DOC. 172.6745.0003.0700

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Petição inicial. Ausência de inépcia. Pedido de responsabilidade subsidiária na exposição dos fatos.

«Demonstrada possível violação do CLT, art. 840, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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