimento negado.
1 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102. 2 - O reconhecimento da prescindibilidade da produção de prova testemunhal ou da complementação de prova cabe ao Tribunal de origem. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TRT3. Eficácia. Norma coletiva. Eficácia e legitimidade.
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871 - TJSP. Cobrança de Taxas Condominiais - Legitimidade Passiva - CDHU- Proprietário Registral - Natureza Propter Rem da Obrigação - Transferência de Propriedade Dependente de Registro - Solidariedade entre Proprietário e Possuidor - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - RECURSO PROVIDO para reconhecer a legitimidade passiva da CDHU e condená-la ao pagamento das taxas condominiais em atraso, corrigidas monetariamente e com incidência de juros moratórios desde o vencimento de cada mensalidade, além de fixação de multa de 2% sobre o total do débito
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872 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Pretendida redução dos honorários advocatícios. Valor da causa manifestamente excessivo. Excepcional afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Alegada intempestividade da contestação da União. Suposto cerceamento de defesa. Arguida legitimidade passiva do incra e legitimidade ativa dos recorrentes. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - Ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte Superior se alinhou no sentido de que,"em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a quantum decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Legitimidade de parte. Coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - «A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a questão envolvendo a legitimidade passiva ad causam também encontra-se acobertada pela coisa julgada, motivo pelo qual não pode ser novamente discutida na fase de execução do título executivo judicial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012). 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade passiva. Fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Lei de responsabilidade fiscal. Violação. Deficiência recursal. Aresto combatido. Motivação não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte local dirimiu a controvérsia, relativa à tese de ilegitimidade passiva do Estado, à luz de fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável, por meio da via eleita, a revisão de tal entendimento, sob pena de usurpação da competência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Revisão de contratos de cédula de crédito rural. Sindicato. Legitimidade.
1 - É firme a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que «o sindicato possui legitimidade e interesse para propor ação civil pública, baseada em direito individuais homogêneos, a fim de discutir cláusulas contratuais tidas como abusivas e insertas em cédulas de crédito rural firmadas entre seus associados e a instituição financeira recorrente» (AgRg no AREsp 465.130/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014). 2 - Agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Legitimidade passiva ad causam. Autuação derivada do poder de polícia municipal. Ilegitimidade do detran estadual. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa de trânsito encontra-se delineada nos arts. 21, 22, 24 e 281 do CTB, sendo certo que a legitimidade passiva é definida a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ.
1 - O STJ firmou entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes (Súmula 259/STJ). 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CDHU. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que determinou à requerida informar o valor do débito para quitação e, após depósito judicial, outorgar escritura do imóvel à autora. A requerida alega ilegitimidade ativa da autora, ausência de anuência da CDHU à cessão de direitos e impossibilidade de transferência sem quitação do financiamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade ativa da autora para pleitear a o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal, de forma a acolher a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - O STJ, ao julgar os REsps 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos (tema 1.150/STJ), decidiu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas em que se discute saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP, devendo a União integrar o polo passivo quando a causa de pedir envolve a recomposição do saldo exist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Regras do edital. Autoridade impetrada. Legitimidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental é aquela que tenha praticado o ato impugnado, consoante o disposto na Lei 12.016/2009. 2 - Hipótese em que, de acordo com as regras do edital do certame, a Secretaria de Estado da Defesa Social - SEDS de Minas Gerais é a responsável pela organização e execução da quarta e da sexta etapas do concurso, motivo pelo qual o seu titular tem legitimidade pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança. Contrato bancário. Fiadores e principais pagadores. Anuência expressa à previsão de prorrogação automática e sucessiva. Responsabilidade evidenciada. Procedência da ação também em relação a eles. Recurso provido.
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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial.ADI 1.717/df. Ação civil pública. Legitimidade conselho profissional. Pertinência temática. Provimento negado.
1 - Esta Corte Superior, aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, reconhece a legitimidade ativa dos conselhos profissionais para propositura de demanda coletiva desde que haja pertinência temática. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, «no presente caso, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA com vistas a obter provimento jurisdicional para permitir a participação de profissionais com formação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 967. Parte no processo ou sucessor. Terceiro juridicamente interessado. Interesse meramente econômico. Inadmissibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia principal resume-se a saber se Banco Bradesco S/A. possui legitimidade para o ajuizamento de ação rescisória visando à desconstituição de título judicial condenatório proferido contra instituição financeira posteriormente incorporada por pessoa jurídica distinta, integrante do mesmo conglomerado econômico. 3 - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Fase de conhecimento ou execução. Legitimidade do sindicato.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que a Lei 8.073/1990 conferiu às entidades sindicais e associações de classe legitimidade ativa ad causam para defender em juízo seus associados, inclusive em sede de execução, hipótese em que aqueles atuam como substitutos processuais, não havendo falar em necessidade de autorização expressa ou da relação nominal dos substituídos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade de parte. Nesta Corte, o recurso especial foi pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios. Interposição de recurso pela pessoa jurídica. Impossibilidade de defesa dos interesses dos seus sócios. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não conhecido.
