DOC. 206.6805.3000.5200

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Faturas emitidas com valores abusivos. Danos morais coletivos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - Decorre o presente recurso especial de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra a Companhia Energética de Goiás - CELG objetivando o recálculo das faturas de consumo de energia elétrica contendo valores considerados abusivos, bem assim o pagamento de danos morais coletivos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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