STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de embriaguez ao volante. Condenação. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Reincidência. Possibilidade de imposição do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Medida não socialmente recomendável. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a fixação de regime prisional mais gravoso, como o semiaberto, é possível em casos de réu reincidente, mesmo quando a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 2º, que permite tal medida em razão das circunstâncias desfavoráveis do caso concreto.
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