TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
Pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação do serviço. Autor sofreu cobrança de faturas de energia elétrica em valores excessivos superiores à sua média de consumo. Ônus da prova da concessionária. Consumidor que fez prova mínima, considerando que as faturas emitidas que confirmam média de consumo inferior àquela cobrada. Refaturamento que se mostra adequado, considerando a prova produzida. Necessária a devolução em dobro dos valores que foram pagos a maior na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, já que não há que se falar em engano justificável. Dano moral configurado, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da Sentença que se impõe. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator
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