Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto e de aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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902 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao recorrente em privativa de liberdade, ante a ausência de sua localização e não atendimento à citação por edital - Verificada no feito de origem (processo de conhecimento) informação sobre o endereço do agravante, que não foi objeto de diligência pelo Oficial de Justiça - Fato que, a fim de evitar prejuízo ao recorrente, dá ensejo à cassação do decisum impugnado, com a determinação de que seja expedido mandado de intimação - Agravo provido

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903 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de requisito subjetivo. Ordem de habeas corpus denegada.

904 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso ministerial buscando a condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a almejada condenação. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos que justificam o aumento da pena-base. Possibilidade de aplicação do redutor especial, do regime inicial aberto e da substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Recurso ministerial provido em parte para condenar o apelado nos termos da denúncia, substituir a pena segregativa por penas alternativas e fixar o regime prisional aberto no caso de necessidade de expiação da sansão corporal imposta

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905 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTA À PATAMAR PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME 1.

906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de embriaguez ao volante. Condenação. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Reincidência. Possibilidade de imposição do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Medida não socialmente recomendável. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

907 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão na discussão sobre princípios constitucionais ventilados oportunamente. Ausência de vícios no julgado. Aplicação do entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Não cabimento da execução provisória de penas restritivas de direitos. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Impossibilidade. Inviabilidade de se conferir efeitos infringentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

908 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Diligências para encontrar o apenado. Obrigação de comunicar novo endereço. Audiência de justificação. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

909 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Reconhecida a tentativa. Maus antecedentes e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pleito de concessão de prisão domiciliar deverá ser formulado perante o Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.

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910 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa, em continuidade delitiva. Estatuto do Idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Ré que se apropriou de valores pertencentes a pessoa idosa, aproveitando-se de sua proximidade com a vítima. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fração de aumento pela continuidade delitiva reduzida. Estabelecido o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido

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911 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, surpreendido na posse da «res furtiva". Qualificadora demonstrada pela prova oral e pelas imagens juntadas aos autos. Réu que entrou na residência furtada quebrando uma janela. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor dos bens superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Dosimetria mitigada. Readequação da pena base. Condenações cujas penas foram extintas há mais de 10 (dez) anos não se prestam a configurar maus antecedentes. Compensação entre a reincidência e a confissão extrajudicial. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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912 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado e tentativa de roubo majorado (Concurso de agentes). Concurso formal. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Pena de multa readequada. Concurso formal preservado. Conduta atingiu dois patrimônios diversos. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido

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913 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido pela vítima e preso em flagrante na posse da motocicleta roubada. Violência caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para receptação. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Dosimetria inalterada. Incabível o reconhecimento da menoridade relativa. Acusado que já contava com 21 anos na data do fato. Regime fechado mantido com fundamento no quantum da pena e na reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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914 - TJSP. Apelação Criminal. Furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo). Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório. Acusados confessos. Qualificadoras evidenciadas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais negativas e dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a confissão espontânea. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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915 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

916 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental e testemunhal. Crime formal, que se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida. Inviável a desclassificação. Precedentes do STJ. Dosimetria adequada. Exasperação da pena-base justificada. Continuidade delitiva preservada. Valor do dia-multa readequado. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, mantida. Recurso parcialmente provido

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917 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

918 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução. Cumprimento de pena no regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade. Unificação automática impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, quando do julgamento do Resprepetitivo 1.918.287/MG. Agravo regimental desprovido.

919 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crimes dos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, c/c art. 70 e CP, art. 29. Ambos execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Deferida a extensão do benefício concedido ao paciente em decisão monocrática. Embargos prejudicados.

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920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Moeda falsa. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do EResp Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental de fls. 509-519 desprovido. Agravo regimental de fls. 520-530 não conhecido.

921 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Execução provisória de sanções restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Recurso improvido.

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922 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Condenação mantida em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.

923 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição, subsidiariamente, desclassificação, aplicação do redutor, fixação de regime inicial diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão de «sursis". Improcedência. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas coligidas, especialmente confissão do réu no inquisitivo e admissão, em juízo, de que portava a droga. Condição de usuário não comprovada. Inaplicabilidade do novel entendimento do STF acerca do porte de maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral). Presunção relativa, que não encontra respaldo nos autos. Circunstâncias que evidenciam o intuito de tráfico. Impossibilidade de aplicação do redutor face à recidiva específica. Mantida a condenação tal qual exarada, sendo inviável alteração do regime prisional ou substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Pedido revisional indeferido

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924 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Intimação por edital. Conversão de penas. Agravo desprovido.

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925 - TJSP. Execução Penal - Pleito de progressão ao regime aberto - Magistrado determina a realização de exame criminológico - Penas e regime revisados pelo STJ seguidos da redução da reprimenda, com aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a fixação de regime aberto e substituição da sanção corpórea por penas restritivas de direitos a serem designadas pelo Juízo de 1ª instância - Expedição de alvará de soltura posteriormente pelo Juízo da VEC - Benesse deferida Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de agravo em execução, uma vez que já deferida a benesse pleiteada, encontrando-se o reeducando solto.

