DOC. 241.1071.1437.2715

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem produtor rural pessoa física impetrou mandado de segurança objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.

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