STJ. Execução. Precatório. Juros entre a data da expedição e a data de pagamento. Matéria afetada no recurso especial repetitivo 1.143.677. Tema 291. Decisão determinando a devolução dos autos à origem. Agravo interno contra a decisão. Não cabimento. Aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido.
«I - «O STJ possui o entendimento de que a decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento no rito do CPC, art. 543-C, por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal, não comporta impugnação por meio de Agravo Regimental» (EDcl no AgRg no REsp 653.872/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/9/2013). Precedentes: AgInt no AREsp 872.211/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 4/11/2016; AgRg no AREsp 688.148/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 5/8/2015; EDcl no REsp 1.568.817/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/3/2016; REsp 1.585.977/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 2/6/2016; REsp 1.602.496/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 27/5/2016.
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