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926 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Abuso de confiança. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima corroboradas pela confissão parcial da ré e prova testemunhal. Qualificadora do abuso de confiança devidamente caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem repercussão na pena. Súmula 231/STJ. Correto reconhecimento da continuidade delitiva. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos adequados. Recurso desprovido

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927 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo em concurso formal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pedidos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da sanção penal. Inviabilidade. Sentenciado que possuía o total domínio do fato criminoso, delito praticado mediante grave ameaça e aplicada pena superior a 4 anos. Regime inicial semiaberto fixado de acordo com o art. 33, § 2º, «b» do CP. Recurso desprovido

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928 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela destreza e pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Circunstâncias judiciais negativas parcialmente afastadas, eis que baseadas em fatos ocorridos após o crime tratado nos autos. Qualificadora remanescente utilizada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Precedentes. Elevação da pena-base readequada para 1/6. Atenuante da confissão que reduz a pena ao mínimo legal. Abrandado o regime prisional para o inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébito majorada. Causa especial de redução de pena. Questão não colocada em apelação. Impossibilidade de inovação recursal em embargos de declaração. Não conhecimento da matéria por esta corte. Supressão de instância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Aplicação de duas penas restritivas de direitos. Previsão de também de pena de multa no preceito secundário.

930 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput» e par. 4º, da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Na terceira fase da dosimetria da pena, tendo em conta a quantidade, diversidade e natureza das drogas, a redução da reprimenda deve se dar em 1/3. 4. Circunstâncias essas que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso provido em parte

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931 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão no acórdão embargado. Existência. Fixação de duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Embargos acolhidos.

932 - TJRJ. Apelação. art. 155, caput do CP. Recurso defensivo pretendendo apenas o afastamento da reincidência, a aplicação da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o abrandamento do regime de pena para o aberto. Parecer da PGJ pelo provimento parcial. Reincidência reconhecida por fato posterior ao crime dos autos. Afastamento da agravante. Não é possível aplicar a pena aquém do mínimo legal pela incidência da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Pena de multa conduzida ao mínimo legal, aquietada a pena final em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e abrandamento do regime para o aberto. Recurso parcialmente provido.

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933 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Paciente não localizado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Regressão de regime prisional. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

934 - TJSP. Apelação criminal - Lei 9.605/1998, art. 32, caput (Maus Tratos Contra Animais) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, laudo pericial de BOPMs elaborados na data dos fatos - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausentes quaisquer outras circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

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935 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de metade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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936 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto duplamente qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo), na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Reconhecimento das qualificadoras. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da duplicidade de qualificadores. 5. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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937 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Jurisprudência desta corte superior. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

938 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao art. 226, do CPP, afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelo conjunto probatório colhido. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena. Existência de apenas uma condenação apta a configurar reincidência. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão. Regime inicial semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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939 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido almejando a reforma da decisão que reconverteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Viabilidade. Reconversão determinada mesmo distante de prévia oitiva de justificação pelo sentenciado. Necessidade de se oportunizar a apresentação de justificativa pelo condenado quanto ao descumprimento da prestação de serviços, assim como do prazo de adimplemento da prestação pecuniária, inclusive, avaliando-se eventual necessidade de parcelamento do valor estabelecido ou sua alteração para prestação de outra natureza, seguindo a regra da LEP, art. 148. Precedentes do STJ. Nulidade configurada. Provido

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940 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos policiais militares envolvidos na ocorrência. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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941 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento simultâneo entre pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade em regime aberto. Compatibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.

942 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, de possuir insumos e produtos químicos destinados à preparação de drogas, de possuir e guardar equipamentos e maquinários para fabrico e produção de drogas, e de associação ao tráfico. Recurso do Réu LIÉBER. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público. Condenações dos Réus por todos os crimes. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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943 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (arma branca). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva», da faca utilizada no crime e reconhecido pela vítima. Causa de aumento bem demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência dos enunciados das Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. Inviável a substituição da reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido

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944 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Insurgência do Ministério Público. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Sentença absolutória revertida. Afastada a aplicação do princípio da insignificância. Inviável o reconhecimento da qualificadora da escalada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Fixado o regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Recurso parcialmente provido

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945 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Penas restritivas de direitos. Paciente não encontrado em nenhum dos endereços descritos nos autos. Descumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Writ não conhecido.

946 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Penas restritivas de direitos. Paciente não encontrado em nenhum dos endereços descritos nos autos. Descumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

947 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade.

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948 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, caput. Condenação pleito de readequação das penas alternativas. Descabimento. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendada. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

949 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

950 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Fixação de regime prisional fechado. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisitos subjetivos não preenchidos. Ordem denegada.