TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA CONCESSIONÁRIA NA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DE FATURAS DE CONSUMO RECENTES INADIMPLIDAS QUE DERAM CAUSA À SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DAS FATURAS QUE SE DEU SOMENTE APÓS A INTERRUPÇÃO, APESAR DO AVISO DE CORTE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ A CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTA O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 § 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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