TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por dano moral. Águas do Rio 4 SPE S/A. no polo passivo. Alegação de cobrança em valor muito superior à média de consumo. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Incidência do CDC, consoante Verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. Invertido o ônus da prova, a ré dispensou a produção da prova pericial. Cobrança indevida. Média das faturas acostadas aos autos que evidenciam consumo inferior ao cobrado pela empresa apelante, devendo ser recalculadas as faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 para a média dos últimos 12 meses. Dano moral in re ipsa, quantificado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Precedentes desta Corte. Honorários recursais incidentes. Sentença que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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