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888 - TST. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade ativa do mpt para ajuizamento da acp.
«Os temas «Competência da Justiça do Trabalho» e «Legitimidade Ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ACP», invocados em sede de recurso de revista, constituem inovação recursal, pois não foram suscitados pelo SENAR nas suas contrarrazões (fls. 808-836) ao recurso ordinário do MPT. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da petróleo Brasileiro S/A. (petrobras). Diferenças de complementação de aposentadoria. Legitimidade ad causam. Responsabilidade solidária.
«Recurso calcado em ofensa a dispositivos de leis e da Constituição Federal. Deve ser mantida a decisão recorrida que concluiu que, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º, a Petrobras é solidariamente responsável pelo não cumprimento das obrigações da entidade fundacional que criou. No caso sub judice, a solidariedade decorre de lei. Confirmada a solidariedade, a legitimidade da Petrobras, no caso, é manifesta. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recursos de revist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade passiva. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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891 - STJ. Processual civil. DNIT. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Rodovia sob concessão. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em suas razões no Agravo Interno, o DNIT defende que «a jurisprudência colacionada na decisão ora agravada não se aplica aos autos. O caso em julgamento trata de hipótese diversa - na qual houve a concessão da rodovia. E a jurisprudência colacionada trata de caso comum - acidente em rodovia federal» (fls. 2.478, e/STJ). 2 - Para amparar sua tese de ilegitimidade passiva, a autarquia transcreve as ementas dos seguintes julgados desta Corte: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Banco pertencente ao mesmo grupo econômico que manteve o nome da autora indevidamente negativado. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso do banco improvido e provido o da autora.
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893 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Exclusão da seguradora do polo passivo da lide. Descabimento. Legitimidade da seguradora reconhecida. Possibilidade de ser demandada diretamente pelos terceiros lesados. Recurso parcialmente provido.
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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Legitimidade. Sindicato. Óbito do servidor no curso da ação de conhecimento. Possibilidade.
1 - O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. 2 - Não se justifica a limitação dessa possibilidade aos pensionistas. Tal como para os sucessores em geral, o pensionamento estabelece um vínculo jurídico entre beneficiários e administração distinto daquele existente com o serv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução individual de sentença coletiva. Filiação. Legitimidade. Súmula 7/STJ.
1 - O órgão colegiado assentou a premissa fática de que a servidora-exequente não pertenceria a outro sindicato e, portanto, possuiria legitimidade para a execução da sentença coletiva proferida nos autos da ação ajuizada pelo SINTRAER (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Executivo de Rondônia). Deste modo, inviável o conhecimento do recurso especial para desconstituir este arcabouço fático sob o pretenso argumento de violação aos dispositivos elencados no recurso especial. 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Tributário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Atribuições. Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado da paraíba desprovido.
1 - Concluir pela ilegitimidade passiva para o Mandado de Segurança, tal como colocado nas razões do Apelo Nobre, demandaria, necessariamente, a exegese da legislação estadual. Com efeito, o exame sobre a competência, ou não, do Secretário Estadual exige a análise do Direito local, no que se refere às atribuições dessa autoridade, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 2 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado e esboça fundamentação dissociada do julgado impugnado, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - A modificação do aresto recorrido acerca da legitimidade passiva de corréu em ação c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de omissões. Inexistência de julgamento extra petita. Demonstração do interesse de agir. Desapropriação. Terrenos situados em faixa de fronteira. Possibilidade de discussão a respeito de domínio em ação de desapropriação. Legitimidade do estado do paraná. Recurso especial a que se nega seguimento.
1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. 2 - É possível a discussão acerca do domínio em ação expropriatória movida pelo INCRA, contra particulares que receberam, do Estado do Paraná, títulos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade passiva. Análise fático probatória. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência, 1. A conclusão sobre a legitimidade passiva das partes foi baseada em elementos fáticos e probatórios analisados pela instância ordinária, e rever essa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Os dispositivos d o CPC/1973 invocados já estavam revogados à época da publicação do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Monitória. Embargos. Fomento mercantil. Pretensão ao reconhecimento de direito de regresso em favor do faturizador. Inadmissibilidade. Riscos da atividade. Compra dos títulos com deságio. Cláusula contratual que desnatura o instituto. Ilegitimidade passiva do cedente reconhecida. Recurso provido.
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