TJSP. VOTO 40945 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes por dívida desconhecida. Origem do débito provada. Contestação instruída com termos de adesão ao serviço e de entrega do cartão de crédito assinados pelo autor, além de faturas do cartão, indicando o seu uso para a realização de diversas compras. Assinaturas não impugnadas pelo autor, que não nega a utilização do plástico. Faturas impugnadas apenas formalmente, mas não no seu conteúdo. Ausência de prova do pagamento. Crédito exigível. Réu, suposto cessionário do crédito, que, contudo, não demonstrou ser credor da dívida. Ausência de prova da alegada cessão do crédito. Permanência do apontamento condicionada à prova da cessão. Danos morais. Inocorrência. Mera irregularidade formal do apontamento (eis que não provada pelo réu a qualidade de cessionário do crédito) que não interfere no aspecto material do ato (a dívida existe). Sentença de improcedência mantida.
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