Pena Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2510.0002.3600

901 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica em adotar a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do 2 - Consoante a moldura fática do aresto combatido, não existiu vínculo entre as aludidas empreitadas criminosas. O grande número de roubos e sua prática justificam o reconhecimento da habitualidade criminosa, que não pode ser premiada com a ficção legal do crime único. Conclus... ()

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Doc. 210.7050.3661.3775

902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.

1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, o que, consoante se verifica no acórdão impugnado, não se encontra presente. 2 - Ademais, é inviável a apreciação aprofundada dos elementos e das provas constantes do... ()

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Doc. 210.7050.3952.4374

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.

1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, o que, consoante se verifica no acórdão impugnado, não se encontra presente. 2 - Ademais, é inviável a apreciação aprofundada dos elementos e das provas constantes do... ()

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Doc. 185.4194.2007.6900

904 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Decisão monocrática. Possibilidade. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. CP, art. 59. Culpabilidade. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Abuso de confiança. Vítima mais vulnerável. Elevado prejuízo moral e financeiro. Continuidade delitiva. Agravo não provido.

«1 - «A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp 1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).... ()

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Doc. 138.0724.5005.0200

905 - STJ. Recursos especiais. Penal e processo penal. Prova. Validade. Absorção. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Atipicidade. Apreciação em voto-vencido. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-base razoabilidade. Redução. Reexame de prova. Continuidade delitiva. Percentual máximo. Elevado número de infrações.

«I. O artigo 36 e parágrafo único da Lei 9.430/1996 disciplina a atividade administrativa-fiscalizatória do Poder Público, não tendo aplicação no processo judicial ou na persecução penal. II. Concluindo as instâncias ordinárias que «o crime contra o sistema financeiro nacional se constituiu numa das etapas para emprestar efetividade ao delito de lavagem de dinheiro, sendo por este absorvido», não há como afastar a conclusão tomada para considerar o crime de evasão de divisas... ()

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Doc. 903.4231.1820.7935

906 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DOIS DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELOS QUAIS FOI CONDENADO. ALEGAÇÃO DE QUE ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO COM QUE FORAM PRATICADOS OS REFERIDOS INJUSTOS, DEVEM SER TIDOS COMO PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

In casu, consoante se extrai dos autos, além dos 02 (dois) crimes de roubo para os quais a defesa almeja o reconhecimento da continuidade de delitiva, o ora agravante possui outras 03 (três) condenações, todas por crimes de roubo, simples e majorados. Trata-se, na espécie, de mera reiteração de práticas criminosas, ainda que perpetradas mediante o mesmo modus operandi e local, circunscritas a um determinado, embora não extenso, lapso temporal de 07 (sete) dias. Todavia, a circunstância... ()

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Doc. 884.6684.0677.7928

907 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: Leon Britto da Silva Mantu foi condenado a seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinze dias/multa, por dois roubos em continuidade delitiva. O réu recorreu buscando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a suficiência das provas para a conde... ()

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Doc. 215.7684.1256.2525

908 - TJSP. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Segundo precedentes dos Tribunais Superiores, a continuidade delitiva e a adequação das penas nos moldes do CP, art. 71 é obstada se, a despeito de certa sobreposição entre circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução dos crimes, estes decorrem de desígnios autônomos e tornam visível a habitualidade e dedicação profissionalizada aos delitos. Agravo não provido

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Doc. 205.2904.5003.8100

909 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A caracterização do instituto do , é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - Já decidiu esta Corte Superior que «não se desconhece o entendimento da jurisprudência de que o lapso temporal superior a 30 dias imped... ()

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Doc. 230.6230.3344.4260

910 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos. Concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Habitualidade delitiva evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 230.8150.2141.7483

911 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Desclassificação do latrocínio para roubo circunstanciado e reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Continuidade delitiva. Inviável. Crimes de espécies diferentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - É iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses de insuficiência probatória, negativa de autoria, bem como desclassificação de delitos, em razão da necessidade de incursão no acervo fát... ()

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Doc. 210.5120.2765.2560

912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Necessário reexame fático probatório. Via eleita. Incabível. Agravo desprovido.

1 - Se o acórdão de origem fundamentou seu entendimento para afastar o reconhecimento da continuidade delitiva utilizando-se dos elementos fáticos probatórios apresentados no decorrer da lide, rever o referido posicionamento na via eleita torna-se incabível. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 175.5115.4002.7300

913 - STJ. Habeas corpus. Art. 155, «caput», por três vezes, na forma do CP, art. 71,. CP. Valor da res furtiva (1 perfume de R$ 49,90, 1 par de tênis de R$ 188,00 e 1 desodorante de R$ 9,99. Continuidade delitiva. Especial reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Dosimetria. Terceira fase. Redução pelo reconhecimento do furto privilegiado. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Óbice para aplicação da pena de multa isoladamente. Inexistência de constrangimento ilegal. Continuidade delitiva. Quantum de acréscimo. Critério. Número de infrações. Flagrante constrangimento. Redução para fração de 1/5 (um quinto). Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Ordem concedida em parte.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade... ()

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Doc. 154.9791.5004.6600

914 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aumento da pena na fração de 2/3. Crime praticado durante longo período de tempo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que será concedido «habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 180.9323.3009.1100

915 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1, II. Prisão civil por dívida. Não caracterização. Constitucionalidade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Critério de majoração. Número de infrações. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - As condutas incriminadoras descritas na Lei 8.137/1990 não se confundem com a hipótese de prisão civil por dívida, mas antes visam tutelar a ordem tributária, violada por procedimentos fraudulentos e gravosos das mais variadas ordens. Não há, pois, falar-se em inconstitucionalidade, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - A inserção sucessiva e continuada de informações falsas nos registros contábeis de sociedade... ()

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Doc. 221.0210.8956.0719

916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não identificada. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com orientação consolidada neste Superior Tribunal, «Adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e a jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito outro de ordem subjetiva, que é a unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um pla... ()

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Doc. 195.6724.0004.5000

917 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 231.2131.2720.0351

918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulneráveis. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Indeferimento. Reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao confirmar a sentença, não reconheceu a ocorrência de continuidade delitiva. 2 - A modificação do julgado demandaria revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada no writ. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8771.6006.2800

919 - STF. Crime continuado. Continuidade delitiva. Elemento temporal. CP, art. 71.

«Quanto ao fator tempo previsto no do C6digo Penal, a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de observe-se o limite de trinta dias que, uma vez extrapolado, afasta a possibilidade de se ter o segundo crime como continuação do primeiro. Precedentes: habeas corpus 62.451, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 26/04/1985, a página 5.889 e habeas corpus 69.305, do qual foi... ()

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Doc. 185.3922.0006.6200

920 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Acréscimo com base no número de infrações. Exasperação da pena-base. Fundamento idôneo. Quantidade e natureza da droga apreendida. Precedentes.

«I - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, «aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (HC 342.475/RN, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/2/2016). II - In casu, tratando-se de ... ()

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Doc. 160.7643.7006.2000

921 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados, praticados em continuidade delitiva. Réu denunciado pela prática de dois crimes em concurso material. Condenação por dois delitos em continuidade delitiva. Tese de nulidade por ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Não ocorrência. Fatos descritos na denúncia. Aplicação do CPP, art. 383. Tese de ocorrência de crime único e não de continuidade delitiva. Reconhecimento de dois crimes, contra vítimas diversas, pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso afastar-se dos fat... ()

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Doc. 210.9170.9230.2155

922 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Inconformismo com o não reconhecimento da continuidade delitiva. Quadro fático configurado pela instância ordinária sobre reiteração delitiva. Reexame fático. Ausência de ilegalidade.

1 - Como as provas dos autos indicaram para o julgador estadual que se tratava de habitualidade criminosa, torna-se inviável o reexame dos fatos, sobre a ocorrência do concurso material. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 190.3530.1008.3800

923 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 59 e CP, art. 71. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Aferição dos requisitos. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva e conseqüente unificação das penas demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação, negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos. 2 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estari... ()

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Doc. 560.1928.6685.6885

924 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO AGRAVADO E QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Anderson da Silva Oliveira foi condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, por furto qualificado e furto simples em continuidade delitiva, conforme art. 155, § 4º, I e IV, e art. 155, §1º, na forma do art. 71, todos do CP. A indenização mínima à vítima foi fixada em R$300,00. O apelante busca absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 210.8200.9570.6167

925 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência deste instrumento constitucional. 2 - Entretanto, em casos que tais, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuação des... ()

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Doc. 145.4862.9000.7700

926 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Pleito de absolvição. Impossibilidade. Prova testemunhal robusta. Pedido de redução das penas aplicadas. Pena-base fixada no mínimo legal. Dosimetria que beneficiou os acusados, diante da ausência de aplicação da continuidade delitiva (CP, art. 71). Não provimento dos apelos. Decisão unânime.

«1. Em crimes de natureza patrimonial, geralmente praticados na clandestinidade, as declarações da vítima constituem prova de suma importância, sendo suficientes para alicerçar um decreto condenatório, mormente se plausíveis e coesas com as demais provas dos autos. 2. As penas foram fixadas em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo os acusados, inclusive, sido beneficiados, ante a não aplicação do instituto da continuidade delitiva (). ... ()

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Doc. 250.1061.0927.5665

927 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva entre crimes de roubo. Afastamento. Concurso material reconhecido. Habitualidade criminosa. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de ELIEZER MATTEVI VAILOES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que afastou a continuidade delitiva e determinou a aplicação do concurso material de crimes (), em agravo de execução penal. O Juízo da execução, ao unificar penas de quatro condenações por roubo, havia reconhecido a continuidade delitiva, considerando a proximidade temporal e as semelhanças de modo de execução. II - QUES... ()

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Doc. 197.5214.4006.0400

928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato em continuidade delitiva. Determinação do tribunal a quo da execução penal provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A restrição da liberdade da agravante foi determinada após o esgotamento dos recursos na instância ordinária. Relativamente à Execução penal provisória da pena, é firme tanto no Supremo Tribunal Federal - STF, a partir do julgamento do HC Acórdão/STF, realizado em 17/2/2016, quanto nesta egrégia Corte de Justiça, a partir do julgamento pela egrégia Sexta Turma dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, a orientação jurisprudencial segundo a qual é possível o imediato início d... ()

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Doc. 240.3220.6348.5215

929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisitos legais não atendidos. Inexistência de liame subjetivo. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida.

1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra- se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 2 - Indeferido o pleito de unificação das penas pela continuidade delitiva, ao fundamento de que os delitos foram praticados contra vítimas distintas ... ()

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Doc. 909.4416.9488.3533

930 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS PERPETRADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ELEVAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE À FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). NECESSIDADE. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. -

Reconhecida a continuidade delitiva específica por parte do Colendo STJ e remetidos os autos para a análise da fração, tem-se por necessário o recrudescimento da pena mais grave à metade, considerando-se o contexto fático do caso (roubos majorados perpetrados em desfavor de 5 vítimas, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo) e a análise favorável dos vetores judiciais do

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Doc. 191.6674.2003.8300

931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Desconstituição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Recurso não provido.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no , quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - Neste caso, o Tribunal de origem concluiu estar demonstrada a existência da continuidade delitiva, de rigor a aplicação do , caput Código Penal. ... ()

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Doc. 376.3950.4250.3867

932 - TJSP. ROUBOS QUALIFICADOS - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E AJUSTE DO AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - RECONHECIMENTOS FEITOS REGULARMENTE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O RÉU E SEU COMPARSA NÃO IDENTIFICADO - PENA AJUSTADA - MANTIDO O AUMENTO DA PENA BASE APENAS EM RAZÃO DA EXACERBADA CULPABILIDADE DO RÉU, AFASTADAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM EXASPERAÇÃO EM FRAÇÃO QUE BENEFICIOU O RÉU - AUMENTO MÍNIMO DAS PENAS PELA PRESENÇA DE ÚNICA QUALIFICADORA - AJUSTE DO AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - OBSERVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 103.1674.7530.5100

933 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71 e CP, art. 214.

«Presentes os requisitos legais, atento à proporcionalidade da pena e ao princípio da razoabilidade, deve ser reconhecido que todos os delitos foram praticados na forma continuada, não impedindo o reconhecimento desta forma de concurso a circunstância de serem vítimas diferentes.»

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Doc. 187.0192.1012.9900

934 - STJ. Continuidade delitiva. Impossibilidade de se precisar o número de ocorrências. Exasperação na fração máxima. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte consignou que «nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinando período de tempo, sendo inviável exigir a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca ida... ()

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Doc. 195.8235.9010.2600

935 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Critério matemático. Número de crimes praticados. Três infrações delitivas. Fração de 1/5. Constrangimento ilegal verificado. Quantum reduzido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se, a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos. Assim, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações. 3 - Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 177.1401.8006.3400

936 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime sexual. CP, art. 217-A. Ato libidinoso caracterizado. Autoria e materialidade demonstradas. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Inovação recursal. Preclusão. Recurso a que se nega provimento.

«1. Incontroversos os fatos bem delimitados pelas instâncias de origem quanto à ocorrência de prática de ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual de vítima menor de 14 anos, no caso, de 8 anos, de rigor a condenação nos termos do , não havendo que se falar em desclassificação. 2. Majoração da pena-base devidamente fundamentada no fato de que o acusado se aproveitou da fragilidade da vítima. 3. Em sede de agravo regimental não se examina matéria não ale... ()

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Doc. 176.4891.5004.7700

937 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado, receptação e associação criminosa. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea para os delitos de receptação e associação. Circunstâncias do crime valoradas de forma concreta no tocante ao crime de roubo. (ii) reconhecimento da continuidade entre os crimes de receptação. Supressão de instância. (iii) continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Acréscimo com base no número de infrações.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Na espécie, o magistrado sentenciante afirmou que a «culpabilidade é de intensidade máxima, uma vez que a reprovaç... ()

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Doc. 220.4041.1274.7171

938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.

1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, o que, consoante se verifica da decisão de primeiro grau e do acórdão, não se encontra presente no caso. 2 - Ademais, é... ()

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Doc. 178.3443.6004.3100

939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.

«1. Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, na medida em que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, o que, consoante se verifica do acórdão impugnado, não se encontra presente. 2. Ademais, é inviável a a... ()

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Doc. 172.4925.1004.2000

940 - STJ. Concurso de crimes. Seis delitos. Continuidade delitiva. Aumento da reprimenda em 1/2 (metade). Proporcionalidade. Número de infrações praticadas. Critério objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o aumento da pena pela continuidade delitiva prevista no caput do se faz tão somente em razão do número de infrações praticadas (critério objetivo). 2. Verificada a prática de 6 (seis) roubos circunstanciados, correto o aumento de 1/2 (metade) procedido por força do crime continuado. Precedentes deste STJ.»

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Doc. 197.8913.5007.6100

941 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios duplamente qualificados. Violação a dispositivo, da CF/88. Incompetência. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Desproporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para a análise de violação a dispositivo, da CF/88, nem sequer para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A dosimetria da pena pressupõe um processo de discricionariedade vinculada, atrelada ao contexto fático dos autos e às condições do agente, que só é revisto por esta Corte Superior nos casos de ilegalidade ou desproporcionalidade. Precedentes. 3. A... ()

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Doc. 208.2243.6005.6700

942 - STJ. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no CPB, art. 71, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2 - In casu, os agravantes foram responsáveis po... ()

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Doc. 150.1382.8001.2400

943 - STJ. Penal. Crime continuado. CP, art. 71. Continuidade delitiva não reconhecida. Unificação de penas. Impossibilidade.

«1. Na ficção jurídica do crime continuado, o agente, movido pelo anseio de reiterar a primeira conduta criminosa, faz uso do mesmo modus operandi ou aguarda a oportunidade em que estejam presentes as mesmas condições favoráveis à prática do delito. 2. Verifica-se, no presente caso, a mera repetição habitual, que diz respeito a ações criminosas autônomas e isoladas, praticadas em circunstâncias diversas e com meios distintos de execução. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 210.7303.5008.0000

944 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sentença. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Exorbitância do valor sonegado que justifica o aumento. Continuidade delitiva configurada. Coação ilegal. Inexistência.

«1 - É entendimento consolidado desta Corte Superior que a valoração negativa das consequências do crime com fundamento consistente no valor do débito sonegado [...], a demonstrar o elevado prejuízo causado aos cofres públicos, é motivação válida para a exasperação da pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/8/2017). 2 - Não há como reconhecer a existência de crime único quando evidenciado que foi aplicado ao agravante, que praticou a ... ()

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Doc. 195.1730.4010.9100

945 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, em continuidade delitiva. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações ... ()

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Doc. 250.1061.0785.4189

946 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Concurso material entre os crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Tutela de bens jurídicos distintos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favo r de paciente condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, CP), por 116 (cento e dezesseis) vezes, em continuidade delitiva () e estupro qualificado (art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, CP), por 78 (setenta e oito) vezes, em continuidade delitiva (), em concurso material (), à pena de 53 (cinquenta e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - O... ()

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Doc. 210.7131.1651.2572

947 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Reconhecimento da continuidade delitiva pelo juízo de execução. Modificação do capítulo da sentença referente à dosimetria. Lei 7.210/84, art. 66. Impossibilidade. Súmula 611/STF. Não incidência. Continuidade delitiva e regime inicial fixados na origem. Questões prejudicadas. Fundamentação concreta. Reincidência. Agravo improvido.

1 - Nos termos da , não se mostra cabível a modificação, pelo Juízo das Execuções, do capítulo da sentença condenatória referente à aplicação da pena, por não se tratar do meio adequado para reformar decisão transitada em julgado, ainda que se encontre em dissonância com o posicionamento paradigma da Suprema Corte, não havendo se falar em incidência da Súmula 611/STF. 2 - Tendo sido reconhecido, no julgamento do recurso da acusação, não ser admissíve... ()

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Doc. 210.8300.3567.5568

948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Quinze condenações por roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte adota a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva. A ficção jurídica, criada por questões de política criminal, visa mitigar o rigor das penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento, desde que, reconhecida a similitude entre condições objetivas de tempo, lugar, modo de execução etc. sejam todos havidos como sucessão de inaugural plano do agente. A mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não... ()

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Doc. 210.8250.3722.4617

949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Descabimento. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese de ocorrência de concurso formal e continuidade delitiva, afasta-se o primeiro e aplica-se apenas o disposto no , sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.6131.1167.9584

950 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistente. Reincidência específica. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Possibilidade. Pleito pelo reconhecimento de crime único em detrimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 2 - Considerando-se a gravidade concreta da conduta, bem como o intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (1 a 4 anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 8 meses ... ()

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