DOC. 980.1808.7482.0972

TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (arma branca). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva», da faca utilizada no crime e reconhecido pela vítima. Causa de aumento bem demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência dos enunciados das Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. Inviável a substituição da reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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