TJSP. APELAÇÃO -
Contratos - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da devedora - Cerceamento de defesa não ocorrido - Desnecessidade da juntada de cópias das faturas de consumo de água, energia elétrica e afins - Documento não impugnado nos autos segundo o qual as partes participaram de reunião para discutir a dívida, oportunidade em que a devedora conheceu ou ao menos poderia ter conhecido o valor das faturas - Perícia contábil que se revela dispensável em face da baixa complexidade e volume dos cálculos exigidos para se conhecer o montante da dívida - Prematuridade da discussão a respeito de se a dívida é concursal ou extraconcursal no âmbito da recuperação judicial a que está sujeita a devedora - Questão reservada à fase de cumprimento de sentença - Demanda de dívida ilíquida que, na fase de conhecimento, não sofre a «vis attractiva» do juízo recuperacional - Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita ora deferida, cujos efeitos se operam de modo prospectivo («ex nunc») a partir do requerimento - Recurso IMPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito