STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Reconhecimento da continuidade delitiva pelo juízo de execução. Modificação do capítulo da sentença referente à dosimetria. Lei 7.210/84, art. 66. Impossibilidade. Súmula 611/STF. Não incidência. Continuidade delitiva e regime inicial fixados na origem. Questões prejudicadas. Fundamentação concreta. Reincidência. Agravo improvido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/84, art. 66, não se mostra cabível a modificação, pelo Juízo das Execuções, do capítulo da sentença condenatória referente à aplicação da pena, por não se tratar do meio adequado para reformar decisão transitada em julgado, ainda que se encontre em dissonância com o posicionamento paradigma da Suprema Corte, não havendo se falar em incidência da Súmula 611/STF.
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